Inadimplência de IPVA não pode ser motivo para colocar vidas em risco.

O Detran poderá fazer vistoria de carros que estejam com IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos – atrasado. Nesta quinta-feira, 30 de março, será votado em segunda discussão o protejo de lei 739/2007, de autoria do deputado Luiz Paulo, no Plenário da Alerj. Aprovado em primeira discussão em 2012, o projeto defende o direito do motorista de fazer vistoria anual do veículo mesmo que não esteja com IPVA quitado. Se aprovado, o projeto seguirá para a sanção do governador.

O deputado Luiz Paulo afirma que a exigência do pagamento viola a Constituição Federal e que existem outros mecanismos do Estado fazer a cobrança deste imposto.

“A vistoria anual tem a finalidade de proteger a segurança do condutor do veículo e a de terceiros. A partir do momento, que o carro deixa de ser vistoriado por inadimplência no pagamento do IPVA, a segurança coletiva é colocada em risco. A vistoria feita pelo Detran é proteção a vida e ao meio ambiente. O Estado pode fazer a cobrança de outra maneira como incluir o débito na Dívida Ativa do Estado ou cobrar o motorista através da execução fiscal”, disse.

De acordo com o projeto, a inadimplência do imposto sobre propriedade de veículos automotores – IPVA, não poderá ser usada pelo Poder Executivo, como motivo impeditivo para que os proprietários dos veículos possam, junto ao DETRAN, vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa e licenciar veículo para a obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento Anual conforme prescreve o inciso III do Art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei nº 9.503/1997).

O texto do projeto determina também que o Detran informe a inadimplência do IPVA no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo. “Desta forma, o futuro comprador poderá saber se o veiculo tem dividas”, afirma.

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Relatório das contas de 2016 aponta restos a pagar de mais de R$ 10 bilhões

O deputado Luiz Paulo, presidente da Comissão de Tributação e Controle da Alerj, participou de entrevista ao vivo para o jornalista Fernando Molica, da rádio CBN, na manhã desta segunda-feira, sobre o Relatório de Gestão Fiscal, republicado no Diário Oficial do Executivo de hoje, 27 de março. O relatório apresenta o Demonstrativo Consolidado da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar, o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do ano de 2016. O deputado comparou os números publicados hoje no D.O com os números do Relatório das contas de 2016 publicado no dia 15 de fevereiro de 2017. O documento apresentou diversas alterações principalmente nos Restos a Pagar liquidados no exercício de 2016 que não foram pagos. A publicação de fevereiro mostrava que o Estado estava devendo R$ 9 bilhões 850 milhões e agora, em março, esta dívida passou para R$ 10 bilhões 154 milhões.

Comparei o Relatório de balancete publicado no Diário Oficial do dia 15 de fevereiro de 2017 com o relatório publicado hoje, dia 27 de março, que é uma retificação. São diversas alterações principalmente nos restos a pagar liquidados no exercício de 2016 que não foram pagos. Os Restos a Pagar representam também o dinheiro que o Estado deve aos fornecedores. Os números comprovam a grave crise financeira do Estado. Com este valor de R$ 10 bilhões 154 milhões daria para pagar cinco folhas de salário”, afirma.

O relatório de 2016 que foi publicado em fevereiro de 2017, deveria ter sido publicado no Diário Oficial no dia 31 de janeiro de 2017, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. E, agora, o Estado publicou a retificação. Recentemente a Comissão de Orçamento analisou as contas da gestão financeira do Estado de 2015 e o deputado votou na Comissão pela rejeição. As contas serão votadas em plenário.

Contas rejeitadas podem caracterizar Crime de Responsabilidade. E, isso, fundamenta pedido de Impeachment. As contas estão muito ruins, não atende a diversos requisitos constitucionais, não cumpriu com mínimo a ser aplicado na área da saúde e educação”, afirma o deputado Luiz Paulo.

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Deputados se encontram com Presidente Temer para tratar das perdas do Rio com a Lei Kandir

Foto: Rogério Santana / fotospublicas.com

O deputado estadual Luiz Paulo participa de reunião nesta terça, 28 de marco, às 16h, com o presidente da República, Michel Temer, em Brasília, para apresentar um estudo, elaborado por ele, sobre as perdas que o Estado do Rio vem sofrendo em conseqüência da Lei Kandir. De 1997 a 2015, o Estado e seus municípios deixaram de receber cerca de R$ 49,2 bilhões de ICMS sobre produtos primários e semielaborados como minério de ferro, café, soja e tabaco. O deputado estará acompanhado por uma comitiva de deputados do Rio de Janeiro. “No encontro vamos mencionar as perdas que mais de 15 estados sofreram com a Lei Kandir. Juntos esses estados têm mais de R$ 500 bilhões para receber da União. O Rio, que enfrenta grave crise econômica, não pode abrir mão desta fonte de receita”, afirma.

