O deputado Luiz Paulo presidiu pela Comissão de Tributação audiência pública que discute as contrapartidas exigidas pelo novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A audiência
debateu a implementação de um teto de gastos públicos e contou com a participação de secretários da Fazenda, Planejamento e Servidores Públicos.
” Temos uma posição consolidada que o teto de gastos tem que ser em relação as despesas primarias de 2021, isso porque de 2017 a 2021 é o melhor ano de receitas. Em relação ao orçamento para 2021 tem um receita maior de 12 bilhões entre impostos e royalties e participações especiais.
Nossa tentativa é minorar estas contradições. O parlamento está abrindo audiencias publicas para ouvir servidores e minorar as contradições.
Sempre querem que o servidor publico seja o culpado. E, não a incompetência dos gestores e da corrupção que avançou no estado há muitos anos’, disse o deputado Luiz Paulo.
A implementação do teto é prevista no Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/21, foi apresentado em um pacote de medidas do Governo do Estado na última sexta (10/09). Para o Orçamento de 2022, o governo propõe como limite o valor das despesas primárias empenhadas de 2018, corrigidas em 17,89%. Para os anos seguintes, esse limite seria o mesmo do orçamento do ano anterior, corrigido pela inflação (IPCA) acumulada em um ano.
Os deputados discutiram tambem o projeto de lei 4.852/21, que atualiza a legislação do antigo RRF, firmado em 2017, com os novos parâmetros exigidos pelo Governo Federal. O novo regime suspende o pagamento da dívida do Rio por um ano, parcelando-a de forma gradativa por nove anos. Em contrapartida, a legislação federal prevê, por exemplo, a alienação de empresas públicas, a alteração dos regimes previdenciário e jurídico dos servidores, a limitação das despesas e a redução de incentivos fiscais – parte dessas prerrogativas já foram cumpridas pelo Rio no último regime.
A audiência faz parte de um calendário de análise das propostas do Governo do Estado, que ainda receberão emendas em plenário antes de passar por uma segunda rodada de audiências.
