Mesmo proibido por lei Pezão concede benefícios fiscais

Hoje o Rio de Janeiro já perde R$9 bilhões/ano de renúncia fiscal de ICMS, ou seja, 25% de sua receita total de ICMS( R$ 36 bilhões-2016). Perde outros R$9 bilhões em sonegação fiscal. E Pezão quer dar outros bilhões de incentivo fiscal para a indústria petrolífera. É um governante que já abdicou, mas não renúncia.

Intervenção e impeachment: é hora de reagir, por Luiz Paulo

“Precisamos transformar a indignação em ação construtiva.”

Com enorme atraso e a situação já fora de controle, o Governo Federal decide intervir na Segurança Pública do Rio. Acima da possibilidade de encarar a questão da violência em nosso Estado, o Governo Federal enxergou, na intervenção, saída para evitar sua derrota na votação da Reforma da Previdência, porque nenhuma alteração na Constituição pode ser feita durante esse processo.

O fato é que, mesmo fora de tempo e motivações dúbias, ela chegou. As ações precisam ser executadas com planejamento e inteligência, indo além de simples e momentânea ocupação de ruas com tropas federais. Não é hora para jogadas de marketing ou planos eleitoreiros. Os últimos dias representaram o fundo do poço para o Rio, Estado e capital. Foram demonstração clara da incapacidade administrativa e de gestão financeira, da ausência de lideranças políticas à frente das gestões estadual e municipal da capital. Isso, além de completa irresponsabilidade com a vida de fluminenses e cariocas, incluindo aqueles que aqui vêm dando sua contribuição para que Estado e capital saiam do buraco em que seus gestores os colocaram.

Nossa população precisa ter o direito de se locomover, de se transportar, de viver sem ameaças de todos os tipos – desde águas invadindo suas casas, até assaltos e violência diárias, prédios ruindo, buracos entupidos, rios que viram mar, árvores que caem, hospitais invadidos pelas águas, viadutos que vivem ruindo. É cansativo relacionar tudo. E haveria necessidade de muitas e muitas linhas para enumerar a tragédia.

A indignação não pode deixar-nos imobilizados. É preciso transformá-la em ação construtiva. O Rio de Janeiro precisa disso, precisa de cada cidadão deste Estado. Nossa cidade, que sempre foi maravilhosa, merece encontrar a paz, o desenvolvimento, e ter acesso a políticas públicas decentes.

Que venha a intervenção na segurança pública e que seja bem sucedida e não um salto no escuro.

É preciso clareza de que o Rio só encontrará seu caminho ao erradicarmos a incompetência, a omissão e o despreparo dos gestores públicos de nosso país, Estado e prefeitura. É tempo de reagir e recolocar o Rio e o Brasil na direção dos interesses da população e isolar quem os compromete.

Se o governador e o prefeito não mais governam, por que não renunciam?  Seria uma demonstração de grandeza. Ou, com respaldo popular, por que não o impeachment?

As águas de quarta de cinzas varreram parte da alegria, por Luiz Paulo

Foto: Gabriel Nascimento – http://www.fotospublicas.com.br – fevereiro 2018

Prefeito Crivella e governador Pezão, vocês são responsáveis

Acabou o Carnaval. Nas águas que desabaram na noite de quarta-feira de cinzas, correram o lixo, as sobras carnavalescas, parte da ciclovia Tim Maia, árvores, e, para parte da população, também a alegria, que se afogou na tristeza de mortes, desabamentos, gigantescos engarrafamentos, falta de luz, e por aí vai.

Para a população, fica a ausência completa de qualquer governo. A falta de controle ficou clara desde os preparativos para a grande festa, que não é só do Rio, mas do Estado do Rio e do Brasil, com repercussão internacional.

Numa festa com tal dimensão, qual o efeito surpresa que impediu o planejamento prévio da folia, tanto dos órgãos estaduais quanto dos municipais? Pensemos que são três eventos carnavalescos principais: desfile das escolas de samba, bailes e blocos. Cada um com seu perfil. O desfile das escolas é, em grande parte, terceirizado através da Liesa, com, no mínimo, reputação duvidosa. A infraestrutura do Sambódromo não avançou e os problemas de sempre só pioraram – som, luz, insegurança interna e externa.

Passemos a outro dos eventos – os bailes, atividade em franco declínio. De organização privada, dependem pouco do poder público para se realizarem e são cada vez menos relevantes para a festa que assume seu caráter popular.

E, agora, tratemos do que se tornou um modelo em expansão na folia – os blocos. Aí é que o caos se instalou mais fortemente. Lembremos que eram milhões de pessoas simultaneamente nas ruas. Vamos aos fatos: caos na ordem pública, sem planejamento das ações das polícias e da própria guarda-municipal; desordem e insegurança nos transportes, que se somou à desordem no trânsito, com as pessoas não podendo retornar a suas casas e correndo riscos indevidos; limpeza urbana incapaz de dar conta do lixo gerado pela movimentação de milhões de pessoas, que teve como efeito perverso as inundações das cinzas.

E onde estavam os principais gestores, responsáveis maiores de todo esse planejamento ausente no Carnaval? O prefeito do Rio, como missionário que é, não quer envolver-se nas atividades pagãs. Para tanto, trocou o calor momesco pelo frio europeu, numa missão explicitada como busca de mais soluções para a segurança pública, que, segundo ele próprio, não é da Prefeitura. Diz-se em missão oficial e é, oficialmente, desmentido e retira seu vídeo por ser completamente mentiroso.

