Agora é Lei !!!

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O Diário Oficial publicou hoje a Lei 7425/2016, de autoria do deputado Luiz Paulo, que inclui artigo na lei 3189/1999 que criou o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – Rio Previdência

Verificar as possíveis distorções no cálculo das aposentadorias e das pensões do Rio Previdência e aumentar o controle na fiscalização de benefícios pagos aos inativos dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, Tribunal de Contas Ministério Público e Defensoria Pública. É o que prevê a Lei 7.425/2016, do deputado estadual Luiz Paulo, sancionada pelo governador Francisco Dornelles, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira, 25 de agosto. A Lei sancionou o projeto de lei 1837/2016, que altera a lei 3189/1999, que cria o Fundo Único de Previdência Social do Estado, aprovado em regime de urgência, no dia 27 de julho, na Alerj. “A Lei permite que o Rio Previdência acesse os dados sobre as aposentadorias e pensões de todos os Poderes. Caso exista alguma distorção ou erro no calculo, esta informação deverá ser passada para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Para isso, o Tribunal irá disponibilizar funcionários estatutários da área de auditoria para assessorar o Rio Previdência nesta tarefa de revisão”, afirma o deputado Luiz Paulo.

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Principais Leis do Deputado Luiz Paulo

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1. Estabelecer critérios para licenciamento ambiental

O deputado estadual Luiz Paulo é autor da Lei 4.886/2006 que determina que os órgãos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, responsáveis pelo licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados potencialmente poluidores, que possam causar degradação ambiental, não poderão iniciar os procedimentos inerentes à concessão da licença ambiental, caso não exista Lei que defina o zoneamento e o ordenamento do uso do solo para o município a que se destina o referido empreendimento.

A Licença Ambiental inclui a análise do EIA RIMA, Audiência Pública, Licença Prévia e Licença de Instalação. “A Lei que ordena a disciplina o uso do solo é condição necessária, sem a qual não pode ser licenciado ambientalmente qualquer empreendimento. Os licenciamentos ambientais se regem por normas bastantes específicas e focadas nos aspectos ambientais, nem sempre nos aspectos de caráter urbano”, afirma o deputado Luiz Paulo.

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2. Plano Diretor para implantação de Aterro Sanitário

Elaborar o Plano Diretor Metropolitano de Resíduos Sólidos, a fim de oferecer a disposição final adequada para resíduos sólidos, é o que determina a Lei 4943/2006, do deputado estadual Luiz Paulo.“O Lixo é um dos mais sérios problemas urbanos, sobretudo nas Regiões Metropolitanas do País. A disposição final dos resíduos sólidos requer medidas eficazes e planejamento técnico diante das profundas implicações que a questão envolve, no que diz respeito ao meio ambiente, à saúde pública e às relações intermunicipais”, afirma o deputado.

A Constituição Federal, em seu art. 25, § 3º, estabelece que cabe aos Estados, através da instituição de Regiões Metropolitanas, a integração, a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum.

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3. Lei proíbe o Estado de comercializar pneus importados que sejam usados

Proibir a comercialização de pneus importados que sejam recauchutados e remodelados no Estado do Rio é o que determina a Lei 4430/2004, do deputado Luiz Paulo.A regra vale para as carcaças usadas, provenientes de qualquer outro país, ou aquelas industrializadas no Estado. A Lei quer impedir que milhões de pneus sucateados sejam lançados em aterros sanitários, cursos d’ água, terrenos baldios e depósitos de lixo irregulares, evitando que o MERCOSUL se torne a porta de entrada desta sucata proveniente do resto do mundo.

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4. INDENIZAÇÃO PARA VÍTIMAS DE ACIDENTES DE CARRO

Incluir nos boletins de ocorrência de acidentes de trânsito com vítimas, os procedimentos necessários para o recebimento de indenização a ser paga pelo Consórcio de Seguro Obrigatório – DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre). É o que prevê a Lei 4952/2006, do deputado estadual Luiz Paulo.

“Sabemos que o Brasil tem um grande número de vítimas de acidentes de trânsito e seus familiares deixam de receber a indenização do seguro obrigatório a que tem direito por desconhecerem os mecanismos legais para requerê-las. Sabemos existir uma Lei Federal sobre a matéria, entretanto, precisamos criar a nossa Lei Estadual”, afirma o deputado.

