Leis Ordinárias
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| LEIS ORDINÁRIAS – DEPUTADO LUIZ PAULO | |||||||
| Lei | Ano | Status | Ementa | Autoria | Classificação | ||
| 1 | 8967 | 2020 | Em Vigor | DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS, RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, CONJUNTOS HABITACIONAIS, MISTOS, ASSOCIAÇÕES RESIDENCIAIS, ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E OUTRAS ORGANIZAÇÕES, COM INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO À MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA. | Mônica Francisco,Vandro Família, Franciane Motta, Carlos Minc,Renata Souza, Dionisio Lins, Martha Rocha, Bebeto, Enfermeira Rejane,Eliomar Coelho, Luiz Paulo, Subtenente Bernardo, Waldeck Carneiro, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Dani Monteiro,Samuel Malafaia, Flavio Serafini, Alana Passos, Gustavo Tutuca,Jorge Felippe Neto,Renan Ferreirinha, Danniel Librelon, Giovani Ratinho, Delegado Carlos Augusto, Marina, Marcos Muller, Brazão, Lucinha, Marcelo Dino, Anderson Alexandre, Val Ceasa, Valdecy Da Saúde, Max Lemos, Capitão Paulo Teixeira | Plano de Contingência COVID-19 | |
| 2 | 8956 | 2020 | Em Vigor | DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19) PARA VEDAR A CLASSIFICAÇÃO COMO SIGILOSOS OS DOCUMENTOS RELACIONADOS AOS CONTRATOS FIRMADOS SEM LICITAÇÃO, BEM COMO DE DOCUMENTOS CORRELATOS, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO NO ESTADO. | Márcio Canella,André Ceciliano,Martha Rocha,Danniel Librelon,Carlos Minc,Gustavo Tutuca,Brazão,Enfermeira Rejane,Samuel Malafaia,Waldeck Carneiro,Marcelo Cabeleireiro,Max Lemos,João Peixoto,Flavio Serafini,Alana Passos,Luiz Paulo,Mônica Francisco,Renata Souza,Subtenente Bernardo,Carlos Macedo,Marina,Eliomar Coelho,Dani Monteiro,Capitão Paulo Teixeira,Delegado Carlos Augusto,Vandro Família,Anderson Alexandre,Val Ceasa,Valdecy Da Saúde,Lucinha,Giovani Ratinho,Gustavo Schmidt,Marcelo Dino,Dionisio Lins,Bebeto,Renan Ferreirinha,Thiago Pampolha | Plano de Contingência COVID-19 | |
| 3 | 8945 | 2020 | Em Vigor | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR POLÍTICA DE COMPRAS EMERGENCIAIS DE PRODUTOS ARTESANAIS, NA FORMA QUE MENCIONA. | Waldeck Carneiro,Delegado Carlos Augusto,Marcelo Cabeleireiro,Márcio Canella,Giovani Ratinho,Dionisio Lins,Martha Rocha,Carlos Minc,Renan Ferreirinha,Mônica Francisco,Samuel Malafaia,Subtenente Bernardo,Chico Machado,Flavio Serafini,Bruno Dauaire,Enfermeira Rejane,Danniel Librelon,João Peixoto,Lucinha,Bebeto,Luiz Paulo,Renata Souza,Eliomar Coelho,Capitão Paulo Teixeira,Marcelo Dino,Val Ceasa,Valdecy Da Saúde,Brazão,Anderson Alexandre | Plano de Contingência COVID-19 | |
| 4 | 8939 | 2020 | Em Vigor | FICA AUTORIZADA, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM TODOS OS NÍVEIS, COMARCAS E VARAS, A IMPLANTAÇÃO DE ATENDIMENTO TELEPRESENCIAL AOS JURISDICIONADOS, DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Max Lemos,Vandro Família,Marcelo Cabeleireiro,Dionisio Lins,Brazão,Samuel Malafaia,Subtenente Bernardo,Danniel Librelon,Martha Rocha,Enfermeira Rejane,Rosane Félix,Giovani Ratinho,João Peixoto,Carlos Minc,Eliomar Coelho,Bebeto,Marcelo Do Seu Dino,Renato Zaca,Valdecy Da Saúde,Luiz Paulo,Renan Ferreirinha,Val Ceasa,Gustavo Tutuca,Capitão Paulo Teixeira,Gustavo Schmidt,Jorge Felippe Neto,Marcos Muller,Anderson Alexandre,Márcio Canella,Renato Cozzolino,Coronel Salema | Plano de Contingência COVID-19 | |
| 5 | 8938 | 2020 | Em Vigor | ESTABELECE A CAMPANHA INTEGRADA EM CONSONÂNCIA COM OS SERVIÇOS DECRETADOS ESSENCIAIS COM DESTAQUE PARA AS FARMÁCIAS, SUPERMERCADOS, PADARIAS E SIMILARES NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO CONTEXTO DE COVID-19. | Dani Monteiro,Rodrigo Amorim,Vandro Família,Franciane Motta,Marcos Muller,Giovani Ratinho,André Ceciliano,Carlos Minc,Brazão,Flavio Serafini,Samuel Malafaia,Dionisio Lins,Mônica Francisco,Martha Rocha,Subtenente Bernardo,Enfermeira Rejane,Renata Souza,João Peixoto,Lucinha,Danniel Librelon,Capitão Paulo Teixeira,Waldeck Carneiro,Gustavo Tutuca,Rosane Félix,Valdecy Da Saúde,Coronel Salema,Max Lemos,Luiz Paulo,Márcio Canella,Renato Cozzolino,Val Ceasa,Marina,Gustavo Schmidt | Plano de Contingência COVID-19 | |
| 6 | 8937 | 2020 | Em Vigor | AUTORIZA A AMPLIAÇÃO DE CONVÊNIOS COM LABORATÓRIOS CREDENCIADOS, VISANDO A EXECUÇÃO DO TESTE DO CORONAVÍRUS – COVID-19 –, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Marcelo Dino,Vandro Família,Rodrigo Amorim,André Ceciliano,Samuel Malafaia,Luiz Paulo,Brazão,Carlos Minc,Dionisio Lins,Dr. Deodalto,Valdecy Da Saúde,Subtenente Bernardo,Renato Zaca,Renan Ferreirinha,João Peixoto,Lucinha,Coronel Salema,Capitão Paulo Teixeira,Fabio Silva,Danniel Librelon,Delegado Carlos Augusto,Eliomar Coelho,Márcio Canella,Anderson Alexandre,Renato Cozzolino,Val Ceasa,Gustavo Schmidt,Jorge Felippe Neto | Plano de Contingência COVID-19 | |
| 7 | 8936 | 2020 | Em Vigor | CRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO E ORIENTAÇÃO À COVID-19 EM FAVELAS E REGIÕES PERIFÉRICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Renata Souza,Vandro Família,André Ceciliano,Dionisio Lins,Flavio Serafini,Brazão,Luiz Paulo,Samuel Malafaia,Carlos Minc,Enfermeira Rejane,Bebeto,Rosane Félix,Val Ceasa,João Peixoto,Lucinha,Waldeck Carneiro,Eliomar Coelho,Marina,Márcio Canella,Renato Cozzolino,Dr. Serginho,Valdecy Da Saúde,Marcos Muller,Max Lemos,Dr. Deodalto,Mônica Francisco,Dani Monteiro,Danniel Librelon,Marcelo Dino,Léo Vieira,Gustavo Tutuca,Capitão Paulo Teixeira,Subtenente Bernardo,Anderson Alexandre,Renan Ferreirinha,Coronel Salema | Plano de Contingência COVID-19 | |
| 8 | 8935 | 2020 | Em Vigor | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O “PROGRAMA EM FORMA” PARA A ORIENTAÇÃO ONLINE DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, NA VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. | Brazao,Vandro Família,Samuel Malafaia,Luiz Paulo,Dionisio Lins,Dr. Deodalto,Val Ceasa,Enfermeira Rejane,Bebeto,Chico Machado,Lucinha,Giovani Ratinho,Fabio Silva,Carlos Minc,Marcelo Dino,Léo Vieira,Capitão Paulo Teixeira,Márcio Canella,Renato Cozzolino,Danniel Librelon,Gustavo Schmidt,Jorge Felippe Neto,Coronel Salema | Plano de Contingência COVID-19 | |
| 9 | 8934 | 2020 | Em Vigor | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REQUISITAR ADMINISTRATIVAMENTE MEIOS DE PRODUÇÃO PRIVADOS PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS E PARA A CONFECÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPIs –, A SEREM DESTINADOS, PRIORITARIAMENTE, AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Enfermeira Rejane,Vandro Família,Flavio Serafini,Luiz Paulo,Carlos Minc,Dionisio Lins,Mônica Francisco,Brazão,Valdecy Da Saúde,Val Ceasa,Renata Souza,Bebeto,Marcelo Dino,João Peixoto,Lucinha,Giovani Ratinho,Waldeck Carneiro,Samuel Malafaia,Renato Zaca,Danniel Librelon,Marcos Muller | Plano de Contingência COVID-19 | |
| 10 | 8933 | 2020 | Em Vigor | DISPÕE SOBRE A DESBUROCRATIZAÇÃO PARA A RETOMADA DA ATIVIDADE ECONÔMICA NO PÓS PANDEMIA DE COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luiz Paulo,Lucinha,Vandro Família,Delegado Carlos Augusto,Marcelo Cabeleireiro,Rodrigo Amorim,Franciane Motta,Brazão,Samuel Malafaia,Dr. Deodalto,Dionisio Lins,Subtenente Bernardo,Bebeto,Val Ceasa,Max Lemos,Giovani Ratinho,João Peixoto,Gustavo Tutuca,Enfermeira Rejane,Valdecy Da Saúde,Renato Zaca,Bruno Dauaire,Martha Rocha,Marcelo Do Seu Dino,Carlos Macedo,Léo Vieira,Carlos Minc,Alana Passos,Capitão Paulo Teixeira,Gustavo Schmidt,Marcos Muller,Anderson Alexandre,Márcio Canella,Renato Cozzolino,Danniel Librelon,Marina,Jorge Felippe Neto,Coronel Salema | Plano de Contingência COVID-19 | |
| 11 | 8932 | 2020 | Em Vigor | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E/OU CONGÊNERES OFERECEREM O SERVIÇO DE EMPACOTADOR NOS CAIXAS DE PAGAMENTO DE PRODUTOS, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA, ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, E RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794, DE 17 DE ABRIL DE 2020. | Lucinha,Luiz Paulo,Vandro Família,Delegado Carlos Augusto,Marcelo Cabeleireiro,Márcio Canella,Giovani Ratinho,Valdecy Da Saúde,Marina,Coronel Salema,Val Ceasa,Marcelo Do Seu Dino,Mônica Francisco,Brazão,Fabio Silva,Subtenente Bernardo,Eliomar Coelho,Samuel Malafaia,Bebeto,Franciane Motta,Danniel Librelon,Max Lemos,Dani Monteiro,Dionisio Lins,Capitão Paulo Teixeira,Renata Souza,Zeidan,Alana Passos,Enfermeira Rejane,Carlos Macedo,Rosane Félix,Flavio Serafini | Plano de Contingência COVID-19 | |
| 12 | 8926 | 2020 | Em Vigor | DISPÕE SOBRE A INTERNALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS ICMS FIRMADOS NO ÂMBITO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luiz Paulo,Lucinha,André Ceciliano,Vandro Família,Marcos Muller,Marcelo Cabeleireiro,Anderson Alexandre,Val Ceasa,Dionisio Lins,Bebeto,Martha Rocha,Enfermeira Rejane,Renan Ferreirinha,João Peixoto,Carlos Minc,Giovani Ratinho,Jair Bittencourt,Carlos Macedo,Alana Passos,Waldeck Carneiro,Eliomar Coelho,Zeidan,Gustavo Tutuca,Chico Machado,Max Lemos,Rosane Félix,Subtenente Bernardo,Capitão Paulo Teixeira,Márcio Canella,Valdecy Da Saúde,Welberth Rezende,Gustavo Schmidt,Marina,Danniel Librelon | ICMS Tributação | |
| 13 | 8923 | 2020 | Em Vigor | GARANTE ABONO DE FALTA AO TRABALHO AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS AFETADOS PELO SURTO DE CORONAVÍRUS – COVID-19. | Flávio Serafini,Eliomar Coelho,Renata Souza,Dani Monteiro,Mônica Francisco,Vandro Família,Alana Passos,Anderson Alexandre,Giovani Ratinho,Marina,Dionisio Lins,Marcelo Cabeleireiro,Waldeck Carneiro,Martha Rocha,Subtenente Bernardo,Enfermeira Rejane,Luiz Paulo,Bebeto,Samuel Malafaia,Zeidan,Brazão,Marcelo Do Seu Dino,Carlos Minc,Renato Cozzolino,Danniel Librelon,Lucinha,Max Lemos,Gustavo Tutuca,Márcio Canella,André Ceciliano,Val Ceasa,Jorge Felippe Neto,Coronel Salema | Plano de Contingência COVID-19 | |
| 14 | 8922 | 2020 | Em Vigor | REVOGA O ART. 8º DA LEI Nº 7.122, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015 E ADERE À ISENÇÃO DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, SUJEITAS A FATURAMENTO SOB O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONCEDIDA PELO ITEM 222 DO ANEXO I DO DECRETO EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nº 43.080, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002, COM BASE NO § 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017. | André Ceciliano,Rodrigo Amorim,Vandro Família,Marina,Jair Bittencourt,Alana Passos,Valdecy Da Saúde,Giovani Ratinho,Marcos Muller,Thiago Pampolha,Anderson Alexandre,Márcio Canella,Coronel Salema,Waldeck Carneiro,Dionisio Lins,Martha Rocha,Subtenente Bernardo,Enfermeira Rejane,Luiz Paulo,Mônica Francisco,Marcelo Do Seu Dino,Flavio Serafini,Renata Souza,Samuel Malafaia,Brazão,Max Lemos,Carlos Minc,Lucinha,Gustavo Tutuca,Renato Cozzolino,Alexandre Knoploch,Marcelo Cabeleireiro,Rosenverg Reis,Eliomar Coelho,Danniel Librelon,Capitão Paulo Teixeira,Léo Vieira,Renato Zaca,Gustavo Schmidt,Rodrigo Bacellar,Bebeto,Alexandre Freitas,Val Ceasa,Jorge Felippe Neto,Welberth Rezende | ICMS Tributação | |
