No Rio de Janeiro, problemas não faltam. Existem vários a nos assombrar. Quero tratar aqui de alguns deles.

Iabas – o mar de lama

Gostaria de me referir à Organização Social Iabas. Caiu do céu, no colo dela, contrato para construir e operar sete hospitais, dos quais um está funcionando e dois estão iniciando. Ela também era gestora das terceirizações do Hospital Adão Pereira Nunes, o popular Hospital de Saracuruna. Rescindiu-se o contrato com a mesma – aliás, foram rescindidos todos os contratos – e, agora, quem paga é o corpo funcional, que não recebe. Essa é mais uma das encrencas que atinge a secretaria de saúde. Mas isso não acontece só lá. Mas também no Anchieta, no Samu e em outras áreas da saúde, que, como bem disse o ex-secretário Ferry, é um mar de lama.

Cedae – a dívida pode ser paga

Mas temos, ainda, outra questão: a da Cedae. Aprovamos, na Alerj, projeto de lei, já sancionado, portanto, virou lei, que se refere ao empréstimo de R$ 2.9 bilhões de reais que o Estado tomou, dando, como contragarantia, as ações da Cedae. Este processo teve aval da União e foi tomado lá no governo Pezão. Mas temos que pagá-lo até dezembro, quando já será de R$ 4,5 bi. É dívida com o banco BNP.

Este projeto, que a Casa aprovou, autoriza o governo a negociar com a União, para que ela nos pague o que deve de retenção de imposto de renda da Cedae, na ordem de R$ 2,5 bi. Isso já é decisão transitada em julgado no Supremo Tribunal Federal – basta o Tesouro pagar. Portanto, em conta rápida, se você compensa R$ 2,5 bi em R$ 4,5 bi, sobram apenas R$ 2 bi de dívidas.

Essa dívida pode ser paga, de forma parcelada, junto do serviço da dívida que temos com a União, visto que ela é avalista. A União, se quiser, pode ter parcela das ações da Cedae, porque R$ 2 bi não dão a ninguém o controle majoritário da Cedae. Então, há solução pela frente. É necessário, no entanto, haver governo que saiba dialogar, que se coloque à mesa exatamente como estadista negociador. E que, do outro lado, da União, assim também seja.

No entanto, a equação, que usam como terrorismo, é uma que tem no mesmo número de equações o mesmo número de incógnitas. Mas, também devido a isso, é sistema possível de ser solucionado.

A Alerj autorizou privatização

Continuando no tema Cedae, o edital publicado, que está em consulta pública, vem eivado de erros. Vamos ao primeiro erro conceitual: privatização é diferente de concessão. Quando se vende empresa ou privatiza, é no modelo porteira fechada. Vende tudo e recebe pela venda. Se forem ações, vende as ações todas e quem comprar vai fazer a gestão de tudo. Isso se chama privatizar. A Alerj, no governo Pezão, contra a minha decisão e de outros aqui, autorizou a privatização da Cedae. Não autorizou a concessão da Cedae à iniciativa privada.

BNDES propôs concessão ao arrepio da lei

É preciso se ressaltar isso: a modelagem que fez o BNDES não foi de privatização, mas de concessão. Neste caso, a Cedae ficaria responsável pela produção e tratamento da água, dos sistemas Guandu e Imunana-Laranjal, e a distribuição seria dividida em quatro áreas, que seriam objeto de licitação na oferta da melhor outorga e, também, mediante plano de investimentos. Só que esta modelagem não tem nada com a modelagem que a Alerj aprovou. Precisaria, então, do aval do plenário. Nada disso ocorreu. Esta é a primeira ilegalidade do edital publicado: desconsidera-se a autoridade do parlamento fluminense.

Na pandemia, audiência pública

Mas há um segundo erro jurídico: em época de pandemia, é impossível fazer-se audiência pública remota. Nem todas as representações classistas e representações empresarias, tanto dos trabalhadores quanto empresariais, poderão participar, não havendo, portanto, participação popular. Só serão convidados aqueles que o executivo quiser. É, então, audiência remota dirigida para quem o poder público assim o decidir. Por via de consequência, viola princípios básicos do que seja audiência pública.

Há, também, ações na Justiça de todos os tipos: contra a realização de audiência pública em período de pandemia; ação de partido político; há ação do prefeito da cidade do Rio de Janeiro. Quando tudo é mal conduzido, surgem diversas ações judiciais com pedido de liminares.

E onde está a credibilidade para a segurança jurídica?

Mais grave ainda: como num ambiente pandêmico, em que o Brasil bate recordes de óbitos e o Rio de Janeiro também registra números extremamente expressivos, pode-se pensar em fazer licitação de concessão, quando o capital mundial de qualquer área, até mesmo na área de saneamento, não encontra no Brasil segurança jurídica para tal?

Se nada mais houvesse, não guarda hoje o governador autoridade para querer vender absolutamente nada. É preciso que antes – usando a palavra saneamento propositadamente – faça o saneamento do governo que dirige, incluindo revisão de sua própria consciência.

São muitos os motivos, e ainda há outros mais, de caráter jurídico, que guardamos para a hora devida. Há, portanto, uma precipitação, no mínimo.

Gestão sem rumo

O governador, neste momento, sob o ponto de vista de gestão, sopra para onde o vento for reinante, porque não chega a identificar nem o vento dominante.

Há muito não vejo gestão tão sem rumo, que consegue com seus atos desagradar a todos. É necessário que, cada vez mais, o parlamento fluminense participe decisivamente, com a autoridade que lhe cabe nesses processos decisivos para a economia e, principalmente, para a saúde e para a vida dos cidadãos fluminenses.