Acesse os Decretos Legislativos de autoria do Deputado Luiz Paulo.

São atos normativos de competência exclusiva do poder legislativo com eficácia análoga a de uma lei.

Aqui estão listadas e classificadas as Leis Ordinárias de autoria do Deputado Luiz Paulo. 

A lei ordinária é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas. Embora as leis sejam definidas, normalmente, pela generalidade e abstração (“lei material”), estas contêm, não raramente, normas singulares (“lei formal” ou “ato normativo de efeitos concretos”).

Acesse as Leis Complementares de autoria do Deputado Luiz Paulo.

A Lei Complementar é um instrumento jurídico cuja função é regular uma norma prevista na constituição Federal, Estadual ou a Lei Orgânica.

Aqui estão as Resoluções Normativas de autoria do Deputado Luiz Paulo.

Ato legislativo de conteúdo concreto, de efeitos internos. É a forma que revestem determinadas deliberações da Assembleia. As Resoluções não estão, em princípio, sujeitas a promulgação e também não estão sujeitas a controle preventivo da constitucionalidade, exceto as que aprovem acordos internacionais.