Audiências na Alerj para discutir termos do acordo com a União

foto: Plenário da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro

O presidente da Comissão de Tributação e Controle, deputado estadual Luiz Paulo, marcou audiência pública para o dia 14 de março para discutir as cláusulas do Termo de Compromisso entre o Estado e a União. A reunião da Comissão de Tributação foi realizada nesta quarta-feira, 22 de fevereiro, às 13h, na sala 316. Outro tema debatido na reunião foi a concessão de benefícios fiscais após a assinatura do Termo de Compromisso celebrado entre governo federal e estadual e as medidas que visam o aumento de receitas urgentes e imprescindíveis. A ideia é que as reuniões sejam feitas em conjunto pelas comissões de Tributação, Orçamento e Economia.

“As audiências públicas darão a oportunidade de representantes do Executivo explicarem o Termo do Acordo que envolvam crescimento de receita como os de redução de despesa”, afirma o deputado.

Comentários

comentários

Projeto da Cedae é aprovado na Alerj

detalhe: foto de Thiago Lontra/Alerj

Por 41 votos a favor e 28 contra a Assembleia Legislativa aprovou nesta segunda-feira 20 de fevereiro, o projeto de lei que prevê a privatização da Cedae. Ao todo foram 69 votos. A autorização para a privatização da empresa é uma pré-condição para que o Estado possa obter um empréstimo de R$ 3,5 bilhões junto à União.

Antes do projeto ir à votação, foi discutido no Colégio de Lideres e todas as 211 emendas recebidas foram rejeitadas.

Deputado Luiz Paulo apresentou parecer em separado no plenário destacando emendas do PSDB, entre elas uma que prevê a realização de audiências públicas para apresentação da modelagem de concessão da Cedae.

“Colocaram a carroça na frente dos burros. Primeiro teria que fazer o estudo de modelagem da Cedae, depois discutir a privatização. Se fez exatamente ao contrário. O governo ganhou, mas agora cabe a oposição lutar para ver se consegue aprovar algum destaque para minorar efeitos destrutivos deste projeto à população”, afirma o deputado que lembra ainda que este projeto foi mal concebido.

Ele apresentou voto por escrito pela bancada pela inconstitucionalidade do projeto de lei que prevê a privatização da Cedae.

“O Governo deveria ter enviado dois projetos para a Alerj. Um pedindo a alienação das ações da Cedae e um outro para obtenção de empréstimo. O que foi votado hoje trata de duas autorizações legislativas em um projeto somente.”

Comentários

comentários

Estado do Rio apresenta balanço das contas e comprova que estourou o limite de endividamento em 2016

fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Palacio_Guanabara

O relatório de gestão fiscal do Estado, com o balanço das contas do Estado do Rio em 2016, publicado no Diário Oficial do Executivo desta quarta-feira, 15 de fevereiro, demonstra que o Estado em 2016 descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O relatório aponta que o Estado ultrapassou o limite de gastos com pessoal com todos os poderes, estabelecido pela lei em 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). O percentual atingido no Rio, foi de 72,3%, 12,3% a mais do que o permitido em lei.

O Estado também estourou o limite de endividamento e chegou ao percentual de 232% da Receita Corrente Líquida do Estado. O máximo permitido é de 200%. Com isso, a Dívida Líquida Consolidada do Estado chegou a R$ 107,2 bilhões.

Quando se trata só do Poder Executivo, os gastos com pessoal também ficaram bem acima do que estabelece a LRF. Em vez do limite de 49%, o Executivo comprometeu 61% da RCL com o pagamento de servidores.

O relatório mostra também que o Estado só aplicou 10,5 % em saúde, descumprindo a regra constitucional de investir 12% da arrecadação de impostos em saúde. Ouvido pelo jornal O Globo, o presidente da Comissão de Tributação e Controle da Alerj, deputado estadual Luiz Paulo, disse que a discrepância entre as receitas previstas e realizadas se deve ao fato do governo ter planejado um orçamento fora da realidade.

“Eu jamais vi um fechamento de exercício tão calamitoso”, disse.

No fim de 2016, o governo conseguiu a aprovação na Alerj de um projeto que decretava calamidade financeira no estado, com a intenção de driblar possíveis sanções previstas na LRF. Com o agravamento da crise e a assinatura do acordo de recuperação fiscal com o governo federal, em janeiro, o Rio entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que seja afastada a aplicação de todos os artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal que impeçam o cumprimento do acordo de socorro financeiro que o estado firmou com a União. A ação não teve liminar favorável ao Rio até o momento e na audiência de conciliação o relator Ministro Luiz Fux decidiu que o Estado do Rio de Janeiro deve promover a aprovação de projeto de lei perante a Assembleia Legislativa para a alienação da integralidade das ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), bem como promover a aprovação das demais medidas de suas responsabilidade, conforme Termo de Compromisso assinado entre as partes e constante dos autos. Na decisão do Ministro a União deverá promover a aprovação dos projetos de lei complementar previstos no termo de Compromisso constante dos autos perante o Congresso Nacional.

