Beach Tennis poderá ganhar uma data no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

foto: http://cbt-tenis.com.br/noticiasc.php?cod=2627

O Estado do Rio de Janeiro poderá reservar o dia 20 de setembro no Calendário oficial para homenagear o Beach Tennis, esporte que nasceu na Itália e chegou ao Brasil no ano de 2008. Nesta terça-feira, 19 de setembro, a Alerj vota projeto de lei 2962/2017 de autoria do deputado estadual Luiz Paulo que institui o Dia Estadual do Beach Tennis a ser comemorado no dia 20 de setembro, constando no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Atualmente, existem mais de 25 mil praticantes do esporte no Brasil e vale lembrar que o Estado do Rio sediou importantes torneios nacionais e internacionais.

A escolha da data é referente ao fato do primeiro Panamericano de Beach Tennis ter ocorrido no Brasil, no dia 20 de setembro. O Rio de Janeiro é um estado muito grande, temos 92 cidades e atualmente o Beach Tennis é um dos esportes que mais cresce no país e não é exclusivo das orlas, pode ser jogado em qualquer lugar. Nosso objetivo é propagar a prática do esporte e ouvir os anseios dos atletas”, lembra o parlamentar que prestou homenagem aos atletas profissionais da seleção brasileira de BeachTennis. Ele fez entrega de moções de congratulações para  Vinicius Font, Ralff Abreu, campeões nos Jogos Panamericanos 2016 e Joana Cortez e Samatha Barijan, campeãs na Copa do Mundo de 2013, na Rússia.

Luiz Paulo é autor de uma Lei que permite que atletas federados olímpicos e paralímpicos do Estado do Rio de Janeiro possam ser beneficiados com milhagem de passagens aéreas (que foram emitidas pelo Governo para servidores estaduais e chefes de Estado em viagens de trabalho, missão oficial). “ Estas passagens aéreas foram compradas com dinheiro publico, nada mais justo que as milhas sejam destinadas para atletas que representam o Rio”, lembra.

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Mutirão para cobrança da Dívida Ativa

Participei da reunião da Comissão de Representação da Dívida Ativa na manhã desta quinta-feira, 14 de setembro, defendi o mutirão de cobrança da divida de R$ 77 bilhões. Este é valor dos débitos de empresas com o Estado. Durante a reunião, disse que sou contrário a tese de securitizar a dívida ativa que consiste na transferência da dívida na forma de títulos para investidores. É um poder do Estado que não pode ser terceirizado. Em junho, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) apresentou uma lista das 20 maiores devedoras do Estado. Dentre as principais estão Petrobras, Refinaria de Manguinhos e companhias falidas como a Varig, que deve mais de R$ 1 bilhão, e a Mesbla, loja de departamentos, com uma dívida na casa dos R$ 600 milhões.

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Luiz Paulo votou pela rejeição das contas de 2016 do governo Pezão

O Líder do PSDB na Alerj, deputado estadual Luiz Paulo, vai votar na tarde desta quarta-feira, 13 de setembro, pela rejeição das contas de gestão do Governador 2016. No dia 31 de maio, a bancada do partido deu entrada em Pedido de Impeachment do Governador Luiz Fernando Pezão e do vice-governador Francisco Dornelles, em razão de terem cometido crime de responsabilidade, contra a Lei Orçamentária do exercício financeiro do ano de 2016. Tanto o voto pela rejeição das contas quanto o pedido de Impedimento foram fundamentados nas razões apresentadas pelo Tribunal de Contas do Estado que votou pela rejeição de 2016.

