O deputado Luiz Paulo ao fazer uso da palavra nesta quinta-feira, dia 2 afirmou que as PEC´s 33 e 37, em tramitação no Congresso Nacional tentam rasgar a Constituição e retirar os poderes constitucionais originários e legítimos do Ministério Público e do Supremo Tribunal Federal.
“Se esses dois entes federativos, Ministério Público e Supremo Tribunal Federal, não funcionarem – livremente – como hoje ainda funciona, nós vamos levar o País para um caminho de grande dificuldade.
Agora mesmo um dos condenados pelo mensalão, o José Dirceu, acaba de tentar, em grau de recurso, afastar como relator o Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa. A PEC 37 é de um revanchismo total quando insinua que o Congresso Nacional reveja decisões da Suprema Corte do nosso País. A PEC 33 é um insulto ao avanço que o Ministério Público tem dado à luta contra a corrupção quando tenta fazer com que este não investigue os criminosos de colarinho branco” – salienta Luiz Paulo
CONHEÇA OS PROJETOS DE LEI
PEC33/2011
Altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição.
PEC 37/2011
Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.
