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TJ julga favorável ação que impede redução de 30% das receitas para fundos

O Orgão Especial do Tribunal de Justiça decidiu favoravelmente nesta segunda-feira, 16 de abril, a ação de inconstitucionalidade impetrada pelo deputado estadual Luiz Paulo para impedir a redução em 30% das receitas dos fundos da: Faperj, Fecam, FAF e Fehis […]

Deputado Luiz Paulo fez sua defesa em favor da aprovação do projeto de lei 3.660/17 que tramita na Alerj.

Deputado Luiz Paulo fez sua defesa em favor da aprovação do projeto de lei 3.660/17 que tramita na Alerj. Presente na reunião em Rio das Ostras, o deputado Luiz Paulo (PSDB) afirma que a adesão do Rio ao convênio federal […]

Luiz Paulo vai à Justiça para impedir remanejamento de verba dos Fundos como Fecam e Faperj

Publicado no jornal o Dia – por Paloma Savedra –  às 04h00 de 20/03/2018 – Atualizado às 11h11 de 20/03/2018 O deputado Luiz Paulo deu entrada no Tribunal de Justiça em ação direta de inconstitucionalidade para impedir que o Governo do Estado […]

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