AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA GENÉRICA NA LEI ORÇAMENTÁRIA DEVERIA RESPALDAR A EDIÇÃO DE DECRETOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES?
Luiz Paulo Corrêa da Rocha
Trabalho de Conclusão do Curso para o MBA em Formação Política e Processo Legislativo, apresentado à Escola do Legislativo da ALERJ e ao IBGEN – Instituto Brasileiro de Gestão de Negócios.
Orientador: Professor Dr. Ivan A. Pinheiro
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