O Tribunal Especial Misto
(TEM) decidiu por unanimidade, nesta sexta-feira, 30 de abril, pelo impeachment do governador Wilson Witzel. o TEM também votou a perda dos direitos políticos por cinco anos. Foram dez votos favoráveis à perda do mandato sob a acusação de crime de responsabilidade na gestão dos recursos da Secretaria de Estado de Saúde (SES), durante a pandemia da covid-19.
Os autores do pedido de impeachment, os deputados Luiz Paulo (Cidadania) e Lucinha (PSDB), pediram a condenação por crime de responsabilidade e perda os direitos políticos por 5 anos.
A sessão de julgamento de Witzel na última sexta-feira, 30 de abril, começou a leitura das Alegações Finais de acusação, feitas pelo deputado Luiz Paulo. Ele afirmou que documentos, escutas telefônicas e o conjunto de depoimentos levaram à convicção de que Witzel cometeu crime de responsabilidade.
Para ele, o governador atendeu a interesses ao requalificar a organização social Unir Saúde, que já tinha sido impedida de prestar serviços ao estado por irregularidades. Já sobre a Iabas, entidade que recebeu R$850 milhões para construir sete hospitais de campanha, o deputado ressaltou que não se tratava de empresa de engenharia e concluiu que havia um esquema montado na secretaria para pagamento de propina nos contratos.
“O governador e o ex-secretário de Saúde Edmar Santos eram os tomadores de decisão da SES. Criou-se uma organização na secretaria para praticar atividades fraudulentas. O réu negou princípios básicos da administração. O verdadeiro vírus na SES era a corrupção. Foi criada uma estrutura hierárquica, devidamente escalonada e comandada pelo governador. Ficou provada e demonstrada a existência de crime de responsabilidade”, declarou o parlamentar.
O TEM foi integrado por cinco desembargadores e cinco deputados: Além do relator Waldeck Carneiro, participam os parlamentares Alexandre Freitas (Novo), Chico Machado (PSD), Dani Monteiro (PSol) e Carlos Macedo (REP); além dos desembargadores Teresa Castro Neves, Maria da Glória Bandeira de Mello, Inês da Trindade, José Carlos Maldonado e Fernando Foch. Esta é a primeira vez que um governador é afastado do cargo definitivamente por meio de um processo de impeachment.
Encerrada a sessão, o deputado Luiz Paulo afirmou que saiu do processo com o sentimento de dever cumprido. ‘Fez-se justiça. É fundamental que exista ética e o respeito ao erário público. Isso não aconteceu no governo de Witzel. O impeachment é a culminância dessa luta. Qualquer mandato deve cumprir com o seu compromisso de lutar para que os gestores sejam competentes e íntegros e, em caso contrário, precisamos agir com os instrumentos democráticos”, afirmou.
Cronologia do caso:
26/05/20 – OPERAÇÃO PLACEBO: A investigação chegou a Witzel pela primeira vez por meio da Operação Placebo. Equipes da PF foram ao Palácio das Laranjeiras, residência oficial do governador do estado, e na casa onde ele morava antes de ser eleito, no bairro Grajaú. Ele negou as acusações.
27/05/20 – PROTOCOLADO PEDIDO DE IMPEACHMENT: Os deputados Luiz Paulo e Lucinha protocolam um pedido de impeachment de Wilson Witzel.
10/06/20 – PEDIDO DE IMPEACHMENT ADMITIDO: Foi aceito o pedido de impeachment feito pelos deputados Luiz Paulo e Lucinha. A votação se deu por 69×0.
18/06/20 – INSTALADA COMISSÂO DO IMPEACHMENT NA ALERJ: O grupo é composto por 25 deputados, de todos os partidos com representação na Casa, presidido pelo deputado Chico Machado (PSD) e tem como relator o deputado Rodrigo Bacellar (SDD). Ambos foram eleitos por unanimidade.
28/08/20 – WITZEL É AFASTADO DO CARGO: STJ afasta Witzel do governo por 180 dias, por suspeita de participar do esquema de corrupção na área da Saúde.
02/09/20 – WITZEL APRESNTA DEFESA À COMISSÂO DO IMPEACHMENT DA ALERJ: Advogados do governador afastado entregam a defesa à comissão. No mesmo dia, Witzel enviou uma mensagem para os 70 deputados da Alerj dizendo que “o RJ vai sofrer”, caso ele deixe o cargo, e pedindo “compreensão” dos parlamentares no processo de impeachment contra ele.
17/09/20 – COMISSÃO DA ALERJ APROVA RELATÓRIO PELO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE IMPEACHMENT: Relatório aprovado por unanimidade (24 votos favoráveis).
23/09/20 – ALERJ APROVA RELATÓRIO E IMPEACHMENT PROSSEGUE: Relatório é votado. 69×0 pelo prosseguimento. Governador é afastado do cargo pela Alerj, prazo de 6 meses.
01/10/20 – PRIMEIRA SESSÃO DO TRIBUNAL ESPECIAL MISTO: Na primeira sessão do TEM, foi definido o rito processual, e o deputado Waldeck Carneiro (PT) foi sorteado como relator do processo.O parecer do relator foi acolhido por unanimidade, 10×0.
05/11/20 – TEM DECIDE ACEITAR A DENÚNCIA E PROSSEGUIR COM O PROCESSO DE IMPEACHMENT: Após apresentação do relatório, Waldeck Carneiro votou pelo aceite da denúncia. Além do prosseguimento da denúncia, o tribunal misto também aprovou por unanimidade o corte de 33% no salário de Witzel. Por 6 votos a 4, o tribunal ainda aprovou o despejo do governador do Palácio Laranjeiras, sua residência oficial, onde permaneceu com a família mesmo depois de ter o afastamento determinado por decisão do ministro Benedito Gonçalves, relator de seu processo no STJ.
26/12/20 – STF SUSPENDE DEPOIMENTO DE WITZEL: Ministro Alexandre de Moraes acata pedido feito pela defesa de Witzel e suspende o depoimento de Witzel. Oitiva só poderia então ocorrer 5 dias após o fim do sigilo da delação premiada feita pelo ex-secretário estadual de Saúde Edmar Santos ao MPF, que também deveria ser ouvido novamente após a publicização do conteúdo.
13/01/21 – TEM OUVE DUAS ÚLTIMAS TESTEMUNHAS: O Tem fez a oitiva das duas últimas testemunhas arroladas no processo de impeachment, que faltavam. Ao todo, 24 pessoas foram ouvidas. Seguem pendentes os depoimentos de Edmar Santos (novamente) e Witzel.
07/04/21 – WITZEL E EDMAR SANTOS DEPÕEM: Após a publicização da delação de Edmar Santos, TEM ouve Edmar Santos e Wilson Witzel.
08/04/21 – ACUSAÇÂO ENTREGA ALEGAÇÔES FINAIS: No primeiro dia do prazo, deputados Luiz Paulo e Lucinha entregam as alegações finais, concluindo pelo cometimento de crime de responsabilidade.
27/04/21 – DEFESA DE WITZEL ENTREGA ALEGAÇÕES FINAIS: Na data limite, é entregue a peça, de 127 páginas.
30/04/21 – JULGAMENTO FINAL PELO TEM: O Tribunal Especial Misto aprova, por unanimidade, o impeachment de Wilson Witzel, que ficará impossibilitado de exercer função na administração pública por cinco anos.