| 15 | 8919 | 2020 | Em Vigor | DISPÕE SOBRE A RELAÇÃO CONSUMIDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO 46.973/2020 QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luiz Paulo,Vandro Família,Delegado Carlos Augusto,Alana Passos,Valdecy Da Saúde,Anderson Alexandre,Marina,Márcio Canella,Dionisio Lins,Waldeck Carneiro,Martha Rocha,Subtenente Bernardo,Fabio Silva,Max Lemos,Lucinha,Giovani Ratinho,Bebeto,Samuel Malafaia,Marcelo Do Seu Dino,Capitão Paulo Teixeira,Brazão,Gustavo Tutuca,Enfermeira Rejane,Marcelo Cabeleireiro,Danniel Librelon,André Ceciliano,Flavio Serafini,Eliomar Coelho,Val Ceasa,Jorge Felippe Neto,Gustavo Schmidt,Welberth Rezende | Plano de Contingência COVID-19 | |
| 16 | 8913 | 2020 | Em Vigor | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A VALIDADE DE RECEITUÁRIOS PRESCRITOS POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE DEVIDAMENTE HABILITADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA. | Monica Francisco,Vandro Família,Delegado Carlos Augusto,Jair Bittencourt,Alana Passos,Valdecy Da Saúde,Giovani Ratinho,Anderson Alexandre,Marina,Márcio Canella,Coronel Salema,Dionisio Lins,Waldeck Carneiro,Eliomar Coelho,Subtenente Bernardo,Martha Rocha,Enfermeira Rejane,Luiz Paulo,Renan Ferreirinha,Samuel Malafaia,Bebeto,Renata Souza,Flavio Serafini,Marcelo Do Seu Dino,Brazão,Lucinha,Carlos Minc,Gustavo Tutuca,Capitão Paulo Teixeira,Renato Cozzolino,Val Ceasa,Danniel Librelon,Jorge Felippe Neto,Gustavo Schmidt,Welberth Rezende | Plano de Contingência COVID-19 | |
| 17 | 8912 | 2020 | Em Vigor | AUTORIZA OS BANCOS OU FINANCEIRAS EM ATIVIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROCEDEREM COM A RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL OU PAUSA DE FINANCIAMENTO, SOB O CRITÉRIO DE VANTAJOSIDADE PARA O CLIENTE EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). | Max Lemos,Vandro Família,Rodrigo Amorim,Alana Passos,Valdecy Da Saúde,Giovani Ratinho,Anderson Alexandre,Marina,Márcio Canella,Coronel Salema,Marcelo Do Seu Dino,Dionisio Lins,Subtenente Bernardo,Waldeck Carneiro,Bebeto,Samuel Malafaia,Luiz Paulo,Brazão,Zeidan,Fabio Silva,Renato Cozzolino,Danniel Librelon,Carlos Minc,Lucinha,Capitão Paulo Teixeira,Welberth Rezende,Martha Rocha,João Peixoto,Gustavo Tutuca,Marcelo Cabeleireiro,Alexandre Knoploch,André Ceciliano,Val Ceasa,Jorge Felippe Neto,Gustavo Schmidt | Plano de Contingência COVID-19 | |
| 18 | 8909 | 2020 | Em Vigor | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CAMPANHA DE PROMOÇÃO AOS SETORES DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E NEGÓCIOS, IMEDIATAMENTE APÓS O TÉRMINO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DESDE QUE NÃO CONTRARIE O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE ESTÁ SUBMETIDO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Rodrigo Amorim,Vandro Família,Delegado Carlos Augusto,Alana Passos,Valdecy Da Saúde,Giovani Ratinho,Anderson Alexandre,Marina,Márcio Canella,Coronel Salema,Marcelo Do Seu Dino,Waldeck Carneiro,Dionisio Lins,Subtenente Bernardo,Samuel Malafaia,Bebeto,Renan Ferreirinha,Danniel Librelon,Brazão,Zeidan,Alexandre Knoploch,Lucinha,Welberth Rezende,Martha Rocha,Gustavo Tutuca,Marcelo Cabeleireiro,Carlos Minc,Max Lemos,João Peixoto,Capitão Paulo Teixeira,Luiz Paulo,Eliomar Coelho,Renato Cozzolino,Gustavo Schmidt,Léo Vieira,Val Ceasa,Jorge Felippe Neto | Plano de Contingência COVID-19 | |
| 19 | 8905 | 2020 | Em Vigor | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE PAGAMENTO E DA REDUÇÃO DE VALORES DE BOLSAS PAGAS PELA FAPERJ E DEMAIS BOLSAS PAGAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DO VÍRUS COVID-19. | Renata Souza,Flavio Serafini,Mônica Francisco,Dani Monteiro,Anderson Alexandre,Welberth Rezende,Val Ceasa,Luiz Paulo,Gustavo Tutuca,Giovani Ratinho,Renan Ferreirinha,Waldeck Carneiro,Enfermeira Rejane,João Peixoto,Subtenente Bernardo,Thiago Pampolha,Capitão Paulo Teixeira,Lucinha,Márcio Canella,Eliomar Coelho,Danniel Librelon,André Ceciliano,Marcelo Do Seu Dino,Brazão,Martha Rocha,Jorge Felippe Neto,Alana Passos,Bebeto | Plano de Contingência COVID-19 | |
| 20 | 8903 | 2020 | Em Vigor | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SOLICITAR EQUIPAMENTOS VETERINÁRIOS DURANTE O PLANO DE CONTIGÊNCIA À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS). | Delegado Carlos Augusto,Vandro Família,Gustavo Schmidt,Marina,Val Ceasa,Giovani Ratinho,Márcio Canella,Carlos Minc,Alana Passos,Capitão Paulo Teixeira,Brazão,João Peixoto,Rosane Félix,Anderson Alexandre,Max Lemos,Carlos Macedo,Marcelo Do Seu Dino,Enfermeira Rejane,Léo Vieira,Jorge Felippe Neto,Marcelo Cabeleireiro,Danniel Librelon,Samuel Malafaia,Zeidan,Capitão Nelson,Fabio Silva,Dr. Serginho,Rosenverg Reis,André Ceciliano,Lucinha,Renato Zaca,Luiz Paulo,Subtenente Bernardo,Dionisio Lins,Bebeto,Gustavo Tutuca | Plano de Contingência COVID-19 | |
| 21 | 8901 | 2020 | Em Vigor | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O CALENDÁRIO ESCOLAR 2020. | André L. Ceciliano,Vandro Família,Delegado Carlos Augusto,Anderson Alexandre,Valdecy Da Saúde,Val Ceasa,Marcelo Do Seu Dino,Luiz Paulo,Gustavo Tutuca,Brazão,Márcio Canella,Capitão Paulo Teixeira,Lucinha,Mônica Francisco,Max Lemos,Renata Souza,Eliomar Coelho,Martha Rocha,Thiago Pampolha,Coronel Salema,Renan Ferreirinha,Jorge Felippe Neto,Carlos Minc,Chico Machado,João Peixoto,Dionisio Lins,Bebeto,Enfermeira Rejane,Giovani Ratinho,Subtenente Bernardo,Gustavo Schmidt,Waldeck Carneiro,Carlos Macedo,Danniel Librelon | Plano de Contingência COVID-19 | |
| 22 | 8897 | 2020 | Em Vigor | AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS EXTRAORDINÁRIOS. | Luiz Paulo,Lucinha,Vandro Família,Marcelo Cabeleireiro,Anderson Alexandre,Valdecy Da Saúde,Alana Passos,Giovani Ratinho,Gustavo Schmidt,Val Ceasa,Subtenente Bernardo,Coronel Salema,Danniel Librelon,Waldeck Carneiro,Eliomar Coelho,Mônica Francisco,Brazão,Samuel Malafaia,Renato Cozzolino,Capitão Paulo Teixeira,Dani Monteiro,Max Lemos,Renata Souza,Bebeto,Martha Rocha,Dionisio Lins,Dr. Deodalto,Enfermeira Rejane,Zeidan,Rosenverg Reis,Franciane Motta,André Ceciliano | Plano de Contingência COVID-20 | |
| 23 | 8895 | 2020 | Em Vigor | AUTORIZA A AGERIO A REFINANCIAR AS PARCELAS DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS UTILIZADOS POR TAXISTAS E MOTORISTAS DE APLICATIVOS, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. | Max Lemos,Vandro Família,Marcos Muller,Marcelo Cabeleireiro,Gil Vianna,Renato Cozzolino,Thiago Pampolha,Marina,Rodrigo Amorim,Luiz Paulo,Lucinha,Sérgio Louback,Bebeto,Giovani Ratinho,Martha Rocha,Enfermeira Rejane,Samuel Malafaia,Subtenente Bernardo,Brazão,Gustavo Tutuca,Dionisio Lins,Marcelo Do Seu Dino,Capitão Paulo Teixeira,Zeidan,Delegado Carlos Augusto,Sérgio Fernandes,Danniel Librelon,Rosane Félix,Anderson Alexandre,Carlos Minc,Coronel Salema,Valdecy Da Saúde,Val Ceasa,André Ceciliano,Franciane Motta,Bagueira,Gustavo Schmidt,Márcio Canella | Agência | |
| 24 | 8894 | 2020 | Em Vigor | AUTORIZA A DIVULGAÇÃO DOS BOLETINS MÉDICOS DIÁRIOS RELACIONADOS À PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). | Martha Rocha,Vandro Família,Marina,Marcelo Cabeleireiro,Delegado Carlos Augusto,Luiz Paulo,Lucinha,Bebeto,Waldeck Carneiro,Renan Ferreirinha,Mônica Francisco,Enfermeira Rejane,Alexandre Knoploch,Rodrigo Amorim,Eliomar Coelho,Samuel Malafaia,Carlos Minc,Subtenente Bernardo,Max Lemos,Brazão,Thiago Pampolha,Gustavo Tutuca,Dionisio Lins,Danniel Librelon,Coronel Salema,Alana Passos,Chico Machado,Sérgio Fernandes,Zeidan,Rosane Félix,Flavio Serafini,Sérgio Louback,Renata Souza,Carlo Caiado,Val Ceasa,Anderson Alexandre,André Ceciliano,Marcelo Do Seu Dino,Gustavo Schmidt | Plano de Contingência COVID-19 | |
| 25 | 8893 | 2020 | Em Vigor | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA PRÁTICA DA TELEMEDICINA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 – CORONAVÍRUS –, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.989, DE 15 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Cabeleireiro,Vandro Família,Giovani Ratinho,Luiz Paulo,Lucinha,Sérgio Louback,Bebeto,Dionisio Lins,Waldeck Carneiro,Eliomar Coelho,Martha Rocha,Renata Souza,Enfermeira Rejane,Samuel Malafaia,Carlos Minc,Max Lemos,Subtenente Bernardo,Brazão,Gustavo Tutuca,Danniel Librelon,Coronel Salema,Bagueira,Alana Passos,Flavio Serafini,Dani Monteiro,Anderson Alexandre,Filippe Poubel,Marcelo Do Seu Dino,Sérgio Fernandes,Zeidan,Delegado Carlos Augusto,Carlo Caiado,Rodrigo Amorim,Jair Bittencourt,Gustavo Schmidt,Márcio Canella | Plano de Contingência COVID-19 | |
| 26 | 8890 | 2020 | Em Vigor | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO E A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS EM OPERAÇÃO COM BENS OU MERCADORIAS DESTINADAS ÀS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO OU PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NOS TERMOS AUTORIZATIVOS DO CONVÊNIO Nº 03/2018 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO CONVÊNIO ICMS Nº 220/19 – REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO – APROVADOS PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ – QUE FICAM DEVIDAMENTE INTERNALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E REVOGA O DECRETO Nº 46.233 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018. | Luiz Paulo,André Ceciliano,Vandro Família,Rodrigo Amorim,Marcelo Cabeleireiro,Jair Bittencourt,Marcos Muller,Zeidan,Valdecy Da Saúde,Alana Passos,Giovani Ratinho,Welberth Rezende,Márcio Canella,Brazão,Waldeck Carneiro,Dionisio Lins,Lucinha,Danniel Librelon,Coronel Salema,Gustavo Tutuca,Delegado Carlos Augusto,Flavio Serafini,Capitão Paulo Teixeira,Subtenente Bernardo,Val Ceasa,Gustavo Schmidt,Thiago Pampolha,Chico Machado,Alexandre Knoploch,Renata Souza,Max Lemos,Márcio Pacheco,Renan Ferreirinha,Marcelo Do Seu Dino | ICMS Tributação | |
