Leis e Projetos
Voto pela inconstitucionalidade do projeto de Lei 1633/11
“Trata-se do Projeto de Lei n° 1.633/2012, Mensagem 21/2012, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da lei nº 2.657/96, que dispõe sobre o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias…
Proposta de Emenda Constitucional nº 22/2011
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 22/2011 EMENTA:ACRESCENTA §7° AO ART. 128 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1° – Acrescente-se o…
LEI Nº 5/2011
EMENTA: ACRESCENTA O INCISO XXVIII AO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Autor(es): Deputado COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, ROBSON LEITE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO…
LEI Nº 529/2011
TORNA OBRIGATÓRIA TODAS AS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS COM MAIS DE TRÊS ANDARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM RECIPIENTES PARA COLETA SELETIVA DE LIXO. Autor(es): Deputado LUIZ PAULO A…
LEI Nº 2.430
ALTERA A LEI 5079 DE 03 DE SETEMBRO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO DEFINITIVO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA, CRIADO PELA LEI ESTADUAL Nº 1.901/91, LOCALIZADO…
LEI Nº 5.818
LEI Nº 5818, DE 3 DE SETEMBRO DE 2010. DISPÕE SOBRE OS EQUIPAMENTOS INSTALADOS PARA MULTAR ELETRONICAMENTE O AVANÇO DE SINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Presidente da Assembléia…
Gabinete do Deputado Luiz Paulo
Palácio Tiradentes – Gabinete 403
R. Dom Manoel, S/N, Prédio Anexo, Praça XV
Rio de janeiro – RJ – CEP: 20010-090