Luiz Paulo defende na Firjan maior transparência na Politica de incentivo Fiscal

unnamed

O presidente da Comissão de Tributação da Alerj, deputado estadual Luiz Paulo, participou na manhã desta segunda-feira, 5 de dezembro, na Firjan, do seminário “ O Rio precisa de incentivo”, ao lado do Secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, do presidente da Firjan, Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira, do representante do Ministério Público, promotor Vinícius Leal Cavalleiro e outros. O parlamentar disse que não é contra a politica de incentivo fiscal no Estado do Rio porém defende maior transparência por parte do Governo na relação dos incentivos concedidos e quais os que realmente provocaram aumento real na arrecadação e geração de empregos.

“Sempre que solicitamos ao Executivo a relação das 100 maiores empresas contribuintes de benefícios fiscais, ficamos sem resposta. O governo alega a questão do sigilo fiscal e nunca fornece estas informações”, afirma o parlamentar, autor do projeto de lei 1.431/2016, que suspende por dois anos a concessão de incentivo fiscal no Estado do Rio e revoga a Lei 4.321/2004 que permite a concessão de incentivo fiscal por decreto do Governador.

“O Estado do Rio está a beira de um colapso e temos que colaborar. É necessário que todo mundo se conscientize, com muita gente abrindo mão daquilo que está recendo de incentivo sem a contrapartida devida. No último debate na Alerj, falou-se muito sobre o resultado positivo no setor de jóias. Estamos acompanhando as confissões públicas sobre os benefícios fiscais dado para as joalherias”.

O secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, disse durante o seminário na Firjan que irá anunciar a relação das empresas beneficiárias na próxima quarta-feira. Durante o seminário, a Federação das Industrias do estado do Rio de Janeiro apresentou uma pesquisa com 199 empresas beneficiadas pela política de incentivo fiscal do estado e apontou que, em caso de perda do benefício, 90% delas teriam de demitir funcionários, mais da metade (52,6%) iria fechar as portas no estado e, dessas, 40% encerrariam as atividades. Os outros 60% transfeririam suas atividades para outra unidade da federação. De acordo com a pesquisa, a perda de postos de trabalho atingiria 45 mil trabalhadores do estado.

Desde o mês passado, uma decisão da Justiça do Rio, acatando pedido do Ministério Público (MPRJ), proibiu o governo estadual de conceder, renovar e ampliar benefícios. O MPRJ afirma que essa política não trouxe aumento de receita e contribuiu para a crise financeira do estado. Na apresentação da pesquisa, o promotor Vinícius Leal Cavalleiro, um dos autores da ação contra a concessão de incentivos, disse que falta transparência à gestão pública no estado. “O Rio é um dos últimos estados a discutir transparência em termos de governança, principalmente em relação à tributação. A transparência é o que move a administração pública e quando não ocorre impulsiona a corrupção, como ocorreu no estado”.

Comentários

comentários

Luiz Paulo critica liminar da Justiça que suspende os efeitos da Lei Estadual do Fundo de Equilíbrio Fiscal (FEEF) solicitado pelo Centro Industrial do Rio de Janeiro – CIRJ.

luiz paulo para site

Em seu discurso no dia 01/12/16 na Alerj, o deputado estadual Luiz Paulo, criticou a liminar concedida pela 11ª Vara de Fazenda Pública, do Tribunal de Justiça-RJ que suspendeu os efeitos do Decreto que regulamenta a Lei do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal que obriga as empresas a recolherem a contribuição de 10% da diferença entre as alíquotas real da reduzida pelo incentivos fiscais ou benefícios tributários com renúncia de receita concedidos pelo estado, ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). “Estou indignado com esta decisão da Justiça. O Estado do Rio de Janeiro vive uma crise financeira e econômica sem precedentes. Não podemos abrir mão de receitas. Se o Estado for ágil e recorrer ao Presidente do Tribunal de Justiça, esta liminar irá ser cassada, porque não tem sustentação razoável. É uma liminar vazia. Ela saca dos cofres do Estado R$ 30 milhões por mês. O mínimo que se espera com esses 10% de depósito no Fundo de Equilíbrio Fiscal é se chegar pelo menos, por ano, a R$360 milhões. O percentual de 10% a ser recolhido é o mínimo que o convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) permite”, diz o parlamentar.

O Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal é temporário e tem finalidade de fazer a manutenção do equilíbrio das finanças públicas e previdenciárias do Estado do Rio de Janeiro. Foi criado pela Lei nº 7428/17 e regulamentada pelo Decreto 45.810/ 2016 e deverá ter a duração de dois anos.

“O Governo, na sua lerdeza tradicional, que parece que está com as suas contas resolvidas, regulamentou a Lei pelo Decreto 45.810 de 03 de novembro/2016, para vigorar a partir de 1º de dezembro. Já começou a contar o prazo para o recolhimento da parcela de dezembro que se estende até 31/01/17 E, agora vem a Justiça e concede liminar sem ouvir o Executivo e o Legislativo alinhando risco eminente para o contribuinte empresário, com prazo de 2 meses pela frente? Eu me sinto profundamente desrespeitado como parlamentar e cidadão”.

Luiz Paulo lembra que o FEEF não é vinculante os recursos podem ser usados para Equilíbrio das contas e, como menciona um dos artigos da Lei, ela está em sintonia com os termos do convênio Confaz, assinado pelos Secretários de Estado de Fazenda das 27 unidades da Federação. “O convênio Confaz em vigor tem força de Lei Federal porque tem previsão na Constituição da República e, no mesmo artigo, se diz que nesses 10% que serão arrecadados para o fundo das diferenças de alíquotas de ICMS estará incluído a base de cálculo para o repasse constitucional para os municípios de 25%”. Urge recorrer à justiça para recompor o direito da sociedade de ter de volta parcela tão insignificante do ICMS se cotejada com os R$ 11 bilhões anuais de benefícios fiscais e incentivos tributários que são concedidos.

Comentários

comentários

Projeto de Luiz Paulo quer suspender incentivo fiscal a joalheria Sara Joias

Foto: Mauro Pimentel / Alerj

Foto: Mauro Pimentel / Alerj

Será votado nesta quinta-feira, 1 de dezembro, o projeto de decreto de Legislativo 10/2016, de autoria do deputado Luiz Paulo, que pretende suspender os efeitos da Portaria SAF 2.137/2016, do Governo do Estado,que concede isenção fiscal a joalheria Sara Joias e presentes. A portaria foi publicada no dia 18 de outubro no Diário Oficial do Executivo autorizando a joalheria Sara Joias a receber incentivo retroativo a 1º julho de 2013 ate 31 de dezembro de 2015, dentro do Regime Especial Tributário estabelecido no Decreto nº 41596/2008.

“Esta medida se faz necessário uma vez que o Governo está descumprindo uma decisão judicial que suspende por uma liminar a concessão, a ampliação ou renovação de beneficio fiscais ou financeiros em favor de qualquer sociedade empresarial”, afirma o deputado Luiz Paulo.

No dia 24 de outubro, a juíza Fernanda Rosado de Souza, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio, deu uma liminar impedindo o governo de conceder, ampliar ou renovar benefícios fiscais ou financeiros em favor de qualquer sociedade empresarial.

Mesmo com a decisão, o Diário Oficial da última sexta-feira (18) publicou Portaria autorizando a joalheria Sara Joias a receber incentivo retroativo.

Por conta do ato, a juíza mandou intimar pessoalmente o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) para que ele explicasse o motivo de ter concedido o benefício fiscal à joalheria. A decisão do TJ acatou um pedido do Ministério Público, que comunicou que duas portarias publicadas no Diário Oficial do Rio, nos dias 4 de novembro e 18 de novembro, contemplavam a joalheria com o chamado Regime Tributário Especial.

