A Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) sobre a crise fiscal, presidida pelo deputado estadual Luiz Paulo, aprovou uma visita à Sefaz em julho para que os integrantes da CPI conheçamdetalhes do projeto de modernização de fiscalização tributária no Estado do Rio e o que realmente está sendo feito pelo Governo do Estado para melhorar a fiscalização. A Audiência pública foi sobre o controle das barreiras fiscais no Estado.
O deputado Luiz Paulo lembrou que o estado perde, em média, R$ 11 bilhões por ano em sonegação de impostos. “O governo nos apresentou dados positivos e um projeto de melhora na fiscalização. Mas ainda escutamos muitas críticas ao processo. Queremos realmente averiguar o que está sendo feito pela Sefaz. É importante aumentar a arrecadação do estado, principalmente se uma Reforma Tributária for aprovada no Congresso Nacional. A proposta, que começará a ser apreciada no segundo semestre, deve prever o recolhimento de ICMS no destino final e o Estado do Rio é muito importador, logo teremos que redobrar a fiscalização para não perdermos receita”, explicou o parlamentar.
Ainda segundo o parlamentar, é necessário saber se o Governo do Estado já realizou ou ainda vai contrair um empréstimo na quantia de R$ 250 milhões, aprovado pela Alerj em abril de 2018, com o intuito de modernizar a Sefaz. A autorização para o empréstimo é determinada pela Lei 7.940/18.
A previsão atual da Sefaz é que sejam gastos R$ 250 milhões em obras nos cinco pontos de barreiras fiscais, na compra de câmeras com identificação de placas por caracteres e nas tecnologias de processamento de informações. O assessor especial da Sefaz, Guilherme Piunti, informou que mesmo sem as tecnologias de ponta, entre fevereiro e maio deste ano foram apreendidos 60 caminhões com mercadorias irregulares, sendo que a metade das apreensões foi de combustível etanol. Foram recuperados R$ 4,6 milhões aos cofres públicos e doados aproximadamente 400 mil litros do combustível à Polícia Militar. Guilherme disse que nos últimos dez anos só tinham sido recolhidos R$ 3,8 milhões pela fiscalização.
“Desde o início deste novo governo intensificamos nossas barreiras e realizamos operações para coibir a sonegação fiscal. O resultado está sendo positivo. A modernização, principalmente com novas câmeras, é o futuro de toda fiscalização dos estados brasileiros. Estamos realizando estudos para saber o real impacto das modernizações na arrecadação e especificar exatamente quando vamos começar a implementar as mudanças”, declarou.
Barreiras Fiscais
Em 2010 foi criada a Operação Barreira Fiscal no Estado do Rio. Atualmente, existem cinco pontos de fiscalização fixas, localizadas nos municípios de Itatiaia, Angra dos Reis, Itaperuna, Comendador Levy Gaspariam e Campos dos Goyracazes. A operação é coordenada pela Secretaria de Estado de Governo (Segov), com a participação dos auditores da Sefaz e de policiais militares. O objetivo é fiscalizar a cobrança de tributos, além de apreender produtos pirateados e contrabandeados. A Sefaz também realiza fiscalização volante em todas as rodovias estaduais.
Outro tema debatido durante a reunião foi a securitização da Dívida Ativa, ou seja, a transferência de títulos da dívida para instituições financeiras. Luiz Paulo explicou que é necessário retirar qualquer indício de securitização de dívida da atualização do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que deve começar a ser discutida em setembro deste ano. Para o deputado há outras maneiras mais eficazes de realizar a cobrança dos ativos.
O parlamentar disse que vai sugerir aos órgãos competentes, por exemplo, o fim dos benefícios fiscais às empresas que tenham dívida ativa. “Esta medida seria melhor do que qualquer securitização. As empresas que ganham benefícios não podem dever. Na securitização, o estado acaba perdendo arrecadação já que uma parte do dinheiro vai para quem tiver comprado o título do débito”, disse Luiz Paulo. A securitização foi autorizada pela Lei 7.040/15.
