Poder Executivo estoura teto de gastos com pessoal

Em entrevista exclusiva ao jornal o Dia deste domingo, 22 de janeiro, o deputado estadual Luiz Paulo, presidente da Comissão de Tributação da Alerj, disse que quando o Governo propôs à Alerj a Lei de Calamidade Publica e Financeira, já estava admitindo que os gastos com pessoal em 2016 iriam ultrapassar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta foi a maneira que o Executivo encontrou de se enquadrar em uma condição de excepcionalidade diante do eminente descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF). Dos três poderes, o Executivo foi a “bola da vez”.

As despesas com a folha salarial chegaram a 63,9 % da Receita Corrente Liquida (RCL) estourando o limite do teto de 49%.

As informações do parlamentar foram obtidas em levantamento feito no Sistema Integrado de Gestão Orçamento Financeira e Contábil (Siafe-Rio) e mostram que no Poder Executivo, o total de despesas com gastos com pessoal em 2016 chegou a R$ 29,5 bilhões, bem acima do ano anterior. “Em 2015, foram R$ 22,1 bilhões e foram gastos 43,14% da RCL”, afirma ele, ressaltando que os gastos com os poderes Judiciário, Legislativo, além do Tribunal de Contas e Ministério Público, não ultrapassaram o limite.

O deputado Luiz Paulo disse que o estouro dos gastos do Executivo já vinha se desenhando desde 2015, mas as contas foram maquiadas. “ O grande erro foi colocar na RCL de 2015 os valores que não a compõem, como os R$ 7 bilhões, de depósitos judiciais que o Estado obteve em empréstimo pelo TJ-RJ. Estes são recursos extraordinários e não foram obtidos por tributos e impostos. Esta foi a maneira de forjar a RCL, e criou-se outro problema”, disse.

O parlamentar lembra na matéria que no que se refere a Lei aos gastos totais (soma dos poderes) existe um questionamento jurídico. “ Neste caso, do estouro do limite de 60% das despesas totais, a Constituição não prevê condição de excepcionalidade. É isso, pode ensejar crime de responsabilidade do governador Luiz Fernando Pezão”.

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Receitas extraordinárias para 2017

 

Centro da cidade do Rio de Janeiro – Fotolia

Em momento de grave crise econômica que passa o Estado do Rio, o Líder do PSDB na Alerj, deputado Luiz Paulo, inclui emenda de autoria da bancada do partido, com uma lista de itens para incrementar a receita extraordinária a Lei 7.514/17, que trata do Orçamento de 2017. A Lei foi publicada nesta quarta-feira, 18 de janeiro, no Diário Oficial do Poder Executivo. Para este ano de 2017, orçamento tem déficit previsto para R$19,3 bilhões, a receita de R$ 58 bilhões e a despesa em R$ 77,7 bilhões.

Abaixo a lista com os dez itens da emenda para receitas extraordinárias apresentada pela bancada do PSDB, entre elas a que promove a revisão dos cálculos dos royalties do petróleo pela Agência Nacional do Petróleo.

TRECHO DO DIÁRIO OFICIAL

Art. 4º – Em conformidade com o § 1º do art. 7º da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, o Poder Executivo deverá envidar esforços para viabilizar a obtenção das receitas suficientes para a cobertura do déficit orçamentário evidenciado nesta Lei, em especial, mas não exclusivamente, com recursos decorrentes das seguintes origens:

I – concessões e permissões de serviços públicos;

II – securitização da dívida ativa estadual;

III – extinção da redução e isenção de base de cálculo do ICMS objeto do Convênio nº 130, de 27 de novembro de 2007, do CONFAZ;

IV – efetividade na arrecadação do ICMS, considerando a majoração de alíquotas aprovado neste exercício;

V – revisão na estimativa das receitas de royalties e participação especial em face da decisão da ação civil originária 2865 do STF sobre os critérios para a fixação do preço mínimo do petróleo;

VI – reivindicar a retroatividade pelos últimos 5 (cinco) anos, a revisão do cálculo dos repasses referentes às receitas dos royalties e participação especial trata o inciso V;

VII – revisão da metodologia do preço do gás, estabelecida pela resolução ANP de 14 de dezembro de 2009, para fins de cálculo das participações governamentais, de que trata a Lei Federal 9.478/97.

VIII – reavaliação dos parâmetros macro econômicos utilizados para a estimativa das receitas de royalties e participação especial em razão das variações ocorridas a partir da elaboração da proposta orçamentária;

IX – aplicação efetiva da taxa de controle, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades de pesquisa, lavra, exploração e produção de petróleo e gás – TFPG criada pela Lei 7.182 de 29 de dezembro de 2015;

X – aplicação efetiva da taxa de controle, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades de geração, transmissão e ou distribuição de energia elétrica de origem hidráulica, térmica e termo nuclear – TFGE criada pela lei 7.184 de 30 de dezembro de 2015;

XI – realização de mutirão em parceria com o tribunal de justiça e a Procuradoria Geral do Estado para a cobrança de dívida ativa;

XII – revisão da dívida pública em razão dos valores pagos a maior nos últimos 5 (cinco) anos em face da decisão liminar do STF quanto a exclusão dos royalties e participação especial da base de cálculo para pagamento do serviço da dívida;

XIII – revisão com avaliação dos resultados obtidos com os incentivos fiscais e benefícios tributários concedidos.

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Governo veta emendas da bancada do PSDB na Alerj

O Diário Oficial publicou nesta quarta-feira, 18 de janeiro, a Lei 7514/17, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o ano de 2017. A lei sancionada pelo governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, apresenta o orçamento com um déficit de R$ 19,3 bilhões. O texto prevê a receita de R$ 58,3 bilhões, e mais de R$ 77,7 bilhões em despesas.