Seguem abaixo os motivos apresentados pelo deputado Luiz Paulo pela rejeição das contas:

  • Saúde – Aplicação de somente 10,42% da receita do estado na Saúde quando a Constituição estabelece o limite mínimo de 12%;
  •  Faperj – Aplicação de somente 1,40% da receita do estado na Faperj, quando a lei estabelece o percentual mínimo de 2%;
  •  FECAM – O Governo não aplicou o percentual mínimo de 10 % das receitas do Pré-sal e 5% do Pós-sal, incluindo recursos hídricos, no FECAM – Fundo Estadual de Conservação Ambiental;
  •  Educação – Utilização, por parte do governo, de artifício contábil para atingir o percentual mínimo de 25% das receitas do estado com Educação;
  •  Gasto com pessoal – O Poder Executivo extrapolou o limite de gasto com pessoal (49% da Receita Corrente Liquida), alcançando o gasto de 61,73%;
  •  Benefícios Fiscais– Descontrole e falta de metodologia na concessão de benefícios fiscais. A renúncia efetiva de receita chegou ao total de R$ 56,83 bilhões entre 2007 e 2016;
  •  Rioprevidência – O Rioprevidência saltou de um resultado previdenciário negativo de R$ 1,058 bilhões em 2015 para R$ 11,513 bilhões em 2016, um crescimento negativo de 1088%;
  •  Bilhete Único – Irregularidades e falta de transparência referentes aos subsídios destinados à operação do Bilhete Único;
  • Gasto total dos poderes – Os gastos com os demais poderes atingiu o percentual de 72,31%, superando o limite máximo de 60%;
  • A dívida pública consolidada – A dívida pública consolidada atingiu o percentual de 233, 84% da receita corrente líquida, superando o limite máximo permitido de 200%.

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Proprietários de veículos podem optar pela não utilização da cadeira em crianças até sete anos e meio

Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil - http://fotospublicas.com/

Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil – http://fotospublicas.com/

Enquanto as Forças Armadas estiverem auxiliando o Estado do Rio de Janeiro no patrulhamento das ruas e vias expressas até o dia 31 de dezembro 2018, proprietários de veículos  podem optar pela não utilização da cadeira em crianças até sete anos e meio. A medida está prevista no projeto de lei  3287/2017, do deputado estadual Luiz Paulo.

“Esta iniciativa tem como objetivo preservar a vida das crianças, que em muitas das vezes, acabam ficando presas às cadeirinhas e sendo levadas por bandidos durante assaltos. É uma alternativa temporária que objetiva garantir uma segurança aos pais e à criança, maior do que a própria cadeirinha poderia oferecer”, afirma o parlamentar.
A medida nasce por força da grave crise na segurança pública enfrentada pelo estado do Rio de Janeiro, onde cotidianamente é registrado casos de crianças que acabam sendo levadas por marginais durante assaltos, impedindo aos pais de retirarem os filhos que se encontram nas cadeirinhas.
O projeto prevê que o condutor que optar por transportar a criança sem a cadeira deverá aumentar a atenção referente à direção defensiva. O condutor passa então a ter que optar pela possibilidade de ser multado ou correr o risco de ver seus filhos sendo levados no caso de uma ocorrência dessa natureza.

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Luiz Paulo apresenta voto pela rejeição das Contas de Gestão de 2016

O deputado estadual Luiz Paulo, membro da Comissão de Orçamento da Alerj, vai apresentar seu voto em separado pela rejeição das contas do Governador Luiz Fernando Pezão e vice-governador Francisco Dornelles, referente ao exercício de 2016. O voto será apresentado durante audiência da Comissão de Orçamento para apreciação das contas na próxima terça-feira, 29 de agosto, na Alerj.

Em seu parecer, o deputado considerou fatos importantes como o pedido do Estado para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (Lei complementar 159/2017) o descumprimento por parte do Governo dos limites mínimos previstos na Constituição para repasse de verba para as áreas da saúde e ciência, educação e tecnologia, além do parecer do TCE.
Em maio, o Tribunal de Contas do Estado rejeitou por unanimidade as contas de gestão de 2016, alegando o não cumprindo o investimento mínimo de 12% previstos na Constituição para Saúde, aplicação de menos de 2% do repasse para o fundo de Ciência e Tecnologia – Faperj e Fundeb, Fundo para Educação.