O documento foi baseado na nota técnica “Estimativa de Perdas de Arrecadação dos Estados com as desonerações nas Exportações da Lei Kandir ( 1997-2015)”, da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fapespa). O Rio recebeu menos ICMS que deveria e ocupa o segundo lugar no ranking de perdas, estando somente atrás de Minas Gerais com R$ 92,1 bilhões. “Não tenho dúvidas que esta Lei provocou um enorme prejuízo ao Estado do Rio de Janeiro e a seus Municípios que precisam ser ressarcidos pela União”, afirma o deputado Luiz Paulo, Líder do PSDB na Alerj.

Aprovada em 1996 pelo Congresso Nacional para estimular exportações, a Lei Complementar 87, conhecida como Lei Kandir, estabelece as regras para o ICMS, principal fonte de receita dos estados. Uma delas é que não seja cobrado o impostos das exportações de produtos primários e semielaborados. A norma prevê que os estados sejam compensados pelas perdas. Em novembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu prazo de um ano para que o Congresso Nacional regulamente, por lei, os repasses aos estados. A idéia, agora, é fazer com que o Congresso cumpra a decisão.

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Relatório das contas de 2016 aponta restos a pagar de mais de R$ 10 bilhões

O deputado Luiz Paulo, presidente da Comissão de Tributação e Controle da Alerj, participou de entrevista ao vivo para o jornalista Fernando Molica, da rádio CBN, na manhã desta segunda-feira, sobre o Relatório de Gestão Fiscal, publicado no Diário Oficial do Executivo de hoje, 27 de março. O relatório apresenta o Demonstrativo Consolidado da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar, o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do ano de 2016. O deputado comparou os números publicados hoje no D.O com os números do Relatório das contas de 2016 publicado no dia 15 de fevereiro de 2017. O documento apresentou diversas alterações principalmente nos Restos a Pagar liquidados no exercício de 2016 que não foram pagos. A publicação de fevereiro mostrava que o Estado estava devendo R$ 9 bilhões e agora, em março, esta dívida passou para R$ 10 bilhões.

Comparei o Relatório de balancete publicado no Diário Oficial do dia 15 de fevereiro de 2017 com o relatório publicado hoje, dia 27 de março, que é uma retificação. São diversas alterações principalmente nos restos a pagar liquidados no exercício de 2016 que não foram pagos. Os Restos a Pagar representam também o dinheiro que o Estado deve aos fornecedores. Os números comprovam a grave crise financeira do Estado. Com este valor de R$ 10 bilhões 154 milhões daria para pagar cinco folhas de salário”, afirma.

O relatório de 2016 que foi publicado em fevereiro de 2017, deveria ter sido publicado no Diário Oficial no dia 31 de janeiro de 2017, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. E, agora, o Estado publicou a retificação. Recentemente a Comissão de Orçamento analisou as contas da gestão financeira do Estado de 2015 e o deputado votou na Comissão pela rejeição. As contas serão votadas em plenário.

Contas rejeitadas podem caracterizar Crime de Responsabilidade. E, isso, fundamenta pedido de Impeachment. As contas estão muito ruins, não atende a diversos requisitos constitucionais, não cumpriu com mínimo a ser aplicado na área da saúde e educação”, afirma o deputado Luiz Paulo.

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Aprovado projeto que agiliza laudo médico para portadores de deficiência que são isentos de IPVA

Pessoas com deficiência e que têm direito a isenção do pagamento de IPVA, não precisarão ter o laudo médico emitido pelo Detran. A Alerj aprovou na tarde desta terça-feira, 21 de março, em segunda discussão, o projeto de lei 1.965/16, de autoria dos deputados Comte Bittencourt (PPS) e Luiz Paulo (PSDB), que altera um artigo da Lei 2.877/97, sobre a isenção do pagamento de IPVA para pessoa com deficiência. O projeto segue agora par a apreciação do Poder Executivo. Pela proposta inicial, o laudo médico pode ser emitido por prestadores de serviço de saúde públicos ou particulares, quando conveniado ao Sistema Único de Saúde (SUS). Atualmente, o laudo médico comprobatório precisa ser emitido pelo Detran-RJ.

De acordo com os deputados, a facilitação social para pessoas com deficiência tenham acesso ao transporte, passa pela necessidade do uso de um transporte individual, feito através de veículo particular, já que nem todos os meios de transportes públicos são acessíveis e adaptados para esse público.

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