Luiz Paulo, disse que é um contrassenso a proposta de vender a Cedae ao BNDES

Foto: CEDAE - https://commons.wikimedia.org/w/index.php?curid=15096549

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O Líder do PSDB, deputado Luiz Paulo, disse que é um contrassenso a proposta de vender a Cedae ao BNDES, para posterior privatização, e disse ao jornal Estado de São Paulo, que acredita que isso não passa de especulação. “O projeto de lei aprovado em fevereiro autoriza o governo a vender as ações da Cedae, não a fazer este tipo de acordo com o governo federal. Além disso, por enquanto não há uma avaliação sobre a companhia, quanto ela vale, qual é a modelagem de concessão. Justamente para debater isso, no próximo dia 25, haverá uma audiência pública no Rio. Entregar a Cedae desse jeito seria um contrassenso. Tem que ser definido um modelo e o BNDES deve entrar no pregão e disputar com os outros candidatos”, afirma o deputado.

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UERJ COM AUTONOMIA FINANCEIRA

Foto: Rafael Wallace / Alerj

A Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos da Alerj deu parecer favorável a proposta de Emenda Constitucional (PEC) 47/2017 determinando que a Universidade passe a ter autonomia em sua execução orçamentária. A PEC de autoria do deputado estadual Luiz Paulo foi elaborada diante da grave crise financeira que atinge o Estado do Rio de Janeiro, afetando particularmente a UERJ.

“A iniciativa deve-se ao atual cenário econômico-financeiro pelo qual passa o Estado do Rio de Janeiro, onde o Poder Executivo não cumpre os compromissos financeiros com a Universidade, impossibilitando o seu custeio, cerceando a autonomia universitária e inviabilizando o desenvolvimento do ensino, pesquisa e extensão no Estado do Rio de Janeiro”, lembra o autor da PEC, deputado Luiz Paulo.

Esta proposta acrescenta o dispositivo ao artigo 309 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e propõe que o Poder Público destine à UERJ dotação orçamentaria definida na Lei Orçamentária Estadual, transferindo-a para a Universidade em duodécimos mensais.

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Comissão de Tributação faz audiência pública sobre a Dívida Ativa do Estado que está na ordem de R$ 77 bilhões.

O estoque da Dívida Ativa do estado – quando fornecedores ficam em débito com o governo – já chega ao valor de R$ 77 bilhões. A informação foi apresentada pelo Procurador-Geral do Estado (PGE-RJ), Leonardo Espíndola, durante audiência pública promovida pela comissão de Tributação em conjunto com a de Economia e Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta quinta-feira (29/06). Durante a reunião, o governo apresentou a relação das 20 empresas devedores que são as maiores devedoras de ICMS do Estado. Segundo o procurador, desse montante, apenas R$ 526 milhões retornaram ao caixa do estado em 2016

“Nos últimos dois anos essa recuperação esteve na ordem de R$ 600 milhões e isso é positivo. Temos que levar em consideração que nesse período não houve nenhuma lei dando abatimento e zerando juros e correções monetárias. É uma pena que o Tribunal de Justiça não tenha comparecido à audiência pública, porque infelizmente o TJ tem somente uma Vara de Execução designada para fazer esta cobrança da divida ativa. E, o volume de trabalho grande. Achamos que este esforço de cobrança tem que ser intensificado”, disse o parlamentar.

O procurador informou que R$ 50 bilhões da Dívida Ativa total do estado não são possíveis de quitação. Entre as principais, estão companhias falidas como a Varig, empresa de aviação, que deve mais de R$ 1 bilhão, e a Mesbla, loja de departamentos, com uma dívida na casa dos R$ 600 milhões. Grandes estabelecimentos que ainda atuam no mercado também constam na lista. A empresa de Telefonia Nextel deve R$ 797 milhões, o supermercado Carrefour, R$ 417 milhões, e a distribuidora de energia Light acumula uma dívida de R$ 533 milhões“Estamos falando de dívidas falidas. Só podemos trabalhar para recuperar R$ 27 bilhões”, justificou.

Durante a audiência, o deputado estadual Luiz Paulo informou que encaminhará ofício para a Secretaria de Fazenda (Sefaz) e para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) solicitando uma cópia do edital com a modelagem e sua justificativa da responsável pela securitização da divida ativa. “Ficou claro que ninguém sabe de nada. As informações divulgadas foram rasas. Queremos saber quanto da dívida será cobrado e o valor exato que o estado espera receber”, afirma o deputado Luiz Paulo. Estiveram presentes representantes do Ministério Público Estadual, da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria de Fazenda.

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Luiz Paulo fará emendas ao Projeto sobre Teto de Gastos dos Poderes

O Líder do PSDB na Alerj, deputado estadual Luiz Paulo, disse que votará a favor do Projeto de Lei Complementar 44, de autoria do Poder Executivo, que estabelece o teto de gastos sobre o Executivo, Legislativo e Judiciário pelos próximos três anos. O projeto que será votado nesta quinta-feira, 29 de junho, na Alerj, é a última contrapartida exigida pelo governo federal para a assinatura do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), permitindo que o Governo do Rio deixe de pagar por três anos o serviço da divida com a União. O parlamentar fará destaque em algumas emendas.