| 27 | 8889 | 2020 | Em Vigor | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS – NOS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Franciane Motta,Carlos Minc,Luiz Paulo,Renan Ferreirinha,Enfermeira Rejane,Giovani Ratinho,Lucinha,Zeidan,Sérgio Fernandes,Marcelo Cabeleireiro,Rosane Félix,Marcelo Do Seu Dino,Bebeto,Sérgio Louback,Brazão,Rodrigo Bacellar,Flavio Serafini,Capitão Paulo Teixeira,Dani Monteiro,Carlo Caiado,Waldeck Carneiro,Marcos Muller,Val Ceasa,Dionisio Lins,Max Lemos,Léo Vieira,Delegado Carlos Augusto,Márcio Canella,Gustavo Tutuca,Alexandre Knoploch,André Ceciliano,Vandro Família,Anderson Alexandre,Gil Vianna,Renato Cozzolino,Thiago Pampolha,Marina,Rodrigo Amorim,Filipe Soares,Danniel Librelon,Alana Passos | ICMS Tributação | |
| 28 | 8888 | 2020 | Em Vigor | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA APLICAÇÃO DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE NOS SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA, TELEFONIA, INTERNET E SERVIÇOS ASSEMELHADOS, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Martha Rocha,Vandro Família,Marina,Marcelo Cabeleireiro,Dionisio Lins,Dr. Deodalto,Brazão,Renata Souza,Subtenente Bernardo,Bebeto,Zeidan,Delegado Carlos Augusto,Carlos Macedo,Luiz Paulo,Capitão Paulo Teixeira,André Ceciliano,Carlo Caiado,Anderson Alexandre,Val Ceasa,Giovani Ratinho,Marcelo Do Seu Dino,Gustavo Schmidt,Carlos Minc,Sérgio Louback,Danniel Librelon,Samuel Malafaia,Enfermeira Rejane,Valdecy Da Saúde,Gustavo Tutuca | Plano de Contingência COVID-19 | |
| 29 | 8886 | 2020 | Em Vigor | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS TRABALHADORES DO SETOR OFFSHORE AFETADOS PELA PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Samuel Malafaia,Marcos Muller,Vandro Família,Dr. Deodalto,Brazão,Dionisio Lins,Carlos Minc,Waldeck Carneiro,Danniel Librelon,Subtenente Bernardo,Eliomar Coelho,Capitão Paulo Teixeira,Giovani Ratinho,Bebeto,Carlos Macedo,Zeidan,Coronel Salema,Max Lemos,Luiz Paulo,Renan Ferreirinha,Enfermeira Rejane,Val Ceasa,Marcelo Do Seu Dino,Delegado Carlos Augusto,Lucinha,Valdecy Da Saúde | Plano de Contingência COVID-19 | |
| 30 | 8884 | 2020 | Em Vigor | DISPÕE SOBRE A DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE AO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Renato Zaca,Márcio Pacheco,Rosenverg Reis,Chicão Bulhões,Bebeto,Luiz Paulo,Martha Rocha,João Peixoto,Giovani Ratinho,Subtenente Bernardo,Alexandre Freitas,Anderson Moraes,Bruno Dauaire,Chico Machado,Danniel Librelon,Delegado Carlos Augusto,Carlo Caiado,Fábio Silva,Franciane Motta,Gil Vianna,Gustavo Schmidt,Jorge Felippe Neto,Lucinha,Marcelo Cabeleireiro,Márcio Canella,Márcio Gualberto,Marcos Muller,Max Lemos,Renato Cozzolino,Rodrigo Amorim,Tia Ju,Val Ceasa,Vandro Família,Sérgio Louback E Sérgio Fernandes. | Segurança Pública | |
| 31 | 8869 | 2020 | Em Vigor | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE DE REMOÇÃO DE CADÁVERES EM RESIDÊNCIAS PARTICULARES PELO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU –, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 E RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794, DE 17 DE ABRIL DE 2020. | Lucinha,Luiz Paulo,Carlo Caiado,Vandro Família,Capitão Nelson,Marcelo Do Seu Dino,Mônica Francisco,Renata Souza,Subtenente Bernardo,Renan Ferreirinha,Marcelo Cabeleireiro,Samuel Malafaia,Bebeto,Martha Rocha,Waldeck Carneiro,Enfermeira Rejane,Dionisio Lins,Rosenverg Reis,Capitão Paulo Teixeira,Léo Vieira,João Peixoto,Flavio Serafini,Gustavo Tutuca,Jorge Felippe Neto,Brazão,Carlos Minc,Welberth Rezende,Coronel Salema,Zeidan,Val Ceasa,Giovani Ratinho,Marcos Muller,Fabio Silva,Eliomar Coelho,Sérgio Louback,Alana Passos,Dani Monteiro,Sérgio Fernandes,Thiago Pampolha,Max Lemos,Márcio Canella,Anderson Alexandre,Danniel Librelon | Plano de Contingência COVID-19 | |
| 32 | 8868 | 2020 | Em Vigor | ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | André Ceciliano,Gustavo Schmidt,Vandro Família,Giovani Ratinho,Anderson Alexandre,Val Ceasa,Waldeck Carneiro,Lucinha,Brazão,Dr. Deodalto,Luiz Paulo,Mônica Francisco,Dionisio Lins,Renata Souza,Subtenente Bernardo,Eliomar Coelho,Bebeto,Zeidan,Renan Ferreirinha,Martha Rocha,Enfermeira Rejane,Flavio Serafini,Alexandre Knoploch,Coronel Salema,Sergio Fernandes ,Valdecy Da Saúde,Capitão Paulo Teixeira,Jorge Felippe Neto,Marcelo Do Seu Dino,Welberth Rezende,Danniel Librelon,Renato Cozzolino,Rodrigo Bacellar,Márcio Canella,Gil Vianna,Marcelo Cabeleireiro,Thiago Pampolha | Plano de Contingência COVID-20 | |
| 33 | 8863 | 2020 | Em Vigor | AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. | André Ceciliano,Vandro Família,Gil Vianna,Marcos Muller,Renato Zaca,Coronel Salema,Val Ceasa,Eliomar Coelho,Flavio Serafini,Waldeck Carneiro,Carlos Minc,Brazão,Lucinha,Dr. Deodalto,Luiz Paulo,Martha Rocha,Dani Monteiro,Dionisio Lins,Enfermeira Rejane,Capitão Paulo Teixeira,Gustavo Tutuca,Sergio Fernandes ,Carlo Caiado,Max Lemos,Subtenente Bernardo,Renan Ferreirinha,João Peixoto,Alana Passos,Samuel Malafaia,Bebeto,Marcelo Do Seu Dino,Zeidan,Welberth Rezende,Rodrigo Amorim,Chico Machado,Valdecy Da Saúde,Marina,Capitão Nelson,Renato Cozzolino,Danniel Librelon,Franciane Motta,Jorge Felippe Neto,Gustavo Schmidt,Rodrigo Bacellar,Marcelo Cabeleireiro,Thiago Pampolha | Utilidade Pública | |
| 8861 | 2020 | Em Vigor | ALTERA A LEI Nº 8.626, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, NA FORMA QUE MENCIONA. | Carlos Minc,Waldeck Carneiro,Vandro Família,Zeidan,Gil Vianna,Val Ceasa,Gustavo Schmidt,Coronel Salema,Luiz Paulo,Martha Rocha,Samuel Malafaia,Renata Souza,Chico Machado,Lucinha,Brazão,Fabio Silva,Alana Passos,Sergio Fernandes ,Valdecy Da Saúde,Max Lemos,Carlo Caiado,Renan Ferreirinha,Danniel Librelon,Bebeto,Renato Cozzolino,Bagueira,Léo Vieira,Subtenente Bernardo,Welberth Rezende,Thiago Pampolha,Eliomar Coelho,Giovani Ratinho,Marina,Marcelo Cabeleireiro,Chicão Bulhões,Dr. Deodalto,Dr. Serginho,Jair Bittencourt,Sérgio Fernandes,André Ceciliano,Delegado Carlos Augusto,Enfermeira Rejane,Marcelo Do Seu Dino | Plano de Contingência COVID-19 | |
| 8860 | 2020 | Em Vigor | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE INFORMAÇÕES SOBRE PACIENTES INTERNADOS NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19 – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Carlo Caiado,Delegado Carlos Augusto,Vandro Família,Capitão Paulo Teixeira,Subtenente Bernardo,Samuel Malafaia,Chico Machado,Fabio Silva,Dr. Serginho,Lucinha,Brazão,Dr. Deodalto,Alana Passos,Carlos Minc,Sergio Fernandes ,Renan Ferreirinha,Dani Monteiro,Enfermeira Rejane,Alexandre Freitas,Bagueira,Bebeto,Thiago Pampolha,Coronel Salema,Welberth Rezende,Rodrigo Amorim,Mônica Francisco,Renata Souza,Eliomar Coelho,Marcelo Do Seu Dino,João Peixoto,Luiz Paulo,Jorge Felippe Neto,Martha Rocha,Gustavo Schmidt,Val Ceasa,Dionisio Lins,Zeidan,André Ceciliano,Max Lemos,Marina,Danniel Librelon,Marcelo Cabeleireiro,Jair Bittencourt,Alexandre Knoploch,Bruno Dauaire,Waldeck Carneiro,Valdecy Da Saúde,Flavio Serafini | Plano de Contingência COVID-19 | |
| 36 | 8858 | 2020 | Em Vigor | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA MITIGAR IMPACTOS PROVOCADOS POR SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE NA SUBSISTÊNCIA DAS PESSOAS PERTENCENTES ÀS CATEGORIAS PROFISSIONAIS MENCIONADAS, DESEMPREGADOS E FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, NA FORMA QUE MENCIONA. | Flávio Serafini,Renata Souza,Mônica Francisco,Dani Monteiro,Waldeck Carneiro,Vandro Família,Zeidan,Dr. Deodalto,Carlos Minc,Brazão,Chico Machado,Jorge Felippe Neto,Bebeto,Léo Vieira,Capitão Paulo Teixeira,Carlo Caiado,Max Lemos,Bagueira,Marcelo Do Seu Dino,Welberth Rezende,Renato Cozzolino,Luiz Paulo,Giovani Ratinho,Marina,Valdecy Da Saúde,Gustavo Schmidt,Val Ceasa,Anderson Alexandre,Danniel Librelon,Subtenente Bernardo,Marcelo Cabeleireiro,André Ceciliano,Fabio Silva,Eliomar Coelho,Sérgio Fernandes | Utilidade Pública | |
| 37 | 8856 | 2020 | Em Vigor | DISPÕE SOBRE O REFORÇO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Rosenverg Reis,Vandro Família,Val Ceasa,Zeidan,Mônica Francisco,Dionisio Lins,Delegado Carlos Augusto,Renan Ferreirinha,Léo Vieira,Fabio Silva,Carlo Caiado,Luiz Paulo,Lucinha,Carlos Minc,Dani Monteiro,Martha Rocha,Jorge Felippe Neto,Carlos Macedo,Brazão,Valdecy Da Saúde,Marcelo Cabeleireiro,Subtenente Bernardo,Max Lemos,Capitão Paulo Teixeira,Waldeck Carneiro,Gustavo Tutuca,Flavio Serafini,Sérgio Louback,Eliomar Coelho,Sérgio Fernandes,Samuel Malafaia,Chico Machado,André Ceciliano,Enfermeira Rejane,Marcos Muller,Bebeto,Dr. Deodalto,Dr. Serginho,Alana Passos,Danniel Librelon,Alexandre Knoploch,Renato Cozzolino,Marina,Rodrigo Amorim,Rosane Félix,João Peixoto,Capitão Nelson,Gil Vianna,Giovani Ratinho,Gustavo Schmidt | Utilidade Pública | |
| 38 | 8849 | 2020 | Em Vigor | AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA OS MÉDICOS, ENFERMEIROS, FISIOTERAPEUTAS E DEMAIS AUXILIARES QUE INTEGRAM AS EQUIPES QUE ATUAM NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.984, DE 20 DE MARÇO DE 2020. | Brazao,Vandro Família,Subtenente Bernardo,Luiz Paulo,Martha Rocha,Samuel Malafaia,Lucinha,Carlos Minc,Sérgio Fernandes,Bebeto,Carlo Caiado,Flavio Serafini,Jorge Felippe Neto,Dionisio Lins,Renata Souza,Marcelo Do Seu Dino,Alana Passos,Enfermeira Rejane,Carlos Macedo,Chico Machado,Coronel Salema,Eliomar Coelho,Rodrigo Amorim,Waldeck Carneiro,Capitão Paulo Teixeira,Dr. Deodalto,Gustavo Tutuca,Mônica Francisco,João Peixoto,Thiago Pampolha,Marcelo Cabeleireiro,Renato Cozzolino,Marcos Muller,Delegado Carlos Augusto,Valdecy Da Saúde,Danniel Librelon,Dani Monteiro,Max Lemos,Bagueira,Léo Vieira,Marina,André Ceciliano,Gustavo Schmidt,Zeidan,Giovani Ratinho | Plano de Contingência COVID-19 | |
| 39 | 8846 | 2020 | Em Vigor | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR CONTRATOS JUNTO AOS CREDORES A REDUÇÃO DOS JUROS, ENCARGOS, REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E O ALONGAMENTO DOS CONTRATOS DE SECURITIZAÇÃO E CESSÕES DE CRÉDITOS NA FORMA QUE MENCIONA. | Luiz Paulo,Lucinha,Vandro Família,Eliomar Coelho,André Ceciliano,Martha Rocha,Capitão Paulo Teixeira,Fabio Silva,Renata Souza,Carlo Caiado,Flavio Serafini,Dionisio Lins,Carlos Minc,Sérgio Fernandes,Bebeto,Jorge Felippe Neto,Delegado Carlos Augusto,Chico Machado,Carlos Macedo,João Peixoto,Zeidan,Marcelo Cabeleireiro,Val Ceasa,Marcos Muller,Marcelo Do Seu Dino,Waldeck Carneiro,Dani Monteiro,Marina,Subtenente Bernardo,Alana Passos,Max Lemos,Valdecy Da Saúde,Gustavo Tutuca,Samuel Malafaia,Brazão,Enfermeira Rejane,Coronel Salema,Danniel Librelon,Gustavo Schmidt | Operações de Cráditos | |
