Sou leitor inveterado de jornais em papel, no nascer do sol diariamente na linha do horizonte. Hoje, dia 5 de agosto, ao abrir o jornal O Globo, como faço cotidianamente, li um editorial intitulado: Nova sede nababesca da Alerj é um acinte diante da penúria do Estado. Acho que todo editorial tem seu lado positivo, e os defendo de forma intransigente, porque sou defensor do estado democrático de direito. Mas temos, nós também, o direito de aprofundar a análise e apresentar aqui algumas contradições.
Voltando no tempo para entender
“Em plena crise – diz o editorial – a Assembleia Legislativa muda para um prédio de 31 andares reformado por R$ 170 milhões”. Quero voltar no tempo, quando a mesa diretora, na gestão do presidente Picciani, já falecido, decidiu comprar este imóvel do estado. Estava em petição de miséria, cheio de gatilhos e era ponto negativo no centro da cidade e com ocupação pífia. Salvo erro de memória, tinha aqui uma secretaria e o Proderj. Nada mais. Um desperdício para prédio dessa envergadura.
O poder executivo possuía imóveis locados nas mais diversas áreas da cidade e a mesa diretora da época decidiu comprar este prédio do estado. Prédio tombado, que tem valor arquitetônico significativo – Prédio Professor Lúcio Costa.
O novo prédio congregou todos os setores
Não houve praticamente gasto de recursos, porque, nesta compra, a Assembleia Legislativa, que se propôs a vir para cá, traria todas as unidades da Assembleia, quer seja do parlamento, com os seus gabinetes, a parte administrativa, situada num prédio recém-reformado na Rua da Alfândega e, também, pequeno compartimento onde funcionava o Alô Alerj, a parte de demanda por telefonia. Feito isso, nesta compra/permuta, o prédio da Rua da Alfândega passaria para o governo do estado.
Aquisição sem desembolso de recursos
Foi, portanto, aquisição sem que houvesse desembolso pecuniário. Ato contínuo, como manda a Lei das Licitações e Contratos, foi feito um projeto básico de engenharia para retrofitar este prédio, que era sede de banco, fazer toda a sua recuperação, criar-se este plenário no pavimento negativo, abaixo do solo, que era o cofre do antigo BEG, que depois virou Banerj.
Estou rememorando, porque, depois desse projeto básico, foi feito o edital de licitação, assinado o contrato e as obras de reforma começaram. Vale lembrar que hoje existe uma denominação mais pomposa, quando tem melhorias tecnológicas também – retrofite.
A crise fiscal não estava em curso
Mas vem, então, a questão central: não estávamos no Regime de Recuperação Fiscal – RRF. A crise fiscal ainda não tinha ocorrido. Portanto, a obra continuou. Assumiu, em 2018, uma nova mesa diretora e foi eleito o presidente André Ceciliano.
A RRF determina que obras sejam concluídas
A RRF, que não está citada no editorial, determina, sob pena de se estar cometendo improbidade administrativa, que obra começada seja concluída, porque, se assim não acontece, o dano ao erário é irreversível. Queria dizer que a Lei Complementar 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, é federal. Vale para o Brasil inteiro. Então, como determina a LRF, a obra teve continuidade.
Neste momento, a crise já tinha acontecido, porque, apesar de o estado começar a mergulhar nessa crise – o estado e o Brasil – no segundo semestre de 2014, foi somente em 2017 que se assinou o RRF. Então, não se podia abandonar a obra no meio do caminho, até porque, no orçamento da Alerj, em que ano a ano uma parcela é devolvida aos cofres do Tesouro do estado, cabia perfeitamente a conclusão.
E chega a pandemia e o centro vira cidade fantasma
Então, chega, em 2020, a pandemia. O centro tornou-se, hoje, uma cidade fantasma. A miséria tomou conta do centro, com grande parte do comércio fechado. À noite, praticamente não há ninguém perambulando pelas ruas. As marquises são abrigo de pessoas suportando, inclusive, o frio.
Cito isso, porque, mesmo lentamente, com o esforço da mesa diretora e do presidente André Ceciliano, a obra foi concluída. O prédio da Rua da Alfândega, salvo erro de memória, será assumido pelo Rioprevidência. O Palácio Tiradentes será museu, com a história do parlamento e de parcela importante da nossa república. Com relação ao prédio anexo, existem diversas hipóteses. A maior delas é ser hospital dos olhos, que tem lei aprovada na Alerj.
