Luiz Paulo: as difíceis decisões e o respeito à população

Precisamos passar o Brasil a limpo

Fica claro, no processo doloroso que enfrentamos esta semana, que ficaram garantidos o respeito aos princípios constitucionais de independência e harmonia dos poderes. O TRF 2, ao decidir pela prisão dos três deputados e encaminhar ao parlamento para que tomasse suas decisões, mostrou que esse respeito está mantido.

Estamos agora aqui na Alerj diante de difícil decisão. O Legislativo está no foco da desconfiança da população. Precisamos escolher o caminho com independência e sem condenações antecipadas. Ao proferir voto divergente na Comissão de Constituição e Justiça, tive o cuidado de ler, antecipadamente, as 232 páginas de acusação do Ministério Público, as 88 páginas na medida cautelar que o desembargador Abel Gomes concedeu, bem como as 26 páginas do voto do mesmo desembargador, acompanhado pelos demais componentes da 2ª turma, decretando a prisão dos 3 parlamentares.

Considero que é minha obrigação, como representante de segmentos da população fluminense e carioca, ter responsabilidade nas decisões que tomo. O parecer do MPF foi assinado por 5 procuradores da república. Juridicamente, minha posição e voto é manter a decisão do TRF 2, entendendo que não se está definindo culpabilidade, até porque não houve tempo para as defesas.

Sinto-me incomodado e entristecido. O Brasil e o Rio de Janeiro encontram-se num momento de grandes decisões cercadas de profundas divisões e desconfianças. Nosso voto, numa situação como esta, fica sempre colocado sob suspeita: se vota a favor da soltura, parece corroborar desvios; se vota contra a soltura, parece usar problema de tal gravidade para se autopromover. Assim, o mandato não tem nenhum valor. Precisamos exigir respeito por nossas decisões. Mas, para isso, é necessário que votemos com clareza e baseados em informações e reflexões. Evidentemente, é insulto e agressão a suspeita de que haverá um prêmio para aqueles que optarem pela soltura. A continuidade da investigação é essencial para garantir os devidos esclarecimentos. Ninguém está acima da lei: políticos, empresários, seja lá quem for.

Aponto erro fundamental da Constituição, que tem elevado essas suspeitas: parlamentares não devem ir para o executivo. Sua função é fiscalizá-lo. Também é essencial que acabe o foro privilegiado para que esse clima de suspeição acabe. Mas não deve parar aí. O Congresso Nacional deve mudar as regras de preenchimento de vagas em Tribunais de Contas e rever critérios de indicação de outros Tribunais também. Os concursos públicos são a melhor forma de fazê-lo, dirimindo dúvidas e ampliando a credibilidade.

A hora é essa. Precisamos passar o Brasil a limpo. A Alerj deve garantir sua soberania. O que está em questão é a democracia e o princípio representativo.

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ITD- Imposto sobre Heranças e Doações

Lei valerá a partir de 1º de janeiro de 2018

Foi aprovado pela Alerj o projeto de lei 3.419/17, do Executivo, que altera as regras do Imposto sobre heranças  e Doações,o imposto sobre herança. As novas alíquotas passam a valer dia 1 de janeiro de 2018. A nova regra amplia o limite para a isenção, mas a mudança gera impacto nas faixas de menor renda.  Com a atualização, estão isentos de pagamento de imposto os imóveis até 60 mil UFIRs. Para os imóveis de 60 a 70 mil UFIRs será cobrado 4%, já os imóveis que custam entre 70 a 100 mil UFIRs será cobrado 4,5%, imóveis de 100 a 200 mil Ufirs o imposto será de 5%. De 200 a 300 mil Ufirs, os proprietários deverão pagar 6%, de 300 a 400 mil Ufirs a taxa será de 7% e, imóveis acima de 400 mil Ufirs, a porcentagem é de 8%.

