Luiz Paulo e Marcelo Freixo entram com pedido de inconstitucionalidade contra lei que cria 4 secretarias

Luiz Paulo e Marcelo Freixo entram com pedido de inconstitucionalidade contra lei que cria 4 secretarias

O deputado Luiz Paulo e o deputado Marcelo Freixo deram entrada na tarde de ontem com uma ação de inconstitucionalidade para a lei 6366/2012, que cria 4 novas secretarias e cargos comissionados no governo do Estado do Rio.

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Luiz Paulo salienta que essas secretarias são desnecessárias, pois no primeiro mandato o governador quis extinguir cargos e secretarias para o melhor funcionamento do Estado e agora esta atendendo a pedidos da sua base de governo. Além disso, cria despesas, o que será prejudicial ao governo, principalmente se o Estado do Rio de Janeiro perder os royalties e a participação especial.

Tenha acesso à Representação aqui (arquivo no formato PDF).