Audiência pública da CPI da crise fiscal, realizada no dia 3 de junho, tratou das perdas dos estados em decorrência da desoneração de ICMS provocado pela Lei Kandir (87/96). Para o deputado estadual Luiz Paulo, o presidente da comissão, a demora na regulamentação da Lei Kandir é de cerca de R$ 34 bilhões desde 1996 em relação ao estado do Rio de Janeiro.
Em vigor desde 1996, a Lei prevê a isenção do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações de produtos primários e semielaborados, desde que os estados sejam compensados pela queda na arrecadação. A norma, porém, não foi regulamentada e a União nunca cumpriu inteiramente a contrapartida.
Segundo o deputado Luiz Paulo (PSDB), hoje o Rio recebe por volta de R$ 178 milhões ao ano como compensação, enquanto a perda anual do Estado, em estimativas conservadoras, está na casa dos R$ 2 bilhões.
Ele afirma que o governo federal tem sido inflexível na resolução da questão. Em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu ao Congresso Nacional um prazo que acaba em fevereiro de 2020 para a regulamentação da Lei Kandir.
“Acho que o instrumento de pressão foi consensual aqui entre deputados estaduais e federais: trabalhar para revogar os artigos da Lei Kandir que permitem que a produção primária semimanufaturada seja isenta de ICMS. Ou seja, aqui no Rio a gente poder cobrar o ICMS na exportação do petróleo e, para os estados que vivem de agronegócio, poderem cobrar o imposto sobre a exportação de soja, milho, carne etc. Esse é um tema importante para o Brasil inteiro e a União não se mexe. Não fez nada no governo passado, não está fazendo neste”, criticou Luiz Paulo.
Sobre a cobrança dos créditos da Lei kandir, o deputado federal Hugo Leal, coordenador da bancada federal defendeu a revogação da Lei.
“Defendo uma grande mobilização do Rio com outros estados para revogação da Lei Kandir. Na hora que a Lei acabar, o Rio deixará de perder. A mobilização vai gerar grande impacto político no país”, disse o deputado Federal Hugo Leal.
Participaram da audiência publica os deputados federais Wladimir Garotinho, Flor de Lis, Chiquinho Brasão e Hugo Leal, e o Guilherme Piuti, representante da secretaria de Fazenda.