| 40 | 8843 | 2020 | Em Vigor | INSTITUI PROGRAMA DE DIRETRIZES DE ATENÇÃO ÀS POPULAÇÕES MAIS VULNERÁVEIS EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIAS DECORRENTES DE EPIDEMIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Flávio Serafini, Renata Souza, Eliomar Coelho, Dani Monteiro, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro, Jorge Felippe Neto, Renan Ferreirinha, Carlos Mine, Bebeto, Enfermeira Rejane, Alana Passos, Thiago Pampolha, Giovani Ratinho, Lucinha, Gustavo Tutuca, Franciane Motta, Max Lemos, Danniel Librelon, Zeidan, Delegado Carlos Augusto, Bruno Dauaire, Vandro Família, Rosenverg Reis, Brazão, Samuel Malafaia, Marcelo Do Seu Dino, Dionisio Uns, Márcio Canella, Cario Caiado, Capitão Paulo Teixeira, Martha Rocha, Coronel Salema, Luiz Paulo, Marcos Muller, Carlos Macedo, Capitão Nelson, Léo Vieira, André Ceciliano. | Plano de Contingência COVID-19 | |
| 41 | 8842 | 2020 | Em Vigor | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS O DESCONTO DAS MENSALIDADES DOS EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS E DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jair Bittencourt, Vandro Família, Filippe Poubel, Marcelo Cabeleireiro, Chico Machado, Delegado Carlos Augusto, Coronel Salema, Max Lemos, Gil Vianna, Gustavo Schmidt, Luiz Paulo, Eliomar Coelho, Brazão, Dr. Deodalto, Alana Passos, Carlos Mine, Zeidan, Valdecy Da Saúde, Waldeck Carneiro, Danniel Librelon, Cario Caiado, Marcelo Do Seu Dino, Enfermeira Rejane, Capitão Paulo Teixeira, Bebeto, Thiago Pampolha, Subtenente Bernardo, Léo Vieira, Sergio Fernandes, Fabio Silva, Rodrigo Amorim, Renato Cozzolino, Jorge Felippe Neto, Bruno Dauaire, Vai Ceasa, Marina, Welberth Rezende, Marcos Muller, Giovani Ratinho, Franciane Motta, Gustavo Tutuca. | Plano de Contingência COVID-19 | |
| 42 | 8840 | 2020 | Em Vigor | INSTITUI NA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, O “DISQUE-COVID” NA FORMA QUE MENCIONA. | Mareio Gualberto, Vandro Família, Bebeto, Max Lemos, Capitão Paulo Teixeira, Marcelo Cabeleireiro, Dionisio Lins, Gustavo Tutuca, Carlos Macedo, Marcelo Do Seu Dino, Alana Passos, Lucinha, Léo Vieira, Cario Caiado, Samuel Malafaia, Coronel Salema, Renan Ferreirinha, Fabio Silva, Carlos Mine, Martha Rocha, Dani Monteiro, Rosenverg Reis, Delegado Carlos Augusto, Luiz Paulo, Brazão, Jorge Felippe Neto, Rosane Félix, Mônica Francisco, Filippe Poubel, Rodrigo Amorim, André Ceciliano. | Plano de Contingência COVID-19 | |
| 43 | 8839 | 2020 | Em Vigor | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE SANITIZAÇÃO DE AMBIENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA EVITAR A TRANSMISSÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, COMO O CORONAVÍRUS – COVID-19. | Rosenverg Reis, Cario Caiado, Bruno Dauaire, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Eliomar Coelho, Coronel Salema, Carlos Macedo, Thiago Pampolha, Alana Passos, Danniel Librelon, Filippe Poubel, Capitão Paulo Teixeira, Dr. Serginho, Bebeto, Brazão, Sérgio Louback, Marcelo Cabeleireiro, Zeidan, Alexandre Knoploch, Lucinha, Carlos Mine, Jorge Felippe Neto, Renata Souza, Capitão Nelson, Mônica Francisco, Franciane Motta, Luiz Paulo, Dionisio Lins, Martha Rocha, Renan Ferreirinha, Enfermeira Rejane, Márcio Canella, Waldeck Carneiro, Flavio Serafini, Gustavo Tutuca, Max Lemos, Gustavo Schmidt. | Plano de Contingência COVID-19 | |
| 44 | 8837 | 2020 | Em Vigor | REVOGA O ARTIGO 3° E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.767, DE 23 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS, BEM COMO DE PACOTES DE VIAGENS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS. | Rodrigo Amorim, Gustavo Schmidt, Gil Vianna, Martha Rocha, Danniel Librelon, Alexandre Knoploch, Dionisio Lins, Luiz Paulo, Lucinha, Carlos Mine, Thiago Pampolha, Max Lemos, Brazão, Cario Caiado, Marcos Muller, Dr. Deodalto, Jorge Felippe Neto, Coronel Salema, Bebeto, Gustavo Tutuca, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Andersen Alexandre, Giovani Ratinho, Marcelo Cabeleireiro, Capitão Paulo Teixeira, Capitão Nelson, Filippe Poubel, Márcio Pacheco, Marcelo Do Seu Dino, Zeidan, Franciane Motta, André Ceciliano, Vandro Família. | Plano de Contingência COVID-19 | |
| 45 | 8835 | 2020 | Em Vigor | DISPÕE SOBRE A TARIFA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO DO RIO DE JANEIRO (CEDAE). | Luiz Paulo, Lucinha, Bebeto, André Ceciliano, Marcelo Do Seu Dino, Dionisio Lins, Waldeck Carneiro, Martha Rocha, Alana Passos, Capitão Paulo Teixeira, Rosenverg Reis, Delegado Carlos Augusto, Coronel Salema, Cario Caiado, Max Lemos, Filippe Poubel, Jorge Felippe Neto, Fabio Silva, Carlos Mine, Rosane Félix, Léo Vieira, Marcelo Cabeleireiro, Dr. Serginho, Thiago Pampolha, Flavio Serafini, Márcio Canella, Gustavo Tutuca, Mônica Francisco, Eliomar Coelho, Dani Monteiro, Renata Souza, Enfermeira Rejane, Carlos Macedo, Danniel Librelon, Gustavo Schmidt. | CEDAE | |
| 46 | 8832 | 2020 | Em Vigor | DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). | Dani Monteiro, Renata Souza, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro, Bebeto, Lucinha, Eliomar Coelho, Dionisio Lins, Renan Ferreirinha, Zeidan, Alexandre Knoploch, Brazão, Carlos Mine, Carlos Macedo, Alana Passos, Cario Caiado, Enfermeira Rejane, Dr. Deodalto, Danniel Librelon, Luiz Paulo, Martha Rocha, Alexandre Freitas, Flavio Serafini, Rosenverg Reis, Coronel Salema, Marcos Muller, André Ceciliano, Max Lemos, Chicão Bulhões, Marcelo Do Seu Dino, Thiago Pampolha, Franciane Motta, Capitão Paulo Teixeira, Renato Cozzolino, Gustavo Tutuca. | Plano de Contingência COVID-19 | |
| 47 | 8831 | 2020 | Em Vigor | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE OUTRAS NACIONALIDADES QUE TENHAM ATUADO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André L. Ceciliano, Rodrigo Bacellar, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro, Danniel Librelon, Renata Souza, Dionisio Lins, Marcelo Do Seu Dino, Dr. Deodalto, Bebeto, Lucinha, Alana Passos, Eliomar Coelho, Delegado Carlos Augusto, Samuel Malafaia, Enfermeira Rejane, Carlos Mine, Sérgio Louback, Brazão, Zeidan, Flavio Serafini, Carlos Macedo, Franciane Motta, Vandro Família, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Marcelo Cabeleireiro, Vai Ceasa, Capitão Nelson, Marcos Muller, Giovani Ratinho. | Plano de Contingência COVID-19 | |
| 48 | 8827 | 2020 | Em Vigor | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AÇÃO DE FOMENTO EMERGENCIAL PARA OS PONTOS DE CULTURA DURANTE O COMBATE AO VÍRUS COVID-19. | Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, Renata Souza, Mônica Francisco, Dani Monteiro, André Ceciliano, Enfermeira Rejane, Renan Ferreirinha, Lucinha, Bebeto, Dionisio Lins, Zeidan, Max Lemos, Brazão, Vandro Família, Martha Rocha, Carlos Mine, Sérgio Louback, Luiz Paulo, Dr. Deodalto, Coronel Salema. | Plano de Contingência COVID-19 | |
| 49 | 8823 | 2020 | Em Vigor | DISPÕE SOBRE O ACOLHIMENTO DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E VULNERABILIDADE SOCIAL BEM COMO DEMAIS PROVIDÊNCIAS DE SAÚDE NO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA. | Renata Souza, Flavio Serafini, Mônica Francisco, Dani Monteiro, Waldeck Carneiro, Zeidan, Franciane Motta, Marcelo Cabeleireiro, André Ceciliano, Eliomar Coelho, Dr. Deodalto, Bebeto, Luiz Paulo, Carlos Mine, Brazão, Enfermeira Rejane, Alana Passos, Lucinha, Capitão Nelson, Jorge Felippe Neto, Alexandre Knoploch, Capitão Paulo Teixeira, Renan Ferreirinha, Danniel Librelon, Marina, Dionisio Lins, Vai Ceasa, Thiago Pampolha, Marcelo Do Seu Dino, Filippe Poubel, Léo Vieira, Coronel Salema, Welberth Rezende, Rosenverg Reis, Vandro Família, Giovani Ratinho, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Carlos Macedo, Sérgio Fernandes, Marcos Muller, Max Lemos. Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. | Plano de Contingência COVID-19 | |
| 50 | 8822 | 2020 | Em Vigor | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR LINHAS DE CRÉDITO A JUROS IGUAIS OU INFERIORES A 3,75% ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRE~O Nº 46.973, D~ 16 DE MARÇO DE ,2020, QUE RECONHECE A SITUAÇAO DE EMERGENCIA NA SAUDE PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luiz Paulo, Lucinha, Waldeck Carneiro, Renato Cozzolino, Welberth Rezende, Bruno Dauaire, André Ceciliano e Vandro Família. Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. | Plano de Contingência COVID-19 | |
| 51 | 8821 | 2020 | Em Vigor | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SOLICITAR A UNIÃO QUE SE ABSTENHA DE ADOTAR QUAISQUER MEDIDAS DE COBRANÇA E CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA FIRMADO QUANDO DA ASSINATURA DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. | Ceciliano e Vandro Família. Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. | Recuperação Fiscal | |
| 52 | 8815 | 2020 | Em Vigor | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. | André L. Ceciliano, Dr. Serginho, Martha Rocha, Giovani Ratinho, Vandro Família, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Carlos Mine, Dionisio Lins, Waldeck Carneiro, Lucinha, Valdecy Da Saúde, Dr. Deodalto, Franciane Motta, Chico Machado, Renata Souza, Thiago Pampolha, Bebeto, Delegado Carlos Augusto, Marcelo Do Seu Dino, Brazão, Alana Passos, Rosane Félix, Danniel Librelon, Léo Vieira, Gustavo Schmidt, Marcos Muller, Filippe Poubel, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Gil Vianna, Marina, Zeidan, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Max Lemos, Cario Caiado, Alexandre Knoploch, Jorge Felippe Neto, Sérgio Louback, Bagueira, Samuel Malafaia, Eliomar Coelho, Gustavo Tutuca, Coronel Salema, Marcelo Cabeleireiro, Rodrigo Amorim, Subtenente Bernardo, Andersen Moraes. | Plano de Contingência COVID-19 | |
| 53 | 8814 | 2020 | Em Vigor | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR PARA A UNIÃO O MONTANTE DO VALOR DO EMPRÉSTIMO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O BANCO PARISAS – BNP. | Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Lucinha, Gustavo Schmidt, Danniel Librelon, Alana Passos, Marcelo Cabeleireiro, Martha Rocha, André Ceciliano, Dionisio Lins, Flavio Serafini, Rodrigo Amorim, Sérgio Fernandes, Andersen Alexandre, Brazão, Max Lemos, Carlos Macedo, Eliomar Coelho, Cario Caiado, Giovani Ratinho, Marcos Muller, Coronel Salema, Jorge Felippe Neto, Marcelo Do Seu Dino, Sérgio Louback, Zeidan, Franciane Motta, Bebeto, Mônica Francisco, Thiago Pampolha, Enfermeira Rejane, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Renata Souza, Gustavo Tutuca. Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. | Empréstimo | |