“As contas de gestão de 2014/2015/2016 estão entrelaçadas e tiveram uma escalada que deterioram as finanças do Estado à bancarrota no ano de 2016 e no primeiro semestre de 2017. O parecer do TCE mostrou a dura realidade com os atrasos no pagamento do funcionalismo e de fornecedores e a falência na área da Saúde. Acrescentei em meu voto também o limite de gasto com pessoal. O Poder Executivo excedeu o percentual de 49% da Receita Corrente Líquida, com gasto de pessoal, alcançando 61,73%. Assim posto, não há outro voto a ser consignado que não seja pela rejeição das contas do Governador de 2016 que feriram muito os preceitos constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirma o deputado Luiz Paulo. “A situação ainda seria pior se considerarmos a exclusão de receitas extraordinárias ocorridas no ano de 2016, reduzindo assim a Receita Corrente Líquida, o percentual de gasto com pessoal alcançaria 66,27%”, lembra”.

O primeiro motivo para rejeitar as contas de 2016 foi na área de saúde que recebeu o equivalente a 10,42% da receita tributária do estado e menos que os 12% previstos na Constituição Federal, de acordo com a lei complementar 141/12 (aplicação mínima anual equivalente a 12 % daquela base).

“Na área da saúde convêm destacar o descontrole de gastos com Organizações Sociais, na compra de equipamentos importados, na aquisição de UPAS, na compra de medicamentos com seus prazos de vencimentos curtos sem a utilização dos mesmos, verificamos que a Saúde, não atingiu o mínimo constitucional exigido de gastos no exercício de 2016”, afirma.
O segundo motivo foi na área de Ciência e Tecnologia. Os repasses para a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ) ficaram aquém dos 2% exigidos por lei. O governo gastou somente 1,40%. Do orçamento correspondente para FAPERJ de R$ 430.552.380, o governo aplicou somente R$ 301.445.900. Ficaram faltando R$ 129.106.480.

O terceiro motivo foi em relação a aplicação dos recursos do FUNDEB, no exercício de 2016. Os 94,87% dos recursos referentes ao FUNDEB – Fundo Federal destinado à Educação, foram destinados à remuneração dos profissionais do magistério da Educação básica, cumprindo, portanto, o limite mínimo de 60% estabelecido no artigo terceiro da Lei Federal 11.494/07.

O quarto motivo foi em relação ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental (FECAM). O Governo não aplicou o percentual mínimo dos recursos, equivalentes a 10 % das receitas do Pré-sal mais 5% do Pós-sal oriundos dos royalties e participações especiais, incluindo recursos hídricos. No exercício de 2016, o valor aplicado pelo FECAM, com base nas receitas elencadas no artigo 263 da Constituição Estadual, foi de R$181,9 milhões. O Governo não cumpriu o preceito da Constituição do Estado quanto aos recursos do FECAM, investindo a menor o valor de R$ 26.884.102.

Outros motivos para rejeitar as contas
O deputado Luiz Paulo também listou outros motivos para rejeitar as contas como: descontrole e falta de metodologia na concessão de benefícios fiscais, aumento da dívida ativa, restos a pagar do Rioprevidência, irregularidades no Bilhete Único e Lei Kandir.

Beneficio Fiscal
Os benefícios fiscais concedidos pelo estado, na ultima década principalmente tiveram crescimento tanto em número de beneficiários quanto em volume de renúncia fiscal. De acordo com o processo TCE-RJ 106. 302-6-16, em que foram verificadas fragilidades e inconsistências em metodologia de concessão de benefícios, concluiu-se que o estado não dispõe atualmente de mecanismos confiáveis de aferição e controle de benefícios fiscais. A renuncia efetiva calculada entre 2007 e 2016 perfez o total de R$ 56,83 bilhões.

Lei Kandir
A Lei Kandir LC 87/96, passou a desonerar a cobrança de ICMS, as exportações de produtos básicos e semielaborados. Verifica-se que no período dentre 1997 e 2015, o Estado do Rio teve uma perda líquida de receita de ICMS de R$ 49, 2 bilhões, segundo a nota técnica da Fundação para Pesquisa de Amparo a Estudos e Pesquisas- FAPESPA.

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