A Lei Federal nº 6.194 de 19 de dezembro de 1974 diz que o Conselho Nacional de Trânsito expedirá normas para que faça constar no registro de ocorrência o nome, a qualificação, o endereço residencial e profissional completos do proprietário de veículo, além do nome da Seguradora, número e vencimento do bilhete ou apólice de seguro.

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5. NOÇÕES DE ÉTICA E CIDADANIA E PLANEJAMENTO FAMILIAR

Professores da rede estadual podem contar com a ajuda de um programa de capacitação para ampliar seus conhecimentos. A Lei 5612, do deputado estadual Luiz Paulo, autoriza que o Estado ofereça o programa com sugestões metodológicas como planejamento familiar, acidente de trânsito, prevenção ao uso de drogas, noções de ética, moral e cidadania. “Estes conhecimentos poderão ser incorporados aos diferentes conteúdos curriculares, dando flexibilidade e modernidade ao currículo Esses temas serão ampliados de acordo com os avanços da sociedade e as necessidades de alunos, professores e comunidade”, afirma o deputado Luiz Paulo.Os temas transversais de que trata o artigo 3º da Lei deverão ser desenvolvidos nas diferentes áreas do conhecimento previstas na Lei das Diretrizes e Base da Educação (Lei Federal nº 9394/96). As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a cargo do orçamento anual do Estado do Rio de Janeiro, ficando autorizado, se necessário, crédito suplementar.

6. Exame oftalmológico para recém-nascidos

Recém-nascidos no Estado do Rio de Janeiro têm o direito de serem submetidos a exames oftalmológicos. A Lei 4.582/2005, do deputado Luiz Paulo, determina que os exames sejam realizados no berçário das maternidades e de hospitais públicos. O diagnóstico precoce das doenças permitem tratamento efetivo evitando até a cegueira.

Os recém-nascidos examinados, e que apresentarem qualquer tipo de anormalidade, serão encaminhados para tratamento médico específico. O exame do clarão pupilar pode levantar a suspeita de importantes patologias oculares, como retinoplastia, fibroplasia retro lental (retinopatia da prematuridade) e persistência do vítreo primário hiperplástico. Uma boa acuidade visual é importante no desenvolvimento físico e cognitivo normal da criança.

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Municípios podem suspender precatórios

tribuna

Por: Luiz Paulo Corrêa da Rocha – Deputado estadual e presidente da Comissão de Tributação e Controle da Alerj02/08/2016

Com a intenção de melhorar a arrecadação dos Municípios, o Parlamento Fluminense aprovou projeto de lei 2.055/16, de 17 deputados, que sou um dos autores, que autoriza a suspensão do pagamento de precatórios, até o dia 31 de dezembro de 2016. Pelo projeto, fica adiada a exigência do pagamento de precatórios por parte do Estado, Municípios e suas Autarquias. Os precatórios são ordens expedidas pela Justiça para que órgãos públicos paguem valores devidos a terceiros.

A crise financeira provocada pela União e pelo Estado do Rio desestruturou a arrecadação dos municípios brasileiros. A queda na arrecadação de impostos gerou impactos diretos no caixa das cidades. Só o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), uma das principais fontes de receita repassada aos municípios, teve queda de 10% nos últimos doze meses, segundo dados da Secretaria de Estado de Fazenda.

Além da queda no repasse do ICMS, houve forte perda no ISS, e, também nas participações governamentais (Royalties e Participação Especial). Por outro lado, o Estado do RJ está inadimplente com os municípios não honrando com a contrapartida de Convênios, transferências do SUS e até mesmo transferências constitucionais oriundas da dívida ativa.

Não existe ninguém que esteja mais próximo do cidadão que o Prefeito e o vereador. A União é uma esfera muito distante. O Estado do Rio de Janeiro vive uma crise profunda e a transfere para os 92 Municípios que estão em situação drástica. O Estado do Rio recebeu R$ 2,9 bilhões da União depois que o Governador decretou Estado de Calamidade Pública na administração das finanças públicas e os Municípios ficaram sem nenhuma ajuda, amargando prejuízos por má gestão da União e do Estado.