| 54 | 8812 | 2020 | Em Vigor | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR A MANUTENÇÃO DO EMPREGO COM CONTRATO DE CARTEIRA ASSINADA ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luiz Paulo, Lucinha, Martha Rocha, Danniel Librelon, André Ceciliano. | Utilidade Pública | |
| 55 | 8804 | 2020 | Em Vigor | CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO FINANCEIRA E DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD), NA FORMA QUE ESPECIFICA. | André L. Ceciliano, Martha Rocha, Danniel Librelon, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Márcio Canella, Thiago Pampolha, Filippe Poubel, Carlos Macedo, Mônica Francisco, Capitão Nelson, Lucinha, Samuel Malafaia, Alexandre Knoploch, Carlos Mine, Enfermeira Rejane, Dionisio Lins, Capitão Paulo Teixeira, Bebeto, Rosenverg Reis, Max Lemos, Renata Souza, Jorge Felippe Neto, Coronel Salema, Flavio Serafini, Renan Ferreirinha, Dr. Serginho, Franciane Motta, Brazão, Marcelo Cabeleireiro, Fabio Silva, Gustavo Tutuca, Marcelo Do Seu Dino. | Utilidade Pública | |
| 56 | 8803 | 2020 | Em Vigor | ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.041, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. | André Ceciliano,Waldeck Carneiro,Zeidan,Vandro Família,Rosenverg Reis,Flavio Serafini,Luiz Paulo,Martha Rocha,Carlo Caiado,Filippe Poubel,Márcio Canella,Lucinha,Renata Souza,Dionisio Lins,Márcio Pacheco,Sérgio Fernandes,Léo Vieira,Bebeto,Capitão Paulo Teixeira,Carlos Minc,Samuel Malafaia,Carlos Macedo,Marcelo Do Seu Dino,Alana Passos,Danniel Librelon,Rosane Félix,Brazão,Dr. Deodalto,Marcelo Cabeleireiro,Franciane Motta,Fabio Silva,Mônica Francisco,Enfermeira Rejane,Thiago Pampolha,Max Lemos,Dr. Serginho,Bagueira,Dani Monteiro,Marina,Coronel Salema,Eliomar Coelho,Renan Ferreirinha,Gil Vianna,Subtenente Bernardo | FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA | |
| 57 | 8802 | 2020 | Em Vigor | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A CARGA HORÁRIA OU A ADOTAR REGIME DE TRABALHO REMOTO PARA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E TRABALHADORES TERCEIRIZADOS, NA FORMA QUE MENCIONA. | Flávio Serafini,Waldeck Carneiro,Bebeto,Carlos Minc,Mônica Francisco,Renata Souza,Enfermeira Rejane,Eliomar Coelho,Alexandre Knoploch,Chico Machado,Jorge Felippe Neto,Gustavo Tutuca,Fabio Silva,Marina,Giovani Ratinho,Renato Cozzolino,Sérgio Fernandes,Franciane Motta,Rodrigo Bacellar,Bagueira,Delegado Carlos Augusto,Martha Rocha,Lucinha,Dani Monteiro,Renan Ferreirinha,Max Lemos,Marcelo Do Seu Dino,Valdecy Da Saúde,Dionisio Lins,Alana Passos,Brazão,Carlos Macedo,Luiz Paulo,Renato Zaca,Vandro Família | Servidores Públicos | |
| 58 | 8797 | 2020 | Em Vigor | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PLANO DE RISCO E RESPOSTA RÁPIDA PARA ATUAR NO MONITORAMENTO DO CORONAVIRUS NOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUAM NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Lucinha,Rodrigo Amorim,Rosane Félix,Bebeto,Eliomar Coelho,Alexandre Knoploch,Carlos Minc,Luiz Paulo | Utilidade Pública | |
| 59 | 8793 | 2020 | Em Vigor | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AS INCLUSÕES E MODIFICAÇÕES NECESSÁRIAS NO ORÇAMENTO DE 2020. | Luiz Paulo,Eliomar Coelho,Flávio Serafini,Waldeck Carneiro,Martha Rocha,Renata Souza,Alana Passos,Danniel Librelon,Rosane Félix,Enfermeira Rejane,Carlo Caiado,Renato Cozzolino,Samuel Malafaia,Zeidan,Marcelo Cabeleireiro,Dani Monteiro,Mônica Francisco,Carlos Minc,Renan Ferreirinha E Capitão Paulo Teixeira | Orçamento | |
| 60 | 8776 | 2020 | Em Vigor | O PODER EXECUTIVO DEVERÁ PUBLICIZAR AS ATAS DAS REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Luiz Paulo | Utilidade Pública | |
| 61 | 8771 | 2020 | Em Vigor | ALTERA A LEI Nº 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, PARA INCLUIR NA LISTA DE PRODUTOS DA CESTA BÁSICA O ÁLCOOL GEL. | André Ceciliano,Gustavo Tutuca,Martha Rocha,Luiz Paulo,Lucinha,Sérgio Fernandes,Rosenverg Reis,Renan Ferreirinha,Rodrigo Bacellar,Renato Zaca,Márcio Canella,Chicão Bulhões,Dani Monteiro,Welberth Rezende,Léo Vieira,Carlos Minc,Valdecy Da Saúde,Capitão Nelson,Rosane Félix,Carlo Caiado,Eliomar Coelho,Val Ceasa,Alana Passos,Mônica Francisco,Waldeck Carneiro,Flávio Serafini,Anderson Moraes,Franciane Motta,Renato Cozzolino,Márcio Pacheco,Dionísio Lins,Marcelo Do Seu Dino,Max Lemos,Renata Souza,Gustavo Schmidt,Samuel Malafaia,Enfermeira Rejane,Carlos Macedo,Filipe Soares,Chico Machado,Alexandre Freitas,Brazão,Dr. Serginho,Filippe Poubel,Bebeto,Marina,Jorge Felippe Neto,Danniel Librelon,Zeidan Lula,Capitão Paulo Teixeira,Rodrigo Amorim,Marcos Muller E Coronel Salema | Utilidade Pública | |
| 62 | 8769 | 2020 | Em Vigor | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À POPULAÇÃO FLUMINENSE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. | Dani Monteiro,Flávio Serafini,Waldeck Carneiro,Carlo Caiado,Renan Ferreirinha,Martha Rocha,Renata Souza,Samuel Malafaia,Danniel Librelon,Zeidan Lula,Gustavo Tutuca,Chico Machado,Jorge Felippe Neto,Marcelo Cabeleireiro,Bebeto,Gil Vianna,Enfermeira Rejane,Rodrigo Bacellar,Filippe Poubel,André Ceciliano,Lucinha,Dionísio Lins,Delegado Carlos Augusto,Eliomar Coelho,Mônica Francisco,Thiago Pampolha,Sérgio Fernandes,Carlos Macedo,Max Lemos,Carlos Minc,Rosane Félix,Capitão Paulo Teixeira,Franciane Motta,Val Ceasa,Marcos Muller,Luiz Paulo,Márcio Canella E Vandro Família | Utilidade Pública | |
| 63 | 8768 | 2020 | Em Vigor | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR AS MEDIDAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dani Monteiro,Flávio Serafini,Waldeck Carneiro,Carlo Caiado,Renan Ferreirinha,Martha Rocha,Renata Souza,Samuel Malafaia,Danniel Librelon,Zeidan Lula,Gustavo Tutuca,Chico Machado,Jorge Felippe Neto,Marcelo Cabeleireiro,Bebeto,Gil Vianna,Enfermeira Rejane,Rodrigo Bacellar,Filippe Poubel,André Ceciliano,Lucinha,Dionísio Lins,Delegado Carlos Augusto,Eliomar Coelho,Mônica Francisco,Thiago Pampolha,Sérgio Fernandes,Carlos Macedo,Max Lemos,Carlos Minc,Rosane Félix,Capitão Paulo Teixeira,Franciane Motta,Val Ceasa,Marcos Muller,Luiz Paulo,Márcio Canella E Vandro Família | Utilidade Pública | |
| 64 | 8765 | 2020 | Em Vigor | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER O REESCALONAMENTO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS E DAS DIVERSAS ATIVIDADES LABORAIS QUE SE SITUAM NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO. | Luiz Paulo, Bebeto, Lucinha | Servidores Públicos | |
| 65 | 8674 | 2019 | Em Vigor | RATIFICA A DIVISÃO DO ESTADO NAS REGIÕES DE QUE TRATA A LEI Nº 2.664, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA EFEITOS DE DISTRIBUIÇÃO DOS 25% DA RECEITA DE ICMS AOS MUNICÍPIOS. | Andre Ceciliano, Luiz Paulo, Macedo, Flavio Serafini, Renata Souza, Martha Rocha, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Renan Ferreirinha, Zeidan Lula, Max Lemos E Márcio Canella | Tributação | |
| 66 | 8666 | 2019 | Em Vigor | TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, A COBAL DO HUMAITÁ (RUA HUMAITÁ, Nº 41 COM NUMERAÇÃO SUPLEMENTAR PELA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, Nº 448). | Eliomar Coelho, Luiz Paulo, André Ceciliano | Cultura | |
| 67 | 8646 | 2019 | Em Vigor | ALTERA A LEI Nº 5.351, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI Nº 1.582, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Filippe Poubel, Max Lemos, Eliomar Coelho, Martha Rocha, Renan Ferreirinha, Chicão Bulhões, Alexandre Knoploch, Enfermeira Rejane, Waldeck Carneiro, Lucinha e Luiz Paulo. | Dívida Ativa | |
| 68 | 8645 | 2019 | Em Vigor | INSTITUI O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO NOS TERMOS E NOS LIMITES DO CONVÊNIO CONFAZ Nº 42/2016 E NO TÍTULO VII DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964. | Luiz Paulo. | Incentivos Fiscais | |
| 69 | 8582 | 2019 | Em Vigor | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA “DOG’S HEAVEN”, ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE NA CIDADE DE PETRÓPOLIS. | Luiz Paulo | Utilidade Pública | |
| 70 | 8580 | 2019 | Em Vigor | DECLARA O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS CAPITAL DO LÚPULO E DO CERVEJEIRO ARTESANAL. | Luiz Paulo | Utilidade Pública | |
| 71 | 8532 | 2019 | Em Vigor | ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N.º 3.153, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998, PARA DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES – INTERNET, DE TODAS AS EDIÇÕES ELETRÔNICAS DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Dani Monteiro,Eliomar Coelho,Luiz Paulo,Chicão Bulhões | Internet – Utilidade Pública | |
| 72 | 8496 | 2019 | Em Vigor | DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL CONHECIDO COMO GÁVEA PEQUENA, LOCALIZADO NA ESTRADA DA GÁVEA PEQUENA Nº 1.338, NO ALTO DA BOA VISTA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. | Luiz Paulo | Cultura | |
| 73 | 8493 | 2019 | Em Vigor | DISPÕE SOBRE OS PRESOS ACAUTELADOS PELO ESTADO E SEU TRATAMENTO HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lucinha,Luiz Paulo,Luiz Martins | Segurança Pública | |
| 74 | 8455 | 2019 | Em Vigor | DETERMINA A INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PSICOSSOCIAL NOS PROGRAMAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PROMOVIDOS PELO PODER EXECUTIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Luiz Paulo | Pessoa com Deficiência | |
| 75 | 8445 | 2019 | Em Vigor | DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luiz Paulo | Incentivos Fiscais | |
| 76 | 8430 | 2019 | em vigor | ALTERA-SE A LEI Nº 6.642 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS VAGAS MONITORADAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E IDOSOS, NA FORMA QUE MENCIONA. | Deputados Gilberto Palmares, Luiz Paulo e Carlos Macedo | Transporte | |
| 77 | 8427 | 2019 | em vigor | REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Deputados Luiz Paulo, Fabio Silva e Subtenente Bernardo | Transporte | |
| 78 | 8426 | 2019 | Em Vigor | DETERMINA QUE A FISCALIZAÇÃO VEICULAR, ESTEBELECIDA NA LEI 8.269DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, SEJA FILMADA E REALIZADA POR AGENTE DO DETRAN. | Luiz Paulo | Transporte | |
| 79 | 8397 | 2019 | Em Vigor | ALTERA O ARTIGO 17 DA LEI 4.799/2006 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – LOTERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luiz Paulo | Servidor Público | |