Quem andava pela Rua México com a Rua Nilo Peçanha ou pela Rua Ajuda antes de a Alerj estar aqui verifica que já começaram a se movimentar muito mais as atividades econômicas. Vai ser polo importante para ativar novamente a economia do centro.
O centro do Rio como região administrativa do estado
Trago a este plenário esse retrospecto para se entender o porquê. Aqui ao lado, é só atravessar a Av. Presidente Antônio Carlos, há todo o aparato do Tribunal de Justiça, com os seus três prédios novos e um prédio antigo – há mais um, que também tem parte administrativa, antigo. Na Rua Erasmo Braga, onde era a antiga Secretaria de Administração, funcionam departamentos do estado; na Av. Presidente Antônio Carlos, ex – Ministério da Fazenda; na Rua México ficam a Secretaria de Saúde e o Ministério Público Eleitoral, o Ministério Público Federal. Caracteriza-se a área como uma região administrativa do estado, com diversas áreas distintas de atuação dos mais diversos poderes – estadual, municipal e federal.
Prédio novo, compromissos são os mesmos
Discursei no dia de ontem e disse que os compromissos que assumi com a população, quando tomei posse em 1º de fevereiro de 2018, apesar de estamos em um prédio novo, são os mesmos. Não consigo entender, no editorial, a insinuação de que o parlamento agora tem que aprovar, sem espernear, o novo Regime de Recuperação Fiscal. Aviso: não contem comigo! Esteja no Palácio Tiradentes ou aqui, vamos mitigar os projetos de lei do novo Regime, para que seja bom para a população fluminense e para que não açoite, como vem ocorrendo, o funcionalismo público estadual. Estamos aqui buscando justiça social: ou seja, tratar com relevância a possibilidade de um serviço público de qualidade e desejar o melhor para a população fluminense.
Chego à janela todos os dias. E também transito pela cidade e vejo a realidade dura que vivemos. Para enfrentá-la são necessários projetos, enfrentá-la é com lealdade, transparência, enfrentá-la é defender aquilo que é melhor para os mais necessitados.
Aprovação do vale-botijão
Ontem mesmo, aprovamos aqui o que intitulo vale-botijão, proposta do deputado André Ceciliano, que, por decreto do executivo, será entre R$ 50,00 e R$ 80,00, dependendo da análise de dispêndio que terá. Para ajudar a quem? Aos mais necessitados, que realmente estão em situação de desespero. Muitas vezes você dá uma bolsa de alimentos, mas as pessoas não têm como cozinhar, não têm dinheiro para comprar gás. E como é que faz? Vai cozinhar com um fogãozinho a álcool? Mas álcool custa caro, também. Vai fazer cozimento a lenha? Não somos na cidade afeitos a ter lenha. Então, todo esse choque de realidade ocorre.
Não se pode deixar que as coisas se deteriorem
Se formos na área portuária, onde há belíssimo museu, aliás, dois, existem viadutos e túneis de grande extensão, não vamos deixar que se deteriorem, porque o recurso está esparso.
Trago estes dados de realidade, porque uma coisa é se ter concordância ou não com o novo prédio onde está a Alerj, outra coisa é o Regime de Recuperação Fiscal. Outro dia, assisti por um canal de TV, que fazia justa matéria sobre escolas no município do Rio de Janeiro, nas quais as obras foram paralisadas. A ferragem à mostra, o madeira apodrecendo, o capim invadindo as escolas. E a crítica era como é que se inicia isso e não se conclui. Portanto, esta obra da Alerj foi iniciada em momento que era cabível fazê-la. Precisava ser concluída e o foi. Agora, só resta de fato é que a qualidade do parlamento melhore ano a ano, como vem melhorando, e que cada um de nós possa dar o melhor, com as suas estruturas, com seu gabinete, a favor da população fluminense. Mas volto a dizer: sou defensor intransigente do estado democrático de direito e por isso a crítica, mesmo às vezes injusta, são absolutamente necessárias e precisam ser respeitadas.
A crítica ajuda a governar
Costumo dizer que a oposição qualifica um governo, porque a crítica, muitas vezes até sem grandes bases de dados, faz o outro lado abrir os olhos, qualifica melhor. Por isso, a Constituição da República diz que os poderes têm que ser harmônicos e independentes entre si. E aí quero destacar o próprio papel da imprensa. Sem uma imprensa livre, cumprindo sua função crítica, não chegamos a lugar algum, mas é necessário também que tenhamos altivez para fazer os contrapontos necessários.