Dos Cinco artigos incluídos por emendas parlamentares a Lei 7.514/2016, Orçamento de 2017, quatro são da bancada do PSDB. Uma das principais emendas é a que estabelecia o limite de 1% da Receita Corrente Líquida do ano anterior para novos incentivos fiscais. Outra emenda vetada foi a que determinava que compra de medicamentos hospitalares feita pelo Sistema de Registro de Preços; outra a que determinava a transferência gradual dos contratos com as Organizações Sociais (OS), que administram as UPA 24 hs, para a Fundação Estadual de Saúde (FES) e a última que obrigava o envio semestral à Alerj dos balancetes dos contratos das OSs.

“Em plena crise financeira, o Governo não acatou a emenda reduzia o percentual para 1% da receita corrente líquida do ano anterior como impacto financeiro para novos programas de incentivos fiscais”, afirma o Líder da bancada do PSDB, deputado Luiz Paulo. A emenda de número 19 da LOA que pedia a revogação do artigo 48 da Lei de Diretrizes Orçamentárias que permite que este percentual para concessão de incentivo seja de 5% (cinco por cento) da Receita Corrente líquida do ano imediatamente anterior o impacto financeiro da concessão de novos programas de benefícios fiscais que forem instituídos.

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Luiz Paulo participa da recondução do Defensor Público-Geral do Rio de Janeiro

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O deputado estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha compareceu à recondução do defensor público-geral do Rio de Janeiro, André Luís Machado de Castro, que segue em seu segundo mandato à frente ao cargo. O deputado representou o presidente da Assembleia Legislativa. O defensor foi eleito no dia 11 de novembro do ano passado para mais dois anos à frente da Defensoria Pública do Estado por um total de 720 votos – ou seja, 85,2% dos defensores que participaram da eleição. A recondução foi na sede da instituição na Avenida Marechal Câmara, 314, 2º andar, Centro.

O defensor tem 43 anos e nasceu no Rio de Janeiro. Formou-se em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), onde também concluiu o Mestrado em Direito Civil-Constitucional. Castro foi aprovado em primeiro lugar no XVI Concurso Público da Defensoria do Rio e também foi o mais votado, em 2014, na eleição para a composição da lista com as três indicações para o cargo de defensor público-geral.  O primeiro mandato de Castro coincidiu com o recrudescimento da crise econômica no Rio, que aumentou a demanda pelos serviços da Defensoria Pública. Nos dois últimos anos, a instituição agiu de forma contundente na defesa dos direitos da população fluminense, em áreas que vão da saúde ao consumo, passando pelo pagamento de salários, garantia de benefícios sociais e atendimento à população carcerária, entre outros.  Uma das ações que ganharam destaque no primeiro mandato foi o envio de estudos técnicos à Assembleia Legislativa sobre alguns dos projetos de lei apresentados pelo governo do Estado no pacote de austeridade. Os trabalhos subsidiaram os deputados e contribuíram para a vedação do projeto que visava à extinção do Programa Renda Melhor e para o restabelecimento do Aluguel Social, por exemplo. O segundo mandato também promete ser marcado pela defesa intransigente da população mais carente, que mais sofre com a crise financeira

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Defensoria Pública pede derrubada de veto à emenda do deputado Luiz Paulo que destina saldo dos cartões do Bilhete Único para Fundo Estadual de Transportes

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O Líder da Bancada do PSDB na Alerj, deputado estadual Luiz Paulo disse que vai se empenhar para derrubar o veto do governo à emenda de número 3, de autoria da bancada do PSDB, ao projeto de lei 2248/2016, que limita o Bilhete Único.  A emenda obrigava a transferência de R$ 90 milhões, saldo remanescente dos cartões de transporte, retidos pela Fetranspor (Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de janeiro),  para o Fundo Estadual de Transportes. Nesta sexta-feira, 13 de janeiro, a Defensoria Pública do Estado enviou nota técnica para Alerj solicitando a derrubada do veto a esta emenda da bancada do PSDB, ao projeto de lei 2248/2016, do Bilhete Único, que destinava os valores excedentes para o Fundo Estadual de Transporte.

“Vetar o parágrafo 3º do artigo 2º da Lei do Bilhete Único é um absurdo. É jogar R$90 milhões no ralo. Quando os recursos das sobras dos cartões do Bilhete Único estavam sendo usados pelos gestores do Bilhete Único, o Governo do Estado se manteve inerte durante muitos anos. Agora, neste período de grave crise financeira, que o governo tem autorização legal para usá- lo, acaba abrindo mão desta receita alegando inconstitucionalidade. E, não era inconstitucional antes? Estou perplexo. Temos que tentar derrubar o veto”, afirma o deputado Luiz Paulo, Líder da bancada do PSDB na Alerj.

Na carta a Defensoria faz a seguinte afirmação “Trata-se do valor expressivo que poderia (e deveria) ser destinado ao Fundo Estadual de Transporte para o pagamento do subsídio do Bilhete Único em favor da população carente fluminense. Através de mudança legislativa proposta por emenda legislativa da bancada do PSDB, aprovada pelo Parlamento Fluminense, resolver-se-ia a definição da destinação dos valores dos créditos expirados e se geraria receita para o subsídio da tarifa social do Bilhete Único em favor da população. Seria uma forma de autofinanciamento da tarifa social do bilhete único de transporte público pelos próprios usuários.”

Leia na integra a carta da Defensoria

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