| 80 | 8396 | 2019 | Em Vigor | ALTERA A LEI N° 6.845, DE 30 DE JUNHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO-BASE, ABSORÇÃO E INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – GTPAD DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DO DETRAN- RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luiz Paulo | Servidor Público | |
| 81 | 8360 | 2019 | Em Vigor | ALTERA A LEI Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luiz Paulo, Gilberto Palmares | Interesse Social | |
| 82 | 8344 | 2019 | Em Vigor | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA NOVA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ARSERJ, COM A FUSÃO DA AGENERSA E AGETRANSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Comte Bittencourt, Carlos Minc, Luiz Martins, Luiz Paulo, Gilberto Palmares | Agência | |
| 83 | 8343 | 2019 | Em Vigor | ALTERA A LEI Nº 7.855, DE 15 DE JANEIRO DE 2018. | Martha Rocha, Luiz Paulo | Intolerância Religiosa | |
| 84 | 8342 | 2019 | Em Vigor | ALTERA A LEI Nº 4119, DE 1º DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS A SUA APLICAÇÃO E À MONITORAÇÃO DA GLICEMIA CAPILAR AOS PORTADORES DE DIABETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dr. Julianelli, Gilberto Palmares, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo | Interesse Social | |
| 85 | 8269 | 2018 | Em Vigor | DISPÕE SOBRE A AUTODECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE CONFORMIDADE QUANTO À SEGURANÇA VEICULAR E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luiz Paulo, Gilberto Palmares, Zaqueu Teixeira | Transportes | |
| 86 | 8245 | 2018 | Em Vigor | ALTERA A LEI Nº 6826, DE 30 DE JUNHO DE 2014, QUE MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luiz Paulo | Servidores Públicos | |
| 87 | 8243 | 2018 | Em Vigor | REGULAMENTA O PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FINANCIADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESTINADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. | Tânia Rodrigues,Martha Rocha,Carlos Minc E Luiz Paulo | Pessoas c/ Deficiência Habitação Interesse Social | |
| 88 | 8223 | 2018 | Em Vigor | AUTORIZA AO GUIA DE TURISMO USAR SEU PRÓPRIO VEÍCULO SOB SUA CONDUÇÃO NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS NOS TERMOS ESTABELECIDOS NESTA LEI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luiz Paulo | Turismo | |
| 89 | 8199 | 2018 | Em Vigor | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER LEVANTAMENTO DOS GANHOS AUFERIDOS PELOS BANCOS ITAÚ E BRADESCO ENQUANTO ADMINISTRADORES DAS CONTAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Paulo Ramos,Luiz Paulo | Servidor Público | |
| 90 | 8187 | 2018 | Em Vigor | ALTERA A LEI Nº 7.941, DE 20 DE ABRIL DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Ceciliano,André Lazaroni,Comte Bittencourt,Luiz Paulo,Paulo Ramos,Waldeck Carneiro | Operação de Crédito | |
| 91 | 8184 | 2018 | Em Vigor | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.720, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Comte Bittencourt,Edson Albertassi,Flavio Serafini,Waldeck Carneiro,Martha Rocha,Tio Carlos,Wanderson Nogueira,Luiz Paulo | FAETEC Servidores Públicos | |
| 92 | 8172 | 2018 | Em Vigor | DISPÕE SOBRE O PASSE LIVRE AOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS (OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), PREVISTO AOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS DA JUSTIÇA FEDERAL. | Luiz Paulo | Servidores Públicos Interesse Social | |
| 93 | 8146 | 2018 | Em Vigor | ALTERA A LEI Nº. 3189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luiz Paulo,Paulo Ramos,André Ceciliano | RioPrevidência | |
| 94 | 8123 | 2018 | Em Vigor | ALTERA A LEI Nº. 3189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luiz Paulo,André Ceciliano,Paulo Ramos,Waldeck Carneiro | RioPrevidência | |
| 95 | 8093 | 2018 | Em Vigor | ALTERA A LEI N° 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Simão,Carlos Osorio,Dionisio Lins,Comte Bittencourt,Gilberto Palmares,Luiz Paulo | Bilhete Único Interesse Social | |
| 96 | 8067 | 2018 | Em Vigor | CLASSIFICA GUAPIMIRIM COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”. | Luiz Paulo | Turismo | |
| 97 | 8022 | 2018 | Em Vigor | ALTERA A LEI Nº 4.291, DE 22 DE MARÇO DE 2004, E A LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA UNIFICAR O CARTÃO ELETRÔNICO CONCEDIDO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, AS PESSOAS COM DEFICIÊNICA E DE DOENÇAS CRÔNICAS E AOS IDOSOS. | Gilberto Palmares,Luiz Paulo | Educação Alunos Rede Pública Estadual | |
| 98 | 8005 | 2018 | Em Vigor | ALTERA A LEI Nº 6499 DE 06 DE AGOSTO DE 2013, QUE CONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS MILITARES ESTADUAIS. | Luiz Paulo, André Lazaroni,Carlos Minc,Chiquinho Da Mangueira,Flavio Bolsonaro,Gustavo Tutuca,Marcelo Freixo,Paulo Ramos,Rafael Picciani,Wagner Montes,Zaqueu Teixeira | Militares Estaduais | |
| 99 | 7949 | 2018 | Em Vigor | DISPÕE SOBRE O ABASTECIMENTO COM GÁS NATURAL VEICULAR – GNV NOS POSTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Carlos Macedo,Luiz Paulo | Transportes | |
| 100 | 7932 | 2018 | Em Vigor | TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS ACADEMIAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, ESCOLHINHAS ESPORTIVAS E DEMAIS ORGANIZAÇÕES QUE OFERECEM SERVIÇOS DE ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS E SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMANDO SOBRE A IMPORTÂNCIA DE CONSULTAR O CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A SITUAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. | Carlos Osorio, Chiquinho Da Mangueira, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Edson Albertassi, Luiz Paulo, Marcia Jeovani,Paulo Ramos,Tio Carlos,Waldeck Carneiro | Esporte | |
| 101 | 7925 | 2018 | Em Vigor | CONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA A POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E AGENTES SÓCIO-EDUCATIVOS EM RAZÃO DOS MOVIMENTOS REINVINDICATÓRIOS OCORRIDOS DE FEVEREIRO A MARÇO DE 2017. | Comissão De Segurança Pública E Assuntos De Polícia,Martha Rocha,Bruno Dauaire,Coronel Jairo,Flavio Bolsonaro,Marcos Abrahão,Paulo Ramos,Zaqueu Teixeira,Gustavo Tutuca,Iranildo Campos,Gilberto Palmares,Marcelo Freixo,Dionisio Lins,Luiz Martins,Luiz Paulo,Enfermeira Rejane,Marcos Muller,Márcio Pacheco,João Peixoto,Comte Bittencourt,Tia Ju,Dr. Julianelli,Tio Carlos,Figueiredo,Márcio Canella,Geraldo Moreira,Gil Vianna,André Ceciliano,Andre Correa,André Lazaroni,Aramis,Átila Nunes,Bebeto,Benedito Alves,Carlos Macedo,Carlos Minc,Carlos Osorio,Chiquinho Da Mangueira,Cidinha Campos,Daniele Guerreiro,Dica,Dr. Deodalto,Eliomar Coelho,Fabio Silva,Fatinha,Filipe Soares,Flavio Serafini,Geraldo Pudim,Janio Mendes,Lucinha,Marcelo Simão,Marcia Jeovani,Marcus Vinícius,Nelson Gonçalves,Nivaldo Mulim,Pedro Augusto,Renato Cozzolino,Rosenverg Reis,Samuel Malafaia,Silas Bento,Wagner Montes,Waldeck Carneiro,José Anchite,Zeidan,Zito | Servidores Públicos | |
| 102 | 7849 | 2018 | Em Vigor | INSTITUI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ANO DE 2019 COMO “ANO DO VIGÉSIMO QUINTO ANIVERSÁRIO DO PLANO REAL”. | Lucinha,Luiz Paulo | Homenagem | |
| 103 | 7845 | 2018 | Em Vigor | ALTERA A LEI Nº 6908/2014 QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE MANEJO DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA PARA TODAS AS ETAPAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES DE CRIAÇÃO, REPRODUÇÃO, MANUTENÇÃO, TREINAMENTO, EXPOSIÇÃO, TRANSPORTE, TRANSFERÊNCIA, AQUISIÇÃO, GUARDA, DEPÓSITO, UTILIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS A SEREM OBSERVADOS DENTRO DAS POLÍTICAS DE CONTROLE E MAJENO DE COMPETÊNCIA DO INSTITUTO ESTADUAL AMBIENTAL INEA, PARA A CRIAÇÃO AMADORA DE PASSERIFORMES NATIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Luiz Paulo,Lucinha,André Ceciliano | Passariformes | |
| 104 | 7835 | 2018 | Em Vigor | ESTABELECE MULTA E MANDA RETIRAR DO AR TODA E QUALQUER VEICULAÇÃO PUBLICITÁRIA MISÓGINA, SEXISTA OU ESTIMULADORA DE AGRESSÃO E VIOLÊNCIA SEXUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Enfermeira Rejane,Ana Paula Rechuan,Bebeto,Carlos Macedo,Carlos Minc,Chiquinho Da Mangueira,Cidinha Campos,Comte Bittencourt,Daniele Guerreiro,Dr Sadinoel,Dr. Deodalto,Dr. Julianelli,Edson Albertassi,Eliomar Coelho,Farid Abrão,Flavio Serafini,Janio Mendes,Jorge Felippe Neto,Lucinha,Luiz Martins,Luiz Paulo,Marcelo Freixo,Marcia Jeovani,Martha Rocha,Milton Rangel,Nelson Gonçalves,Nivaldo Mulim,Paulo Ramos,Pedro Fernandes,Rosenverg Reis,Samuel Malafaia,Thiago Pampolha,Tia Ju,Tio Carlos,Waldeck Carneiro,Wanderson Nogueira,Zaqueu Teixeira,Zeidan,Wagner Montes,Carlos Osorio | Interesse Social | |
| 105 | 7830 | 2018 | Em Vigor | ALTERA A LEI 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, RECONHECENDO O DIREITO A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES AOS ESTUDANTES DAS REDES PÚBLICAS MUNICIPAL E FEDERAL, COMO PREVISTO NA LEI 3.339, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999. | Gilberto Palmares,André Ceciliano,Carlos Osorio,Zeidan,Waldeck Carneiro,Marcelo Freixo,Eliomar Coelho,Lucinha,Flavio Serafini,Márcio Pacheco,André Lazaroni,Enfermeira Rejane,Paulo Ramos,Martha Rocha,Janio Mendes,Tia Ju,Luiz Paulo,Zaqueu Teixeira,Benedito Alves,Carlos Macedo,Luiz Martins,Wanderson Nogueira,Dr. Deodalto,Cidinha Campos,Chiquinho Da Mangueira,Dionisio Lins,Dr. Julianelli,Comte Bittencourt,Coronel Jairo,Aramis,Silas Bento,Nivaldo Mulim,Gustavo Tutuca,Márcio Canella,Geraldo Pudim,Figueiredo,Tio Carlos,Marcos Muller,Carlos Minc | Bilhete Único Interesse Social | |
| 106 | 7751 | 2017 | Em Vigor | ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO BEACH TENNIS. | Luiz Paulo | Homenagem | |
| 107 | 7719 | 2017 | Em Vigor | DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Luiz Paulo | Transparência | |
| 108 | 7718 | 2017 | Em Vigor | DISPÕE SOBRE A INADIMPLÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. | Luiz Paulo | IPVA | |
| 109 | 7672 | 2017 | Em Vigor | DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FUNDAÇÃO PLANETÁRIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, LOCALIZADA NO BAIRRO DA GÁVEA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. | Carlos Osorio,Edson Albertassi,Lucinha,Luiz Paulo,Silas Bento,Chiquinho Da Mangueira,Waldeck Carneiro | Tombamento | |
| 110 | 7659 | 2017 | Em Vigor | ALTERA A LEI Nº 7.428, DE 25 DE AGOSTO DE 2016, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Luiz Paulo,André Ceciliano | Orçamento | |
