Pagamento de salário de servidores pode ser até quinto dia útil do mês

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Garantir o pagamento dos salários dos servidores do Estado do Rio de Janeiro até o quinto dia útil do mês é o que prevê o Projeto de Emenda Constitucional 27/2016, do deputado estadual Luiz Paulo e outros, que está em tramitação na Alerj. A PEC 27/2016 acrescenta parágrafo ao artigo 82 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Pela redação: “O pagamento dos vencimentos e proventos dos servidores do Estado será feito, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido”.

Para Luiz Paulo, esta iniciativa está prevista na CLT no pagamento da remuneração do setor privado.  “Cabe registrar que o pagamento no quinto dia útil ao mês subsequente, já se encontra amplamente consagrado no parágrafo único, do artigo 459, da Consolidação das Leis do Trabalhado cujo procedimento é adotado para pagamento da remuneração do setor privado”, afirma o parlamentar.

A PEC 27/2016 visa suprir uma lacuna em nossa Constituição face a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal-STF ao 3° parágrafo do artigo 82.  “Este parágrafo da Constituição do Estado, fixava o 10º (décimo) dia útil do mês como data limite para o pagamento do servidor. Desta forma, o servidor estadual deveria receber a remuneração e os proventos no mesmo mês trabalhado”, lembra Luiz Paulo.

Na última sexta, 15 de julho, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar garantindo o arresto nas contas do Tesouro, caso o governo não pague aos seus servidores até o terceiro dia útil de cada mês.Com a liminar, o ministro suspendeu uma decisão anterior do Tribunal de Justiça do Estado do Rio que impedia arrestos. A ação foi impetrada pela Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado do Rio (Fasp).  Para o deputado estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB), presidente da Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa, o governo não terá condições de cumprir a ordem judicial.

“Na minha opinião, a decisão foi incompleta, pois deveria prever que o servidor recebesse juros e correção monetária a cada dia de atraso”, disse Luiz Paulo, ressaltando que a Constituição do estado já prevê que vencimentos pagos com atraso devem ser corrigidos monetariamente.

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COMPENSAÇÃO DAS DÍVIDAS PRETÉRITAS DO ESTADO COM OS MUNICÍPIOS FLUMINENSES PODERÃO SER OBJETO DO ENCONTRO DE CONTAS DAS REFERIDAS DÍVIDAS DO ESTADO VERSUS DÍVIDAS DOS MUNICíPIOS COM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ATRAVÉS DE CRÉDITOS DE ICMS.

foto:https://en.wikipedia.org/wiki/Campos_dos_Goytacazes

foto: https://en.wikipedia.org/wiki/Campos_dos_Goytacazes

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) promulgou, hoje, (15/07), o parágrafo 5º do artigo 1º da Lei 7.298/16, que havia sido vetado pelo executivo e derrubado pelo legislativo (11/07).

 A emenda, de autoria dos deputados Luiz Paulo e Bruno Dauarie, foi vetada pelo Governo e derrubada pela Alerj com 48 votos favoráveis, autorizando o uso do mecanismo para compensar dívidas pretéritas com municípios, oriundas de repasses constitucionais não realizados nos últimos exercícios com créditos tributários vincendos relativos ao ICMS devido pelas concessionárias de serviços públicos. A compensação poderá ser feita em até 30 parcelas mensais, a partir deste mês, e somente valerá para dívidas reconhecidas até 31 de maio de 2016 e contraídas em função da prestação de serviços aos órgãos do estado no período de 1º de janeiro de 2015 a 31 de março de 2016.

“O Estado poderá assumir a dívida do município com a concessionária e abater o que deve de repasses constitucionais”, afirmou o parlamentar.  Com a derrubada do veto, a atualização da Lei foi  publicada no Diário Oficial do Estado do RJ em 15/07/16.

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Lei quer evitar ações repetitivas na Justiça

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Com o objetivo de evitar ações repetitivas na Justiça, estendendo para servidores ativos e inativos os efeitos financeiros de sentença judicial, transitada e julgada a fim de beneficiar pessoas que se encontrem na mesma situação jurídica, promovendo economia de tempo e de dinheiro no Judiciário..Este é o principal objetivo da Lei do deputado Luiz Paulo que teve o veto do governo derrubado na Assembleia Legislativa no dia 10 de julho. Esta Lei, que ainda não foi publicada em Diário Oficial, é oriunda do projeto de lei 990/2011. As ações são referentes às concessões de reajustes de vencimentos e de proventos. “Esta Lei está em harmonia com os avanços do processo civil, na medida em que evita as chamadas ações repetitivas. Se um servidor consegue uma sentença favorável o executivo aplica a mesma para outros casos semelhantes. Dá celeridade e economiza tempo e dinheiro no judiciário. No direito de nossos dias as chamadas ações repetitivas não são vistas com simpatia e assim podem em certo momento ter o seu andamento interrompido até o julgamento de outra, havida como similar. Esse é o destino presumido da repetição do mesmo pedido por novos grupos de servidores, dando ensejo a novas ações”, afirma o deputado Luiz Paulo.

