UERJ, UENF E UEZO podem ter autonomia financeira a partir de 2018

Foi aprovada na Comissão de Emendas e Vetos a Proposta de Emenda Constitucional 47/2017, de autoria do deputado estadual Luiz Paulo e outros parlamentares, que repasse de duodécimos para a Universidade do Estado do Rio (Uerj), Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (Uezo) e Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf). O repasse dos duodécimos será feita de forma escalonada até 2020 da seguinte maneira.  Trinta e três por cento em 2018, 60% em 2019 e 100% até 2020. Os duodécimos são os repasses obrigatórios de valores reservados no orçamento pelo estado às universidades, como os que são feitos os repasses aos Poderes Legislativo e Judiciário. A PEC 47/2017 será votada em plenário na próxima terça-feira, 19 de dezembro, e se aprovada passa a valer a partir de janeiro de 2018.

“Nossas universidades passam por grandes dificuldades financeiras e seus alunos sofrem com a falta de infraestrutura básica. Esta PEC 47 vai proporcionar autonomia financeira que pode a reverter esta situação. Se nós queremos que nossas universidades tenham autonomia, isso só ocorrera se os gestores forem capazes de administrar seus orçamentos e isso só ocorrera com a transferência dos duodécimos”.

Luiz Paulo e Lucinha suspendem na Justiça o aumento de IPTU

O Órgão Especial, do Tribunal de Justiça  acatou o pedido de liminar dos deputados Luiz Paulo e Lucinha que suspende os efeitos da lei 6.250/2017 que  aumenta o IPTU na cidade do Rio de Janeiro.

A decisão de hoje, com  13 votos favoráveis à liminar e 9 contrários, é resultado de uma ação de inconstitucionalidade direta (ADIN), movida em conjunto pelos deputados tucanos Luiz Paulo e Lucinha, no dia 18 de outubro, em razão da falta de critérios que reajustaram o IPTU da cidade do Rio

“Nós estamos em uma crise econômica financeira assustadora. Como você pode querer repassar para uma grande parcela de moradores do Rio um aumento real de IPTU superior a 100%?”, questiona Luiz Paulo, que acompanhou pessoalmente a sessão do TJ, iniciada às 13 h.

“Ao aumentar o IPTU fora dos limites, o prefeito desafia o princípio constitucional da razoabilidade, da dignidade humana e os valores sociais que englobam os direitos à saúde, alimentação, moradia e segurança, como previsto nos artigos 5º e 8º da Carta Estadual. Nela, está previsto, ainda, que é dever do Poder Público garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana”, afirma o parlamentar.

A desembargadora Maria Inês da Penha Gaspar, do TJ-RJ, notificou o prefeito Marcelo Crivella e a Câmara Municipal e determinou que eles se manifestassem. Na decisão, Maria Inês decidiu também que, após a notificação do Executivo e do Legislativo municipais, a  Procuradoria Geral de Justiça  se pronunciasse.

ADIN
A Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelos deputados, além de requerer a intimação do prefeito do Rio para prestar informações, também solicita a concessão de liminar para sustar a eficácia da Lei 6.250/17 e para que seja declarada a inconstitucionalidade. Luiz Paulo explica que, considerando a complexidade das variáveis envolvidas no cálculo do IPTU, foram apresentados na ADIN, por amostragem, diversos imóveis residenciais de Copacabana e imóveis não residenciais do Centro. “Não cabe o argumento do prefeito de que haveria uma defasagem inflacionária a ser reposta, pois a inflação dos últimos 16 anos foi de 199,74 % e a atualização do IPTU foi, no mesmo período, de 200,73%”, diz o deputado.

Luiz Paulo: governo incompetente, servidores em desespero – o que nos falta?

É preciso “botar a boca no trombone” em defesa do Rio

O twitter anuncia freneticamente que o governo estadual deposita, em 7 de dezembro, o valor líquido de R$ 4.428,00 para todos os servidores ativos, inativos e pensionistas que não receberam o salário de setembro. Então, todos aqueles, independentemente de ganharem mais do que R$4.428,00, amanhã, receberão esse valor devido de setembro. Já venceu outubro, novembro e está vencido há 11 meses o 13º de 2016.

Faço menção a isso, porque, se, de um lado, Pezão é o governador mais incompetente desde que foi proclamada a República, de outro lado, o pseudo-candidato à presidência da república, Henrique Meirelles, trata o Rio de Janeiro, como também o faz, com licença da palavra, o presidente Temer, à chibata. Para aprovar o contrato de empréstimo com o Banco Paribas no valor de R$ 2,9 bilhões, inventa, a cada dia, nova história. Havia contrapartida de empréstimo ao Banco Mundial, assunto que já estava superado, mas fez-se questão de fazer consulta formal ao Banco Mundial, que disse exatamente isso. Postergação. Agora, encontra-se em análise, pelo Tesouro Nacional, o contrato. Mas, francamente, isso está em análise desde que chegou lá, tanto é verdade que se levantou a questão dessas duas contrapartidas. Mais postergação.