A suspensão do pagamento dos precatórios de 2016 virá em boa hora. O Parlamento Fluminense entendeu o drama de mais de 25 prefeitos que estiveram no Fórum de Desenvolvimento Econômico do Estado debatendo alternativas para melhorar a situação econômica de municípios que foram fortemente atingidos pela crise. Demostravam claramente a necessidade de adiar o pagamento de precatórios para não ter que fecharem postos de saúde ou Unidades de Pronto Atendimento(UPAS).

Recentemente também a Alerj aprovou o projeto de lei 2008/2016 que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro permitindo que o Estado receba mensalmente 10% sobre o valor dos incentivos fiscais concedidos as empresas. Pensando nos Municípios, fizemos uma emenda, aprovada, que garante que dentro deste percentual a ser depositado no Fundo, seja destinado aos Municípios os 25% do repasse constitucional. Este projeto visa melhorar também as finanças públicas do Estado e consequentemente a dos Municípios. Agora, aguarda-se a sanção dos dois projetos de Lei pelo Chefe do Executivo para que o esforço dos Prefeitos sejam compensados pelas iniciativas do Parlamento Fluminense.

Luiz Paulo Corrêa da Rocha é deputado estadual e presidente da Comissão de Tributação e Controle da Alerj

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Fórum na Alerj discute a situação econômica dos Municípios

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O deputado estadual Luiz Paulo presidiu na manha desta quarta-feira, 27 de julho, o encontro “Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses”, promovido pelo Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro que contou com a participação de 20 prefeitos, deputados, representantes do Executivo, Judiciário e Tribunal de Contas (TCE-RJ). “Debatemos as alternativas para melhorar a situação econômica de municípios que foram fortemente atingidos pela crise. Ontem mesmo, O A Alerj aprovou o projeto 2008/2016 que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro permitindo que o Estado receba mensalmente 10% sobre o valor dos incentivos fiscais concedidos as empresas. A emenda aprovada, de minha autoria, garante que dentro deste percentual a ser depositado no Fundo, seja destinado aos Municípios os 25% do repasse constitucional. Este projeto visa melhorar as finanças públicas do Estado e consequentemente dos Municípios”, lembra o parlamentar.

Em meio à maior crise que o estado atravessa, os prefeitos temem ter as contas rejeitadas pelo TCE. Também alegam não ter como arcar com o pagamento de precatórios à justiça. Com a redução drástica de seus orçamentos, as prefeituras enfrentam dificuldades para arcar com gastos obrigatórios, como o piso salarial de professores e despesas com saúde.

Foram levantadas três questões como: os créditos que os Municípios têm a receber do Estado relativo aos precatórios; as despesas líquidas que não foram pagas pelo Estado aos municípios e os convênios que não foram pagos pelo Estado e os municípios acabaram tendo que honrar”, afirmou o parlamentar.

A queda na arrecadação de impostos gera impactos diretos no caixa das cidades. Só o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), uma das principais fontes de receita repassada aos municípios, teve queda de 10% nos últimos doze meses, segundo dados da Secretaria de Estado de Fazenda.

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Retomada de Obras do COMPERJ em Debate

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A retomada das obras no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), como a construção da unidade de processamento de gás natural e da central de utilidade e da refinaria 2, foram defendidas na manha desta terça-feira, 26 de julho, pelo deputado Luiz Paulo, presidente da Comissão de Tributação e Controle, durante Audiência Pública sobre o Comperj, em Itaboraí, Região Metropolitana do Rio.

Durante a reunião, organizada também pelas Comissões de Trabalho e Economia da Alerj, ficou decidido que o tema será levado ao presidente da Alerj, Jorge Picciani, para que marque uma agenda com o governador do Estado do Rio Francisco Dornelles e dO secretário-executivo do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, ministro Moreira Franco (RJ).

O deputado Luiz Paulo, que presidiu a CPI sobre as perdas econômicas, financeiras e sociais pela má gestão da Petrobrás, relembrou questões importantes e lembrou que faltam alguns bilhões para a conclusão das obras. “Se deixar as obras do Comperj paradas, os custos serão imensos para a restauração depois. Existe muito dinheiro aplicado lá, como se tivesse um tesouro enterrado naquela área”, afirmou o deputado que voltou a defender a Lei 7183/15, de sua autoria, que dispõe sobre a taxação do Petróleo na sua origem.

“Esta Lei ainda não saiu do papel. É uma questão vital e que precisa avançar. É necessário que o produtor do Petróleo pague o ICMS no Estado da origem e não o Estado de destino”, afirmou o parlamentar.

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