| 111 | 7656 | 2017 | Em Vigor | CONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES ESTADUAIS EM RAZÃO DOS MOVIMENTOS REINVINDICATÓRIOS OCORRIDOS ENTRE SETEMBRO E DEZEMBRO DE 2016. | Paulo Ramos,Bebeto,Bruno Dauaire,Carlos Minc,Chiquinho Da Mangueira,Comte Bittencourt,Dionisio Lins,Dr Sadinoel,Dr. Deodalto,Dr. Julianelli,Eliomar Coelho,Enfermeira Rejane,Fabio Silva,Farid Abrão,Flavio Bolsonaro,Flavio Serafini,Geraldo Pudim,Iranildo Campos,Janio Mendes,João Peixoto,Jorge Felippe Neto,José Anchite,Lucinha,Luiz Martins,Luiz Paulo,Marcelo Freixo,Márcio Pacheco,Marcus Vinícius,Martha Rocha,Nivaldo Mulim,Osorio,Renato Cozzolino,Tio Carlos,Wagner Montes,Waguinho,Waldeck Carneiro,Wanderson Nogueira,Zaqueu Teixeira,Zeidan,Zito,Tia Ju | Servidores Públicos Militares | |
| 112 | 7641 | 2017 | Em Vigor | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR O ARMAZÉM EM FRENTE À RODOVIÁRIA NOVO RIO EM ESTAÇÃO DE BARCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jorge Picciani,Paulo Ramos,Luiz Paulo,Dr. Julianelli,Luiz Martins | Transporte | |
| 113 | 7597 | 2017 | Em Vigor | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER CONVÊNIO COM A POLÍCIA FEDERAL TENDO POR OBJETO O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES. | Luiz Paulo,Carlos Minc,Zaqueu Teixeira | Transparência | |
| 114 | 7595 | 2017 | Em Vigor | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CACHAÇAS PRODUZIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NAS CARTAS DE BEBIDAS DE BARES, RESTAURANTES E HOTÉIS. | Jorge Picciani,Paulo Ramos,Dr Sadinoel,Luiz Martins,Luiz Paulo,Dr. Julianelli,Eliomar Coelho | Bar&Restaurantes | |
| 115 | 7552 | 2017 | Em Vigor | ALTERA O § 6º DO ART. 5º DA LEI Nº 2.877 DE 22, DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). | Comte Bittencourt,Luiz Paulo | IPVA | |
| 116 | 7495 | 2016 | Em Vigor | FICA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPEDIDO DE CONCEDER NOVOS INCENTIVOS FISCAIS OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DE QUAIS DECORRAM RENÚNCIAS DE RECEITAS, NOVOS FINANCIAMENTOS, FOMENTOS ECONÔMICOS OU INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES A EMPRESAS SEDIADAS OU QUE VENHAM A SE INSTALAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PRAZO DE FRUIÇÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159/2017.(NR) | Luiz Paulo,Bruno Dauaire,Lucinha,Janio Mendes | Incentivos Fiscais | |
| 117 | 7465 | 2016 | Em Vigor | AUTORIZA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE QUE MENCIONA. | Edson Albertassi,Luiz Paulo,Rosenverg Reis,Tio Carlos,Martha Rocha,Milton Rangel,Márcio Pacheco,Ana Paula Rechuan,Tia Ju,Carlos Minc,Marcia Jeovani,Wanderson Nogueira,Janio Mendes,Dr Sadinoel,Paulo Ramos,Comte Bittencourt | Tributação | |
| 118 | 7463 | 2016 | Em Vigor | REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA ARMAZENAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E ÁGUAS CINZAS PARA REAPROVEITAMENTO E RETARDO DA DESCARGA NA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Samuel Malafaia,Luiz Paulo | Saneamento (Água) | |
| 119 | 7457 | 2016 | Suspenso | MODIFICA A LEI Nº 3189 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luiz Paulo,Lucinha | RioPrevidência | |
| 120 | 7425 | 2016 | Em Vigor | ALTERA A LEI Nº 3189/1999, QUE CRIA O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRIO – RIOPREVIDÊNCIA. | Luiz Paulo | RioPrevidência | |
| 121 | 7391 | 2016 | Em Vigor | MODIFICA A LEI Nº 3189 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | Luiz Paulo,Lucinha | RioPrevidência | |
| 122 | 7372 | 2016 | Em Vigor | ESTENDE A OUTROS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, OS EFEITOS FINANCEIROS DA SENTENÇA. | Luiz Paulo | Servidores Públicos | |
| 123 | 7297 | 2016 | Em Vigor | MODIFICA A LEI N° 7.116 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTAS E DOS JUROS RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO OU PARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luiz Paulo,Edson Albertassi,Wagner Montes | ICMS Tributação | |
| 124 | 7203 | 2016 | Em Vigor | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVIDENCIAR JUNTO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS E LOCALIZAÇÃO E DE ORIENTAÇÃO DOS USUÁRIOS NAS SAÍDAS DAS RESPECTIVAS ESTAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE. | Luiz Paulo,Tio Carlos | Transportes | |
| 125 | 7199 | 2016 | Em Vigor | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO À MULHER COM NEOPLASIA. | Luiz Paulo | Utilidade Pública | |
| 126 | 7184 | 2015 | Em Vigor | INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E OU DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ORIGEM HIDRAÚLICA, TÉRMICA E TERMO NUCLEAR – TFGE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | André Ceciliano,Bruno Dauaire,Comte Bittencourt,Edson Albertassi,Janio Mendes,Luiz Paulo,Paulo Ramos | Tributação Taxa | |
| 127 | 7183 | 2015 | Em Vigor | DISPÕE SOBRE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE PETRÓLEO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luiz Paulo | ICMS Tributação | |
| 128 | 7182 | 2015 | Em Vigor | INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS – TFPG NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | André Ceciliano,Bruno Dauaire,Comte Bittencourt,Edson Albertassi,Janio Mendes,Luiz Paulo,Paulo Ramos | Tributação Taxa | |
| 129 | 7171 | 2015 | Em Vigor | ALTERA A LEI Nº 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010 E INSTITUI O DIA ESTADUAL DA IKEBANA – SANGUETSU. | Luiz Paulo | Homenagem | |
| 130 | 7166 | 2015 | Em Vigor | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “RECUPERA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA TAXA DE INCÊNDIO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lucinha,Luiz Paulo | Tributação | |
| 131 | 7158 | 2015 | Em Vigor | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “RECUPERA RIO DE JANEIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lucinha,Luiz Paulo E Zaqueu Teixeira | Tributação Dívida Ativa | |
| 132 | 7059 | 2015 | Em Vigor | ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 17 DE MARÇO COMO O DIA DO SIDERÚRGICO. | Luiz Paulo | Homenagem | |
| 133 | 7023 | 2015 | Em Vigor | MODIFICA A LEI Nº 1954 DE 26 DE JANEIRO DE 1992 QUE TRATA DE INCENTIVOS À CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luiz Paulo | Cultura Incentivo | |
| 134 | 6998 | 2015 | Em Vigor | DISPÕE SOBRE O DIREITO À OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA COMO ESCUSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL INSCULPIDO NO ARTIGO 9º, §1º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. | Ricardo Abrão,Luiz Paulo | Interesse Social | |
| 135 | 6988 | 2015 | Em Vigor | CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NAS AQUISIÇÕES DE EMBARCAÇÕES E PRODUTOS DESTINADOS A PESCA ARTESANAL PRATICADAS POR PESCADORES PROFISSIONAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Luiz Paulo,Sabino,Felipe Peixoto | Tributação ICMS | |
| 136 | 6961 | 2015 | Em Vigor | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DE DISQUE-DENÚNCIA NACIONAL DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DO SOS MULHER DA ALERJ, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Luiz Paulo | Interesse Social | |
| 137 | 6952 | 2015 | Em Vigor | ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 07 DE JANEIRO COMO O DIA DO MECÃNICO DE MANUTENÇÃO DE AERONAVE. | Luiz Paulo | Homenagem | |
| 138 | 6908 | 2014 | Em Vigor | DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE MANEJO DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA PARA TODAS AS ETAPAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES DE CRIAÇÃO, REPRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, TREINAMENTO, EXPOSIÇÃO, TRANSPORTE, TRANSFERÊNCIA, AQUISIÇÃO, GUARDA, DEPÓSITO, UTILIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE TORNEIOS A SEREM OBSERVADOS DENTRO DAS POLÍTICAS DE CONTROLE E MANEJO DE COMPETÊNCIA DO INSTITUTO ESTADUAL AMBIENTAL – INEA, PARA A CRIAÇÃO AMADORA DE PASSERIFORMES NATIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Luiz Paulo | Passariformes | |
| 139 | 6865 | 2014 | Em Vigor | DISPÕE SOBRE O INGRESSO GRATUITO DE EX-ATLETAS PROFISSIONAIS EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Paulo Ramos,Luiz Paulo,Bebeto,Roberto Dinamite | Esportes | |
| 140 | 6740 | 2014 | Em Vigor | ALTERA A LEI Nº 6067, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011. | Luiz Paulo,Rosangela Gomes,Xandrinho | Interesse Social | |
| 141 | 6704 | 2014 | Em Vigor | ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.892/06, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Luiz Paulo | Interesse Social | |
| 142 | 6660 | 2014 | Em Vigor | PROIBE A EXIGÊNCIA DE UNIFORME PARA ACOMPANHANTES DE FREQUENTADORES DOS CLUBES RECREATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Luiz Paulo,Gilberto Palmares | Esportes Interesse Social | |
| 143 | 6639 | 2013 | Em Vigor | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº. 5.769, DE 29 DE JUNHO DE 2010. | Luiz Paulo,Gilbeerto Palmares,Dionisio Lins,Paulo Ramos | Servidores Públicos | |
| 144 | 6615 | 2013 | Em Vigor | DISCIPLINA O INGRESSO DE TORCIDAS ORGANIZADAS NOS EVENTOS ESPORTIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Gilberto Palmares,Luiz Paulo | Esportes | |
| 145 | 6560 | 2013 | Em Vigor | CRIA O CONCEITO DE FAIXA “NON AEDIFICANDI” AO LONGO DAS TUBULAÇÕES DE ADUÇÃO DE ÁGUA OPERADAS PELAS EMPRESAS DE SANEAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Luiz Paulo,Lucinha | Saneamento | |
| 146 | 6553 | 2013 | Em Vigor | OBRIGA OS JORNAIS, REVISTAS, AS PESSOAS JURÍDICAS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS OU SERVIÇOS PELA INTERNET E DEMAIS MEIOS DE COMUNICAÇÃO A EXIGIR, DOS ANUNCIANTES, QUE LHES INFORMEM OS SEUS ENDEREÇOS, DE FORMA A POSSIBILITAR SUA IDENTIFICAÇÃO E ACESSO AOS MESMOS. | Luiz Paulo | Interesse Social | |
| 147 | 6499 | 2013 | Em Vigor | CONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS MILITARES ESTADUAIS. | Paulo Ramos,Luiz Paulo,Janira Rocha,Marcelo Freixo,Flavio Bolsonaro,Wagner Montes,Zaqueu,Roberto Henriques,Clarissa Garotinho | Servidores Públicos Militares | |
| 148 | 6408 | 2013 | Em Vigor | TORNA OBRIGATÓRIA TODAS AS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS COM MAIS DE TRÊS ANDARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM RECIPIENTES PARA COLETA SELETIVA DE LIXO. | Luiz Paulo | Saneamento Infraestrutura | |