Comentários

comentários

Alerj vota nesta terça projeto que corta despesas da Alerj

alerj

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) discutirá, nesta terça-feira (29/11), mais dois projetos que fazem parte do pacote de medidas do Governo do Estado que visa o reequilíbrio financeiro. A partir das 15h, será apreciado o projeto de lei complementar 36/16 que pretende utilizar o percentual de 40% das receitas dos fundos estaduais para o pagamento de pessoal, inclusive previdência dos respectivos órgãos a que esses fundos pertencem. Em seguida, os deputados votarão o projeto de lei complementar 35/16, do Executivo, que limita o crescimento da despesa de pessoal dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e suas autarquias a 70% do aumento real da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior. Também será votado o projeto de resolução 389/16, que corta despesas da Alerj como a frota de carros oficiais dos deputados deverá ser extinta em dezembro de 2018.

Comentários

comentários

Relatório da CPI sobre crise hídrica de 2015 no Rio de Janeiro será apresentada em Brasília

folder

O Líder do PSDB da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, deputado estadual Luiz Paulo, apresentará na próxima segunda-feira, 28 de novembro, das 18h às 22h, na sede da OAB-DF, em Brasília, o relatório final e as conclusões da CPI que investigou a Crise Hídrica no Estado do Rio de Janeiro em 2015. A apresentação do parlamentar, que presidiu a CPI, será durante o Seminário “Intercâmbio Nacional para Prevenção da Escassez Hídrica no Distrito Federal”. O Seminário vai debater a escassez hídrica no DF e mostrar como os Estados estão enfrentando o problema da falta d´água.

De acordo com Luiz Paulo, dentre os principais tópicos estão as políticas de reflorestamento e proteção das nascentes do Rio Paraíba do Sul, o tratamento de esgoto e o combate ao desperdício de água. “Se não reflorestarmos nossas bacias hidrográficas, que compõem os mananciais, para elevar o nível do lençol freático, evitando que resíduos sejam levados para as calhas dos rios, não vamos vencer a crise”, afirmou o deputado. A conscientização também foi colocada como questão central para acabar com a escassez de água. “Quem mais consome água é a agricultura, seguida pela indústria. Os cidadãos são o terceiro maior consumidor e a água é vital para todos. Não temos a cultura da economia, nem no campo, nem na indústria e nem em casa. A solução é poupar água durante todo o ano. Precisamos de otimização do uso da água na agricultura e o reuso nas residências e indústrias de todas as formas”, completou.Ele na época apontou uma série de medidas a serem tomadas para garantir o abastecimento. “Com as informações prestadas e os documentos que chegaram à CPI, percebemos que a situação hídrica do Estado do Rio de Janeiro não era tão confortável como se imaginava. Evidenciamos que era necessário tornar perene, programas de incentivo à proteção ambiental, aos corpos hídricos, bem como de combate ao desperdício na extração, produção e distribuição da água. A ausência de medidas preventivas por parte dos governos federal, estadual e municipais contribuiu para atingir este nível de preocupação e alerta para a escassez hídrica tão preocupante que vivemos atualmente. Percebemos a ausência de uma política pública voltada especificamente para não só enfrentar a crise hídrica”, lembra o deputado estadual.

A CPI, criada pela Resolução nº 01/2015, foi instalada em março de 2015 e apurou a responsabilidade dos entes públicos e privados envolvidos perante a crise hídrica que afetou o Estado do Rio de Janeiro e sua região metropolitana, com registro de perdas físicas de água tratada superior a trinta pontos percentuais.

De acordo com relatório da CPI da Crise Hídrica, a falta de água não afetou somente a disponibilidade de água tratada nas residências, as indústrias e a agricultura foram setores que sofreram com a escassez hídrica, que certamente teve seus reflexos na economia de um modo geral e particularmente mais relevante na região sudeste que detêm grande fatia das indústrias do país.

“No caso do Estado do Rio de Janeiro, a bacia do rio Paraíba do Sul além do aproveitamento para o consumo humano, no uso para indústria e para agricultura, contempla uma particularidade que a distingue de todas as outras: a existência de uma transposição de vazões, objetivando a geração de energia elétrica pela Light S/A, bem como fornecer uma vazão média para a Estação de Tratamento de Água – ETA Guandu, responsável pelo suprimento de água potável para a capital e para a baixada fluminense que juntos contemplam aproximadamente 9,5 milhões de pessoas”, afirma.

Comentários

comentários