Comentários

comentários

Luiz Paulo critica projeto para venda da Cedae

foto: www.cedae.com.br/galeria_multimidia: Estações Esgoto – ETE Alegria – Vista aérea

O Líder do PSDB na Alerj, deputado estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha, criticou o fato de o Governo ter enviado para a Alerj um único projeto para tratar, ao mesmo tempo, do empréstimo de R$ 3,5 bilhões e da venda da Cedae. Ele defende que o governo deveria ter enviado um projeto específico pedindo a alienação das ações da Cedae e outro para obtenção de empréstimo. “Os textos foram condensados para facilitar a tramitação. Esse projeto da Cedae deveria ser dois, e não um. Tenho certeza que o governo, por questões legais, vai ter que mandar outra mensagem para tomar o empréstimo. Visivelmente, fizeram um projeto “dois em um” para aliviar a privatização da Cedae”, disse o parlamentar.

Ele acredita que, em vez de três projetos (venda da Cedae, aumento da alíquota previdenciária de 11% para 14%; outro que cria a contribuição extra de 8%), seriam necessários sete projetos de lei para todas as medidas em discussão:

Para o deputado, quanto mais o Governo adiar a votação na Alerj deste pacote de medidas como contrapartidas para a renegociação da divida do Estado, mais a situação ficará difícil.

“Quanto mais o governo adia essa votação, mais fica difícil. Os imprevistos não contam a favor do estado”, afirma o deputado Luiz Paulo. Ele lembra que só existe uma forma para sair da crise financeira.

“Aumentar a arrecadação de receitas permanentes e reduzir despesas cortando cargos comissionados em todos os Poderes.

Comentários

comentários

Projeto que traria novas receitas para o Rioprevidência é derrubado pela base do governo

Mesmo com a finalidade de equilibrar as contas do Rioprevidência com as despesas dos ativos, inativos e pensionistas, deputados da base governista mantiveram o veto do governador ao Projeto de Lei Complementar 23/2016, de autoria do deputado estadual Luiz Paulo, que criava um Fundo Suplementar Provisório para capitalizar o Rioprevidência. A votação foi nesta quarta-feira, 8 de fevereiro, na Alerj. Dos 57 votos, 19 foram favoráveis a derrubada do Veto e 39 favoráveis a manutenção do veto.

Pela proposta, o Fundo vigoraria por cinco anos, e as receitas seriam exclusivamente utilizadas para complementar as despesas com a folha de inativos e pensionistas. Para financiar o Fundo, seria destinada uma alíquota de 6% sobre o valor dos cargos comissionados de livre provimento, dos cargos ocupados por servidores requisitados de outros órgãos e sobre as despesas de pessoal de Organizações Sociais e empresas terceirizadas, excluindo-se os contratos de obra pública, fornecimento de materiais e locação de equipamentos.

“Seria feita uma contribuição de 6% em cima dos requisitados que ocuparem cargos comissionados. E não do salário! É do patronal. Porque os requisitados descontam na sua origem. Já o cargo comissionado desconta para o INSS. E, o Estado não pega um real para ajudar o Rioprevidência”, afirma o deputado acrescentando que quando propôs o projeto teve o propósito de amenizar a grave crise financeira que se abate sobre o Rioprevidência,especificamente sobre aposentados e pensionistas.

“O Governo do Estado tomou R$ 6 bilhões emprestados no mercado, dando como garantia as receitas futuras de royalties e participação especial que iriam para o RioPrevidência e isso levou a instituição para o buraco. Essas operações aconteceram nos anos de 2013 e 2014. Foram três operações: com a Caixa Econômica, com o Banco do Brasil e lançamento de debêntures nos Estados Unidos, e até hoje estamos pagando por essa loucura que foi feita com juros, mora, e correção monetária”, disse o deputado.

O Fundo Suplementar também previa 6% sobre as despesas das faturas inerentes aos prestadores de serviço de alocação de mão de obra ou qualquer espécie de contratação de pessoal de forma direta ou indireta, incluindo as Organizações Sociais. De acordo com o projeto, 6% sobre o valor total dos salários dos cargos comissionados de livre provimento “Este Fundo Suplementar ajudaria o Rioprevidência a sair do caos financeiro e garantiria o salário dos inativos e pensionistas. Essa medida poderia fazer com que o Governo diminuísse as terceirizações, os cargos comissionados e requisitados. Não é nenhuma loucura, porque esta mão de obra das Organizações Sociais está substituindo a mão de obra do pessoal efetivo que não foi concursado. Seria importante inibir que os poderes fiquem aumentando o número de cargos comissionados. Mas o Governo não quis entender, e o veto foi mantido “, afirma.

Comentários

comentários