| 149 | 6400 | 2013 | Em Vigor | DETERMINA A REALIZAÇÃO PERIÓDICA POR AUTOVISTORIA, A SER REALIZADA PELOS CONDOMÍNIOS OU POR PROPRIETÁRIOS DOS PRÉDIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E PELO PODER PÙBLICO, NOS PRÉDIOS PÚBLICOS, INCLUINDO ESTRUTURAS, FACHADAS, EMPENAS, MARQUISES, TELHADOS E OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS BEM COMO TODAS AS SUAS INSTALAÇÕES E CRIA LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA PREDIAL (LTVP) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Pedro Paulo,Luiz Paulo | Infraestrutura | |
| 150 | 6392 | 2013 | Em Vigor | OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E LOJAS COM MAIS DE TREZENTOS METROS QUADRADOS A MANTEREM BANCOS OU ASSENTOS RESERVADOS, EXCLUSIVAMENTE, AOS IDOSOS. | Luiz Paulo | Interesse Social | |
| 151 | 6382 | 2013 | Em Vigor | OBRIGA A DIVULGAÇÃO, DE TODOS OS ANÚNCIOS, EM TODAS AS FORMAS DE COMUNICAÇÃO A COLOCAREM O NOME DA MARCA DO PRODUTO A VENDA. | Luiz Paulo | Transparência | |
| 152 | 6359 | 2012 | Em Vigor | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O GRUPO ASSISTENCIAL EURÍPEDES BARSANULPHO – GAPEB. | Luiz Paulo | Utilidade Pública | |
| 153 | 6335 | 2012 | Em Vigor | INSTITUI A COMISSÃO ESTADUAL DA VERDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Gilberto Palmares,Graça Matos,Luiz Paulo,Paulo Ramos | Transparência | |
| 154 | 6332 | 2012 | Em Vigor | ESTABELECE NORMAS PARA AMPLIAÇÃO DA PERMEABILIDADE DO SOLO, COM O PLANTIO DE ESPÉCIES ARBÓREAS E MANUTENÇÃO DAS EXISTENTES, NOS GRANDES CENTROS URBANOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Luiz Paulo | Meio Ambiente | |
| 155 | 6303 | 2012 | Em Vigor | DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FARMACIAS E DROGARIAS, QUE FAZEM PARTE DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR, A DISPONIBILIZAREM, GRATUITAMENTE, BALANÇAS EM LOCAIS VISÍVEIS. | Luiz Paulo | Saúde | |
| 156 | 6294 | 2012 | Em Vigor | DENOMINA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS “CAPITAL DA MODA”. | Luiz Paulo | Homenagem | |
| 157 | 6092 | 2011 | Em Vigor | INSTITUI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ANO DE 2012 COMO “ANO DO CENTENÁRIO DO BONDINHO DO PÃO DE AÇÚCAR”. | Luiz Paulo | Homenagem | |
| 158 | 6052 | 2011 | Em Vigor | DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO PÚBLICO, RATIFICA A DISPENSA DO RECONHECIMENTO DE FIRMA E A AUTENTICAÇÃO EM DOCUMENTOS PRODUZIDOS NO BRASIL, INSTITUI A “CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO” E A “PESQUISA DE SATISFAÇÃO DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Paulo Melo,Luiz Paulo,Edson Albertassi,Andre Correa,Paulo Ramos | Interesse Social | |
| 159 | 6016 | 2011 | Declarado Inconstitucional | DISPÕE SOBRE PROVIDÊNCIAS PARA MINIMIZAR ABSORÇÃO DE CALOR PELOS PRÓPRIOS ESTADUAIS E HABITAÇÕES QUE VENHAM A SER CONSTRUÍDAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Luiz Paulo | Infraestrutura | |
| 160 | 5947 | 2011 | Em Vigor | MODIFICA A LEI Nº 3194, DE 15 DE MARÇO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Luiz Paulo | Turismo | |
| 161 | 5818 | 2010 | Em Vigor | DISPÕE SOBRE OS EQUIPAMENTOS INSTALADOS PARA MULTAR ELETRONICAMENTE O AVANÇO DE SINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Luiz Paulo | Transportes | |
| 162 | 5778 | 2010 | Em Vigor | INSTITUI O COMITÊ ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO E O MECANISMO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Freixo,Luiz Paulo,Jorge Picciani | Tortura Interesse Social | |
| 163 | 5735 | 2010 | Em Vigor | DECLARA O CORPO ARTÍSTICO PERMANENTE DA FUNDAÇÃO DO THEATRO MUNICIPAL PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Luiz Paulo,Paulo Ramos,Wagner Montes,Cidinha Campos,Comte Bittencourt,Alessandro Molon,Gilberto Palmares,Ines Pandelo,Rodrigo Neves,Caetano Amado,João Pedro,Rodrigo Dantas,Alice Tamborindeguy,Mario Marques,Gerson Bergher,Sabino,Marco Figueiredo,Marcelo Freixo,Fernando Gusmão,Marcus Vinícius,Flavio Bolsonaro | Cultura Arte | |
| 164 | 5636 | 2010 | Revogado | DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO INDUSTRIAL REGIONALIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ademir Melo,Alair Correa,Alessandro Calazans,Alice Tamborindeguy,Altineu Cortes,Anabal,Andre Correa,André Lazaroni,Aparecida Gama,Armando Jose,Átila Nunes,Audir Santana,Beatriz Santos,Caetano Amado,Cidinha Campos,Comte Bittencourt,Coronel Jairo,Delio Leal,Dica,Dionisio Lins,Domingos Brazão,Dr Wilson Cabral,Edino Fonseca,Edson Albertassi,Fabio Silva,Fernando Gusmão,Flavio Bolsonaro,Geraldo Moreira,Gerson Bergher,Gilberto Palmares,Glauco Lopes,Graça Matos,Graça Pereira,Ines Pandelo,João Pedro,João Peixoto,Jodenir Soares,Jorge Babu,Jorge Picciani,Jose Nader,Luiz Paulo,Marcelino D’almeida,Marcelo Simão,Marco Figueiredo,Marcos Abrahão,Marcos Soares,Marcus Vinícius,Mario Marques,Nelson Gonçalves,Nilton Salomão,Noel De Carvalho,Olney Botelho,Paulo Melo,Paulo Ramos,Pedro Augusto,Pedro Fernandes,Renato De Jesus,Roberto Dinamite,Rodrigo Neves,Rodrigo Dantas,Ronaldo Medeiros,Sabino,Sula Do Carmo,Tucalo,Wagner Montes,Waldeth Brasiel,Walney Rocha | Indústria | |
| 165 | 5612 | 2009 | Em Vigor | CRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES E A ELABORAÇÃO DE MATERIAL QUE POSSA ORIENTAR A PRÁTICA PEDAGÓGICA DESSES PROFISSIONAIS EM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, LEVANDO EM CONTA A NECESSIDADE DE TEMAS QUE CONSTRUAM UM CURRÍCULO MAIS MODERNO E ARTICULADO. | Luiz Paulo | Educação | |
| 166 | 5541 | 2009 | Em Vigor | DISCIPLINA A COMERCIALIZAÇÃO E O DESCARTE DE ÓLEOS LUBRIFICANTES E DE FILTROS DE ÓLEO, NA FORMA DA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 362, DE 23/06/2005. | Luiz Paulo | Combustível Transporte | |
| 167 | 5373 | 2009 | Em Vigor | ALTERA A LEI Nº 3350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luiz Paulo | Cartórios Títulos | |
| 168 | 5315 | 2008 | Em Vigor | CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Paulo Melo,Geraldo Moreira,Coronel Jairo,André Do Pv,Luiz Paulo,André Corrêa,Iranildo Campos,Inês Pandeló,Flávio Bolsonaro,Jodenir Soares,Marcos Abrahão,Caetano Amado,Edmilson Valentim,Paulo Ramos,Jurema Batista | Interesse Social | |
| 169 | 5293 | 2008 | Em Vigor | CRIA O CONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES DO RIO DE JANEIRO. | Rodrigo Neves,Luiz Paulo | Infraestrutura | |
| 170 | 5192 | 2008 | Em Vigor | DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR METROPOLITANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Luiz Paulo E Rodrigo Neves | Infraestrutura | |
| 171 | 5149 | 2007 | Em Vigor | INCLUI O INCISO IX E O PARÁGRAFO 3º NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 4.056, DE 30/12/2002. | Luiz Paulo, Andre Correa, Gilberto Palmares | Habitação Interesse Social | |
| 172 | 5023 | 2007 | Em Vigor | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM INCLUÍDOS NO EIA-RIMA (ESTUDO E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL) DE ATERRO SANITÁRIO, OS PROJETOS DE ESTAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. | Luiz Paulo | Meio Ambiente Infraestrutura | |
| 173 | 4952 | 2006 | Em Vigor | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES E PROCEDIMENTOS NOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES DE TRÂNSITO COM VÍTIMAS, PARA O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO, PREVISTA EM LEI, PAGA PELO SEGURO OBRIGATÓRIO. | Luiz Paulo | Interesse Social | |
| 174 | 4943 | 2006 | Em Vigor | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ATERROS SANITÁRIOS NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO. | Luiz Paulo | Saneamento | |
| 175 | 4928 | 2006 | Em Vigor | INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE COMPRA DE MEDICAMENTO HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luiz Paulo | Saúde | |
| 176 | 4905 | 2006 | Em Vigor | CRIA O “DIA DO ENGENHEIRO DE CUSTOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luiz Paulo, Paulo Ramos | Homenagem | |
| 177 | 4886 | 2006 | Em Vigor | DISPÕE SOBRE A CONDIÇÃO PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, EM GERAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Luiz Paulo | Meio Ambiente | |
| 178 | 4834 | 2006 | Revogado | CONCEDE O NOME DE DEPUTADO ESTADUAL MÁRCIO CORREA À RODOVIA RJ 140 DE SÃO PEDRO DA ALDEIA A CABO FRIO. | André Do Pv, Aparecida Gama,Graça Matos, José Távora, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Melo | Homenagem | |
| 179 | 4832 | 2006 | Revogado | DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO E CUSTEIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA JURÍDICA COM O FIM QUE SE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Revogado pela Lei 6450/13 | Edson Albertassi, Luiz Paulo | Interesse Social | |
| 180 | 4778 | 2006 | Em Vigor | DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DE NORMAS E CRITÉRIOS, A SEREM OBSERVADOS NOS ESQUEMAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA POR OCASIÃO DO ABASTECIMENTO E RECOLHIMENTO DE VALORES MONETÁRIOS PARA AS CAIXAS ELETRÔNICAS SITUADAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS OU EM ESTABELECIMENTOS DE UMA FORMA GERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Luiz Paulo | Segurança Interesse Social | |
| 181 | 4752 | 2006 | Em Vigor | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AMIGAS DA GENTE. | Luiz Paulo | Utilidade Pública | |
| 182 | 4708 | 2006 | Em Vigor | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CORDÃO ALEGRIA DA TIJUCA. | Luiz Paulo | Utilidade Pública | |
| 183 | 4632 | 2005 | Em Vigor | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SÓCIO CULTURAL OLHA O BICHO DE REALENGO. | Luiz Paulo | Utilidade Pública | |
| 184 | 4582 | 2005 | Em Vigor | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO, NOS RECÉM NASCIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOS EXAMES OFTALMOLÓGICOS QUE MENCIONA (NR). | Luiz Paulo | Saúde | |
| 185 | 4446 | 2004 | Em Vigor | DISPONIBILIZA ATRAVÉS DA INTERNET O DIÁRIO OFICIAL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Luiz Paulo | Interesse Social | |
| 186 | 4430 | 2004 | Em Vigor | PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE PNEUS USADOS IMPORTADOS, NO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luiz Paulo | Transporte | |
| 187 | 4372 | 2004 | Em Vigor | INSTITUI A SEMANA DO ACIDENTE ZERO DE TRÂNSITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Altineu Côrtes,Luiz Paulo | Transporte | |
| 188 | 4342 | 2004 | Em Vigor | REVOGA O INCISO “B” DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 1650 DE 16 DE MAIO DE 1990. | Luiz Paulo, Paulo Melo | SAF Servidores Públicos | |
| 189 | 4330 | 2004 | Em Vigor | DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. | Luiz Paulo | Esporte | |