As Comissões de Tributação e de Cultura, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), propuseram à Secretaria de Estado de Fazenda, em audiência pública nesta quinta-feira (28/11) no Palácio Tiradentes, a unificação dos decretos que tratam da lei estadual 8266/2018. A norma sancionada garante créditos de ICMS para as empresas patrocinarem e/ou realizarem doações para eventos esportivos e culturais. A audiência teve a finalidade de discutir a regulamentação dos incentivos fiscais estipulados não apenas por essa lei, mas pelos decretos 46570/2019 e 46736/2019. Segundo o presidente da Comissão de Tributação da Alerj, deputado Luiz Paulo, o “emaranhado de decretos” confunde os profissionais dessas áreas no que diz respeito aos benefícios da lei. “Se os decretos forem consolidados em um único documento, eventuais regulamentações serão feitas por resoluções. O decreto 46570/19 foi revogado e o 46736/19 alterou dois decretos anteriores. Existe excesso de legislação para o setor referente à renúncia fiscal”, comentou o deputado estadual Luiz Paulo.
Ele acrescentou ainda que vai oficiar à Secretaria de Cultura para que sejam listados os créditos já consignados, para onde foram destinados e quais resultados obtidos.
Assessor da Secretaria de Estado de Fazenda, Márcio Bernardino garantiu que os decretos serão consolidados. “Atualmente, temos quatro decretos tratando do mesmo tema e duas resoluções. É necessária uma consolidação para facilitar o contribuinte que queira patrocinar eventos culturais e de esportes. Está confuso e a secretaria se compromete a fazer a consolidação desses instrumentos legais para tornar a vida do contribuinte mais fácil”, afirmou.
