Luiz Paulo participa de audiência pública sobre ICMS de produtos reciclados

foto: Mariana Hadad / Alerj

O Presidente da Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Luiz Paulo (PSDB), propôs, durante audiência pública, no dia 26 de de junho, que a cadeia de produtos reciclados tenha isenção do pagamento de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Promovida pela Associação dos Recicladores do Estado do Rio de Janeiro (Arerj) e pela Frente Parlamentar da Reciclagem, a audiência foi na sede Associação, no Centro da capital.

Para colocar a proposta em prática, é necessário aprovar mudança na legislação federal que trata da questão. A sugestão proposta pelo parlamentar poderá ser levada ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) pelo deputado federal Carlos Gomes (PRB/RS), presidente da Frente Parlamentar da Reciclagem no Congresso Nacional, que estava no encontro. Atualmente, tramita no Congresso  Nacional, em Brasília, um projeto de lei 54/2016 que visa a consolidar os benefícios fiscais já concedidos no Brasil,  estipulando prazos de vigência nos setores industrial, comercial e agrícola, com a autorização do Confaz, que é uma instituição em que todos os secretários de Fazenda do Brasil têm assento.

O reciclado é bitributado no ICMS. No caso da garrafa pet se paga ICMS na hora da compra e na hora da venda da garrafa vazia quando segue para reciclagem. A operação de reciclagem é uma prestação de serviço. É necessário resolver a questão da cadeia produtiva como um todo”, afirma o deputado Luiz Paulo que defende uma solução nacional que venha do Conselho Nacional dos Secretários de Fazenda que possa isentar a cadeia produtiva da reciclagem da cobrança de ICMS.

O deputado também lembrou que a média de isenção fiscal concedida no estado do Rio chega a quase R$ 9 bilhões por ano. “Isso representa 20% da Receita Corrente Líquida (RCL) do estado. Não é possível que empresas de reciclagem não sejam beneficiadas nesse montante. O mínimo que podemos fazer é isentar o tributo desse setor”, afirmou. Ele também destacou que empresas que passam pela indústria petrolífera, naval e automobilística, são as que recebem maior atenção do governo. “Esses são setores  altamente poluentes e que ganharam muitos incentivos, precisamos reverter essa situação”, destacou.

Durante a audiência, o deputado lembou que no dia 30 de novembro será o prazo para o Supremo decidir sobre a ação direta sobre a Lei Kandir de 1996 que isenta o pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados como óleo de petróleo, minério de ferro, soja, café e tabaco. Com esta Lei, o Estado do Rio de Janeiro e seus municípios deixaram de arrecadar em ICMS em torno de R$ 49,2 bilhões entre 1997 e 2015.

Principais Leis do Deputado Luiz Paulo

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1. Estabelecer critérios para licenciamento ambiental

O deputado estadual Luiz Paulo é autor da Lei 4.886/2006 que determina que os órgãos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, responsáveis pelo licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados potencialmente poluidores, que possam causar degradação ambiental, não poderão iniciar os procedimentos inerentes à concessão da licença ambiental, caso não exista Lei que defina o zoneamento e o ordenamento do uso do solo para o município a que se destina o referido empreendimento.

A Licença Ambiental inclui a análise do EIA RIMA, Audiência Pública, Licença Prévia e Licença de Instalação. “A Lei que ordena a disciplina o uso do solo é condição necessária, sem a qual não pode ser licenciado ambientalmente qualquer empreendimento. Os licenciamentos ambientais se regem por normas bastantes específicas e focadas nos aspectos ambientais, nem sempre nos aspectos de caráter urbano”, afirma o deputado Luiz Paulo.

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2. Plano Diretor para implantação de Aterro Sanitário

Elaborar o Plano Diretor Metropolitano de Resíduos Sólidos, a fim de oferecer a disposição final adequada para resíduos sólidos, é o que determina a Lei 4943/2006, do deputado estadual Luiz Paulo.“O Lixo é um dos mais sérios problemas urbanos, sobretudo nas Regiões Metropolitanas do País. A disposição final dos resíduos sólidos requer medidas eficazes e planejamento técnico diante das profundas implicações que a questão envolve, no que diz respeito ao meio ambiente, à saúde pública e às relações intermunicipais”, afirma o deputado.

A Constituição Federal, em seu art. 25, § 3º, estabelece que cabe aos Estados, através da instituição de Regiões Metropolitanas, a integração, a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum.

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3. Lei proíbe o Estado de comercializar pneus importados que sejam usados

Proibir a comercialização de pneus importados que sejam recauchutados e remodelados no Estado do Rio é o que determina a Lei 4430/2004, do deputado Luiz Paulo.A regra vale para as carcaças usadas, provenientes de qualquer outro país, ou aquelas industrializadas no Estado. A Lei quer impedir que milhões de pneus sucateados sejam lançados em aterros sanitários, cursos d’ água, terrenos baldios e depósitos de lixo irregulares, evitando que o MERCOSUL se torne a porta de entrada desta sucata proveniente do resto do mundo.

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4. INDENIZAÇÃO PARA VÍTIMAS DE ACIDENTES DE CARRO

Incluir nos boletins de ocorrência de acidentes de trânsito com vítimas, os procedimentos necessários para o recebimento de indenização a ser paga pelo Consórcio de Seguro Obrigatório – DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre). É o que prevê a Lei 4952/2006, do deputado estadual Luiz Paulo.