O governador do Rio de Janeiro, exilado em Piraí, com ar de quem quer ser deixado em paz, assume que houve, sim, falta de planejamento na questão da segurança pública. De um dia para outro, retira efetivos do interior do Estado para suprir as necessidades da orla do Rio. É desastroso e vergonhoso.

É preciso explicar direitinho ao prefeito Crivella e ao governador Pezão que, ao se candidatarem a cargo público, assumem a responsabilidade pelas políticas públicas de suas esferas administrativas, portanto, pela segurança, saúde, educação, habitação dos habitantes de sua cidade e Estado. Fazer “cara de paisagem” não faz parte do rol das possibilidades dos eleitos.

ICMS poderá incidir sobre gás utilizado na produção de petróleo.

Foto: Pedro Bolle / USP Imagens – https://fotospublicas.com/

Aprovado pela Alerj o projeto de lei 1.029/11, de minha autoria e outros parlamentares, que determina a cobrança do ICMS sobre o consumo de gás natural utilizado na produção de petróleo e na manutenção da empresa produtora. O objetivo desta proposta é aumentar a arrecadação do estado. O texto do projeto prevê que a alíquota de 12% será cobrada sobre o preço do gás vendido pela Petrobrás à Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro (CEG).

Deputado Luiz Paulo esclarece a questão do IPTU

“Concede benesses aos poderosos e expropria, confisca daqueles que têm menor poder aquisitivo.”
Matérias jornalísticas mostram que o Ministério Público, com tutela coletiva, por intermédio do promotor Rodrigo Terra, entrou com ação civil pública contestando a constitucionalidade da Lei do IPTU da Cidade do Rio de Janeiro. A ação foi arquivada. Sem análise de mérito, o juiz da Fazenda Pública verificou que ação civil pública não é o meio legal para se contestar a constitucionalidade de questões tributárias.

Isso não altera em nada nossa ação direta de inconstitucionalidade que tramita no Tribunal de Justiça, cuja liminar já foi julgada de forma favorável por 13 votos pela inconstitucionalidade, sete contrários e dois pela inconstitucionalidade parcial, no mês de novembro do ano passado. Agora, aguarda julgamento de mérito. A desembargadora relatora deu despacho para serem ouvidos, no mérito, o Ministério Público, que é o último a falar, a Procuradoria Geral do Estado, a Câmara de Vereadores e a Procuradoria Geral do Município. Depois desses entes se pronunciarem, seguramente pedirá pauta para julgamento do mérito da matéria.

É provável que até abril já tenhamos decisão em 2ª instância e é grande a possibilidade de sermos vitoriosos. A liminar não está em vigor devido à decisão monocrática da Ministra Carmem Lúcia, suspensa até trânsito em julgado, conforme petição da Procuradoria do Município do Rio de Janeiro. Trago estes esclarecimentos, porque este dia 7 de fevereiro é o último para se pagar integralmente o IPTU, com direito a desconto de 7%. Temos sugerido que se pague, sim, o IPTU. Não se brinca com aquilo que pode levar à o imóvel a ser inscrito em dívida ativa. Mas que se pague em quotas, até que a matéria seja julgada no seu caráter final. Alguns dirão: “Mas aí, perdemos 7% de desconto”. Eu diria: o Banco Central prevê, para este ano, no mínimo, inflação de três, no máximo, de 9 %. O centro da meta é 4,5%. Este ano não deverá haver supersafra e ainda teremos eleições. Pode-se supor, então, que a inflação deste ano estará um pouco maior do que o centro da meta. Admitindo-se que seja cinco. Para que pagar “cash” o IPTU, se, lá na frente, você pode ter o dinheiro devolvido? Quando falo desta ação, não me refiro só a este ano. A lei explicita que a diferença entre o que pagava e o que paga hoje, entre 2017 e 2018, é só 50%; em 2019, serão outros 50%. É desrespeito total à capacidade contributiva do cidadão e, mais ainda, é IPTU de confisco, que recai, preponderantemente, sobre a classe média e a classe proletária. Aí é que estão os mais exorbitantes aumentos.

Ressalto, ainda, que os vereadores devem ler com atenção os artigos 7º, 8º e 17º da Lei do IPTU. Uma enxurrada de benesses. Um refere-se ao IPTU dos imóveis situados em logradouros ainda não reconhecidos que terão o abatimento de 50%. É bom observar que quem pede o reconhecimento do logradouro é o incorporador, então, ele vai decidir quando perderá essa benesse ou não. Feito sobre medida para os grandes incorporadores lá da Barra da Tijuca, onde o solo é muito mais valorizado. E a benesse foi criada por emenda da Câmara de Vereadores, salvo erro de memória, Emenda 82.

Mas não para aí: há outra benesse para a rede hoteleira, que, no governo Eduardo Paes, recebeu 40% de redução do IPTU, devido aos jogos Olímpicos. 40% para ir até 2020. Mas legislatura postergou para 2023, a troco de fomentar o turismo. O próprio Ministério Público precisa observar isso.

A terceira e última benesse são as tipologias especiais, que também tiveram redução brutal de IPTU e atende ao prédio do BNDES, concessionárias de automóveis, shopping centers, isto é, os amigos dos amigos. Essa é a lei inconstitucional do IPTU: concede benesses aos poderosos e expropria, confisca daqueles que têm menor poder aquisitivo. Devido a isso, faço os presentes esclarecimentos.

Muito obrigado.