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Servidores Públicos com salários atrasados poderão pagar contas de água, luz, esgoto sem juros e correção monetária

Servidores públicos estaduais, ativos, inativos e pensionistas poderão pagar as contas de concessionárias de serviços públicos com água, luz e esgoto, sem juros e correção monetária. Nesta quinta, 8 de novembro, foi aprovado na Alerj projeto de lei 2.340/2017, de autoria dos deputados estaduais Luiz Paulo e Wagner Montes, que permite as datas de vencimento que estejam em sintonia com o calendário oficial divulgado e cumprido pelo Estado, correspondente ao respectivo mês de referência, sem acréscimo de multa e/ou juros.

“Como o Governo não vem cumprindo o calendário de pagamento em dia, desejamos que os servidores paguem suas contas sem juros nem correção monetária, ate que os pagamentos sejam regularizados. Por isso, precisamos corrigir a lei que estava em vigor, vinculando o pagamento de contas das concessionárias de serviços públicos com recebimento dos salários dos servidores públicos , ativos, inativos e pensionistas”, afirma o deputado Luiz Paulo.

O projeto 2.340/2017 corrigiu parágrafo da Lei 7384/2016 que alterava para o dia 10 de cada mês as datas de vencimento dos impostos e das contas para servidores ativos, inativos e pensionistas.  A alteração do projeto surgiu depois de Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, enviou uma nota técnica, propondo a alteração do artigo 2º da referida lei.

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Datas de vencimento de contas de concessionários pode ser alterado

Servidores públicos estaduais, ativos, inativos e pensionistas poderão pagar as contas de concessionarias de serviços públicos com datas de vencimento que estejam em sintonia com o calendário oficial divulgado e cumprido pelo Estado, correspondente ao respectivo mês de referência, sem acréscimo de multa e/ou juros. Nesta quinta-feira, 8 de novembro, será votado, na Alerj, projeto de lei 2.340/2017, de autoria do deputado Luiz Paulo e Wagner Montes, que permite que sejam postergados os vencimentos das contas das concessionárias de serviços públicos, impostos e taxas de competência estaduais.

O Governo não vem cumprindo o calendário proposto, inclusive, efetuando o pagamento dos salários de forma parcelada, por isso este projeto se faz necessárioafirma o deputado estadual Luiz Paulo.

Este projeto se faz necessário para corrigir um paragrafo da lei 7384/2016 que alterava para o dia 10 de cada mês as datas de vencimento dos impostos e das contas para servidores ativos, inativos e pensionistas. A alteração do projeto surgiu depois dDefensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, enviou uma nota técnica, propondo a alteração do artigo 2º da referida lei.

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Autonomia financeira para a UERJ

Por Luiz Paulo Corrêa da Rocha, deputado estadual do Rio de Janeiro

A fim de proporcionar autonomia administrativa e financeira à Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, a UENF e a UEZO, torna-se necessário garantir, na Constituição Estadual, que as instituições universitárias recebam seus repasses orçamentários em duodécimos, de forma compulsória do Tesouro do Estado, como acontece nos poderes Legislativo e Judiciário, no Ministério Público, no Tribunal de Contas e na Defensoria.

Para isso, é preciso aprovar, na Alerj, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 47/2017, da qual sou um dos autores. A proposta, que já recebeu o parecer pela admissibilidade na Comissão de Emendas Constitucionais da Alerj, aguarda a votação de mérito para ir a plenário. Entretanto, a maioria governista não quer pautá-la.

A autonomia financeira da UERJ, UENF e UEZO, que são importantes instituições de ensino superior e pesquisa do Brasil, deveria ser uma garantia constitucional. Na prática, tal autonomia, inexiste, porque os recursos não são transferidos do Tesouro para a Universidades diretamente. È fundamental que a PEC seja defendida, amplamente, pelos parlamentares governistas e oposicionistas, visto que podem integrar um movimento suprapartidário que tenha a grandeza de aprovar tal medida.

Não existe desenvolvimento sem investimento em ensino e pesquisa. E nossas universidades não podem pagar a conta pela má gestão, incompetência e irresponsabilidade dos últimos governos.

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