Segundo o deputado Luiz Paulo, os preceitos constitucionais descumpridos pelo governo são motivos suficientes para a abertura do processo.
O deputado Luiz Paulo e a deputada Lucinha deram entrada em um segundo pedido de impeachment do governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, por crime de responsabilidade contra a Lei Orçamentária do exercício 2019. Este novo procedimento tem como base a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que, em 1º de junho de 2020, julgou as contas do exercício de 2019 e, por unanimidade, acompanhou o voto do relator, Conselheiro Rodrigo Melo Nascimento que apontou 7 irregularidades, 39 impropriedades, 75 determinações e 1 recomendação, rejeitando as contas.
Dentre essas irregularidades: o não cumprimento do que a legislação destina às áreas da saúde e educação; o não repasse à FAPERJ de 1,05% das receitas tributárias do exercício; o repasse de somente 1,41% dos recursos do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais para o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social para % previsto de, no mínimo, 5%.
Houve, evidentemente, incapacidade de gerir o dinheiro público ao não obedecer à Lei Orçamentária Anual de 2019. Soma-se a isso, o descumprimento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, por má administração.
A ação destaca que, em 2020, em plena pandemia de coronavírus, houve uma segunda contaminação: a da corrupção, com operações do MPE, MPF e PF, com prisões, busca e apreensão. Gerou-se, então, um inquérito no STJ. Tudo isto contribui para a péssima situação econômica do Estado do Rio de Janeiro.
Para o bem estar da população, seria preferível que o governador levasse seu mandato à frente, com gestão séria e as políticas públicas necessárias à população fluminense. No entanto, a gestão revelou-se dramaticamente incapaz.
Em tempos tão difíceis e graves, os deputados Luiz Paulo e Lucinha consideram que o comportamento do chefe do poder executivo do Estado do Rio de Janeiro os obriga a agir. Tornou-se necessário e fundamental solicitar, portanto, a autorização da ALERJ, para que o governador Wilson Witzel seja processado por crime de responsabilidade.