O pseudo-ministro da Fazenda, que quer ser candidato à presidência da república, não enxerga o desespero do conjunto do funcionalismo público, e age para realmente maltratar qualquer coração por mais insensível que seja, em função do estado de penúria de muitas famílias, principalmente de aposentados e pensionistas, que, fruto de suas idades avançadas, não podem mais prestar serviço, nem de forma paralela, no mercado de trabalho.

Esses R$ 2,9 bilhões dariam para saldar o 13º integral de 2016 e, pelo menos, colocar em dia, de forma completa, o salário de setembro e outubro. Daí, com a fonte Tesouro do que vai arrecadar de ICMS tentaria acertar novembro e dezembro. Com os R$ 2,9 bilhões na conta dos servidores, eles pagarão dívidas e mais dívidas. Os que ganham um pouco melhor vão gastá-lo no mercado. E assim você arrecada ICMS, alimentando a própria arrecadação. Se  desse dinheiro mais de 10% retornar em impostos estaduais, coloca-se no cofre do Estado, em dezembro, R$ 290 milhões. Já ajudará a pagar outra folha. Chama-se isso ciclo virtuoso. Ao não pagar, gera-se o ciclo vicioso. O pagamento do servidor, ao entrar no mercado, aquece a economia, gera emprego, gera renda e gera tributos para o próprio Estado.

O ministro que se diz economista, que não se sensibiliza com o lado humano, que, ao menos, enxergue o lado da economia e faça isso acontecer. Esta é questão alarmante, premente, temos que nos dedicar a “botar a boca no trombone”, para fazer muito barulho, para ver se esse eco chega aos ouvidos insensíveis do ministro da Fazenda.

 

Assista o vídeo do deputado no Facebook

Emenda para criação de Vara de Fazenda para cobrança da Divida Ativa.

Durante reunião da Comissão de Orçamento, que discutiu a Lei do Orçamento de 2018,  foi aprovada emenda do deputado Luiz Paulo para a criação, pelo judiciário, de mais uma vara da fazenda pública para julgar as dívidas das empresas e cidadãos fluminenses, a chamada Dívida Ativa, que ocupa a casa de R$ 77 bilhões. Atualmente o Poder Judiciário só designa uma das suas muitas varas para julgar as cobranças do Estado, a 11ª Vara da Fazenda.
Foram destinados do orçamento de 2018, o valor de R$ 2, 6 milhões para a criação da segunda vara para cobrança da dívida pública.  “Este é um avanço na cobrança da Dívida Ativa. Com isso, o Rio de Janeiro pode arrecadar mais de R$ 260 milhões por ano”, afirma o deputado Luiz Paulo.

Luiz Paulo apresenta seu voto pela rejeição das contas do TCE ano 2016

O deputado estadual Luiz Paulo dará seu voto nesta terça-feira, 5 de dezembro, na Comissão de Orçamento, pela rejeição das contas do TCE ano 2016. Em seu voto, o deputado que é relator das contas do TCE de 2016, afirma que um dos motivos para votar contra foram as delações do ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro -TCE-RJ, Sr. Jonas Lopes de Carvalho Júnior. O delator Jonas Lopes e mais quatro investigados foram denunciados pelo Ministério Público Federal – MPF ao Superior Tribunal de Justiça -STJ, em 21 de agosto de 2017, sob acusação de integrar esquema de venda de decisões tomadas pela Corte. Em seu voto, o parlamentar lembra a Operação “Quinto do Ouro”, realizada pelo MPF e Polícia Federal, em 21/03/2017, e, que, posteriormente, tal operação ocupou o noticiário de forma intensa com seus desdobramentos.

Não é possívelno campo da decisão política e consoante os preceitos da improbidade administrativa, votar favorável à aprovação da mesma, pois o gestor confessou ações deletérias na área criminal, que se estendem à área cível. Apesar das Contas de Gestão, sob o ponto de vista técnico, cumprir, parcialmente, os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto aos limites das despesas de pessoal e do saldo de caixa maior que os restos a pagar não processados, o meu voto é pela rejeição das contas de Gestão do TCE-RJ de 2016”, afirma. Em seu voto, o deputado Luiz Paulo ressalta que houve manipulação no uso do Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – FEM-TCE-RJ, consoante delação premiada do Sr. Jonas Lopes, para proveito próprio e, para terceiros.