As despesas resultantes da aplicação desta Lei serão consignadas no orçamento do Estado do Rio de Janeiro pela Unidade Orçamentária Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda por meio do programa de trabalho Pagamento Precatório Judicial- Emenda Constitucional 62/2009.

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PEC 30/2016 adia para 1 de janeiro de 2018 o reajuste baseado do teto salarial dos Ministros do STF

Supremo_Brasil_red

fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Supremo_Tribunal_Federal

A Alerj aprovou nesta quarta-feira, 13 de julho, a Proposta de Emenda Constitucional PEC 30/2016, que altera incisos III e IV do artigo 2 da Emenda Constitucional 58/2014 que altera inciso XIII do artigo 77 da Constituição Estadual. A PEC 30/2016, de autoria dos deputados estaduais Luiz Paulo e Edson Albertassi, altera o prazo para pagamento do Teto da remuneração no Rio e adia para 1º de janeiro para 2018, o reajuste 85,22% e 90,25% baseado no subsídio mensal, em espécie, de Ministros do Supremo Tribunal Federal. “Todos os direitos dos beneficiados estarão garantidos. Apenas serão postergados para primeiro de Janeiro de 2018. E os valore são pagos até 31 de dezembro de 2017, em decorrência do disposto nos incisos 3 e 4, do artigo 2, será restituído em 12 parcelas. O mais importante desta PEC é não sacrificar a Folha de pagamento deste ano visto que os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal está a ponto de explodir”, afirma o deputado Luiz Paulo que lembra que a PEC 58 foi feita em 2014.” Era uma época de bonança no Estado do Rio de Janeiro”.

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Rio não pode demitir servidor

artigo o dia

O Estado do Rio não pode demitir o seu servidor público porque ainda não ultrapassou os percentuais máximos estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal para cada poder, tampouco o limite constitucional de 60% no que tange à relação das despesas de pessoal sobre a receita corrente líquida. Mesmo com a meta fiscal deficitária superior a R$ 17 bilhões, o estado ainda está dentro dos limites da folha. Isso só foi possível depois da entrada dos R$ 2,9 bilhões, repassados a fundo perdido pela União ao Estado do Rio, que está sendo computado como receita corrente líquida. Houve alívio parcial para as contas.

Não foi uma mudança no orçamento ou um empréstimo previsto aprovado pela Alerj; foi uma receita não prevista.

A previsão do governo, antes da MP, era encenar 2016 com receita corrente líquida de R$ 45,1 bilhões, o que o levaria a estourar os limites da LRF e da Constituição. Os R$ 2,9 bilhões que vieram de Brasília elevará a receita para R$ 48 bilhões. Ainda ficam faltando R$ 4 bilhões de receitas adicionais e de aumento de arrecadação, possíveis de ocorrer. Assim se chegaria aos R$ 52 bilhões adequados paia obedecer à LRF.

É preciso lembrar que, por enquanto, os poderes ainda estão dentro dos limites percentuais de gastos de pessoal, e não se pode demitir nenhum servidor público. Faço esta referência porque a receita corrente líquida é calculada com a soma dos últimos 12 meses. A observação é pertinente porque alguns incautos gestores fazem afirmações de forma indevida, gerando insegurança no funcionalismo estadual. Se hoje o Estado do Rio está dentro do preceito dos limites de gastos de pessoal, ainda, não há que se cogitar nenhuma demissão. Até porque as regras de demissão não são definidas em Leis Ordinárias e Complementares do estado.

Elas estão inscritas na Constituição e na Lei Federal de Responsabilidade Fiscal, legislações que valem para o Brasil inteiro, e não paia uma unidade específica da Federação.

A situação se agravará em outubro, por isso o dever de casa tem que ser feito, ainda que muito atrasado, por todos os poderes, cortando fortemente as despesas, aumentando as receitas, estancando e reduzindo os R$ 9 bilhões anuais de benefícios e incentivos fiscais e revendo com supressões significativas o quantitativo e os valores pagos aos cargos comissionados, principalmente os extra-quadros, visando, também, à redução das despesas de pessoal.

Deputado Luiz Paulo

Artigo para o jornal “O Dia-RJ” em 13/07/2016, Opinião, página 13.

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