Uma que garante a manutenção do direito dos servidores assegurando o direito dos servidores estabelecidos no artigo 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro nos artigos 19 e 24 do Decreto-Lei 220 de 18 de julho de 1975, no artigo 16 da Lei nº 279 de 26 de novembro de 1979, no artigo 65 da Lei nº 443 de 01 de julho 1981 e no artigo 62 da Lei nº 880 de 25 de julho 1985.

“O governo já massacrou ao máximo os servidores públicos. Está mais do que na hora dos poderes darem a sua cota de sacrifício para que os salários possam ser colocados em dia, para que os serviços públicos básicos, como Segurança, Saúde e Educação possam ter o mínimo de qualidade e para que o estado possa voltar a se desenvolver econômica e socialmente. Por isso sou favorável ao projeto do teto de gastos”, disse.

A emenda do parlamentar é no sentido de autorizar o Poder Executivo, em relação à Lei 7.529/2017 (que autorizou a contratação de operação de crédito no valor de até R$ 3,5 bilhões) a oferecer em contrapartida, o lucro líquido/dividendos da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE, cujo controle acionário é do Estado. Este lucro é referente ao balanço de 2017 e seguintes, e servirá como garantia ano a ano do pagamento das parcelas do empréstimo e pode também ser utilizado para o abatimento de aproximadamente R$ 2 bilhões a ser recebido da União por reconhecimento da imunidade tributária quanto aos impostos federais, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária – ACO 2757. “Esta emenda é para autorizar o Poder Executivo a utilizar os cerca de R$ 2 bilhões, valor referente ao imposto de renda que a União deve à CEDAE, para abater as parcelas de futuro empréstimo de R$ 3,5 bilhões que o Estado pretende tomar junto ao sistema financeiro para quitar a folha dos servidores ativos, inativos e pensionistas”, lembra acrescentando que recentemente o Supremo Tribunal Federal reconheceu a imunidade tributária da Cedae. “Com isso, a União será obrigada a devolver o imposto de renda pago pela empresa nos últimos cinco anos. Este valor corresponde a R$ 2 bilhões”.

Ele apresentou também outra emenda que é para excluir a Defensoria Pública do limite do teto de gastos para o ano de 2018 descrito no inciso I do parágrafo primeiro do artigo 1° da presente Lei, a qual corresponderá a despesa primária liquidada no exercício de 2016, corrigida em 9,21% (nove inteiros e vinte e um décimos poe cento).

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Luiz Paulo participa de audiência pública sobre ICMS de produtos reciclados

foto: Mariana Hadad / Alerj

O Presidente da Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Luiz Paulo (PSDB), propôs, durante audiência pública, no dia 26 de de junho, que a cadeia de produtos reciclados tenha isenção do pagamento de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Promovida pela Associação dos Recicladores do Estado do Rio de Janeiro (Arerj) e pela Frente Parlamentar da Reciclagem, a audiência foi na sede Associação, no Centro da capital.

Para colocar a proposta em prática, é necessário aprovar mudança na legislação federal que trata da questão. A sugestão proposta pelo parlamentar poderá ser levada ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) pelo deputado federal Carlos Gomes (PRB/RS), presidente da Frente Parlamentar da Reciclagem no Congresso Nacional, que estava no encontro. Atualmente, tramita no Congresso  Nacional, em Brasília, um projeto de lei 54/2016 que visa a consolidar os benefícios fiscais já concedidos no Brasil,  estipulando prazos de vigência nos setores industrial, comercial e agrícola, com a autorização do Confaz, que é uma instituição em que todos os secretários de Fazenda do Brasil têm assento.

O reciclado é bitributado no ICMS. No caso da garrafa pet se paga ICMS na hora da compra e na hora da venda da garrafa vazia quando segue para reciclagem. A operação de reciclagem é uma prestação de serviço. É necessário resolver a questão da cadeia produtiva como um todo”, afirma o deputado Luiz Paulo que defende uma solução nacional que venha do Conselho Nacional dos Secretários de Fazenda que possa isentar a cadeia produtiva da reciclagem da cobrança de ICMS.

O deputado também lembrou que a média de isenção fiscal concedida no estado do Rio chega a quase R$ 9 bilhões por ano. “Isso representa 20% da Receita Corrente Líquida (RCL) do estado. Não é possível que empresas de reciclagem não sejam beneficiadas nesse montante. O mínimo que podemos fazer é isentar o tributo desse setor”, afirmou. Ele também destacou que empresas que passam pela indústria petrolífera, naval e automobilística, são as que recebem maior atenção do governo. “Esses são setores  altamente poluentes e que ganharam muitos incentivos, precisamos reverter essa situação”, destacou.

Durante a audiência, o deputado lembou que no dia 30 de novembro será o prazo para o Supremo decidir sobre a ação direta sobre a Lei Kandir de 1996 que isenta o pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados como óleo de petróleo, minério de ferro, soja, café e tabaco. Com esta Lei, o Estado do Rio de Janeiro e seus municípios deixaram de arrecadar em ICMS em torno de R$ 49,2 bilhões entre 1997 e 2015.

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