LEI COMPLEMENTAR Nº 168 DE 06 DE JANEIRO DE 2016 DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DOS SERVIDORES

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LEI COMPLEMENTAR Nº 168 DE 06 DE JANEIRO DE 2016 DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DOS SERVIDORES, MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que […]

Projeto de Lei Complementar 9/2015 – Sobre Aposentadoria Compulsória

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 Após a aprovação da PEC da Bengala, foi aprovado, também, o Projeto de Lei Complementar – 09/2015, de autoria do Deputado Luiz Paulo, visando regulamentar as alterações nas regras para aposentadoria compulsória do funcionalismo público estadual. Agora, os servidores titulares dos […]