“Sabemos que o Brasil tem um grande número de vítimas de acidentes de trânsito e seus familiares deixam de receber a indenização do seguro obrigatório a que tem direito por desconhecerem os mecanismos legais para requerê-las. Sabemos existir uma Lei Federal sobre a matéria, entretanto, precisamos criar a nossa Lei Estadual”, afirma o deputado.

A Lei Federal nº 6.194 de 19 de dezembro de 1974 diz que o Conselho Nacional de Trânsito expedirá normas para que faça constar no registro de ocorrência o nome, a qualificação, o endereço residencial e profissional completos do proprietário de veículo, além do nome da Seguradora, número e vencimento do bilhete ou apólice de seguro.

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5. NOÇÕES DE ÉTICA E CIDADANIA E PLANEJAMENTO FAMILIAR

Professores da rede estadual podem contar com a ajuda de um programa de capacitação para ampliar seus conhecimentos. A Lei 5612, do deputado estadual Luiz Paulo, autoriza que o Estado ofereça o programa com sugestões metodológicas como planejamento familiar, acidente de trânsito, prevenção ao uso de drogas, noções de ética, moral e cidadania. “Estes conhecimentos poderão ser incorporados aos diferentes conteúdos curriculares, dando flexibilidade e modernidade ao currículo Esses temas serão ampliados de acordo com os avanços da sociedade e as necessidades de alunos, professores e comunidade”, afirma o deputado Luiz Paulo.Os temas transversais de que trata o artigo 3º da Lei deverão ser desenvolvidos nas diferentes áreas do conhecimento previstas na Lei das Diretrizes e Base da Educação (Lei Federal nº 9394/96). As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a cargo do orçamento anual do Estado do Rio de Janeiro, ficando autorizado, se necessário, crédito suplementar.

6. Exame oftalmológico para recém-nascidos

Recém-nascidos no Estado do Rio de Janeiro têm o direito de serem submetidos a exames oftalmológicos. A Lei 4.582/2005, do deputado Luiz Paulo, determina que os exames sejam realizados no berçário das maternidades e de hospitais públicos. O diagnóstico precoce das doenças permitem tratamento efetivo evitando até a cegueira.

Os recém-nascidos examinados, e que apresentarem qualquer tipo de anormalidade, serão encaminhados para tratamento médico específico. O exame do clarão pupilar pode levantar a suspeita de importantes patologias oculares, como retinoplastia, fibroplasia retro lental (retinopatia da prematuridade) e persistência do vítreo primário hiperplástico. Uma boa acuidade visual é importante no desenvolvimento físico e cognitivo normal da criança.

Lei Nº 7203 de 11 de janeiro de 2016 – Sinalização, Localização e orientação

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Hoje, 12 de janeiro de 2016, foi publicada no Diário Oficial, a Lei Nº 7203 de 11 de janeiro de 2016 que autoriza o poder executivo a providenciar juntos as empresas de serviços públicos de transportes de passageiros a instalação de sinalização, localização e orientação para usuários nas saídas das respectivas estações de embarque e desembarque do Estado do Rio de Janeiro.

ATOS DO PODER LEGISLATIVO LEI Nº 7203 DE 11 DE JANEIRO DE 2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVIDENCIAR JUNTO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS E LOCALIZAÇÃO E DE ORIENTAÇÃO DOS USUÁRIOS NAS SAÍDAS DAS RESPECTIVAS ESTAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo, concedente dos serviços públicos de transporte de passageiros de metro, trens e barcas, a exigir que as concessionárias operadoras dos mencionados serviços de transporte público de passageiros providenciem a implantação, nas saídas das estações de embarque e desembarque de dispositivos (totens ou similares) para localização e orientação dos logradouros públicos, monumentos artísticos e culturais, próximo das saídas, para maior conforto dos usuários . Art. 2º – Os dispositivos de localização e orientação, mencionados no artigo 1º desta Lei, devem disponibilizar dois mapas que, tendo a estação como centro, abranjam área contida num círculo de 100 (cem) metros de raio no primeiro mapa e de 200 (duzentos) metros de raio no segundo.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2016
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador

Projeto de Lei nº 112/15
Autoria do Deputado: Luiz Paulo e Tio Carlos

 

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LEI COMPLEMENTAR Nº 168 DE 06 DE JANEIRO DE 2016 DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DOS SERVIDORES

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LEI COMPLEMENTAR Nº 168 DE 06 DE JANEIRO DE 2016 DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DOS SERVIDORES, MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Esta Lei Complementar dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, no âmbito
do Estado do Rio de Janeiro, dos agentes públicos aos quais se aplica o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.

Art. 2º – Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade:

I – os servidores titulares dos cargos efetivos do Estado do Rio de Janeiro, incluídos suas autarquias e fundações;
II – os membros do Ministério Público Estadual;
III – os membros da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;
IV – os membros do Tribunal de Contas.
Parágrafo Único – Consoante o inciso III do artigo 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional
n° 41/2003, o servidor será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço
público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Art. 3º – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de janeiro de 2016

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador

Projeto de Lei Complementar nº 09/2015

Autoria: Deputado Luiz Paulo

Aprovado o Substitutivo da comissão de Constituição e Justiça
Id: 1927328

Arquivo PDF do Diário Oficial: Lei Complementar No 168  6 de janeiro 2016