Sra. presidente em exercício, deputada Renata Souza, sras. e srs. deputados ainda presentes, senhoras e senhores telespectadores, senhora intérprete de Libras, que leva a nossa voz aos deficientes auditivos, o governo do estado, instalado nesse período eleitoral, tomou como caminho único se reeleger de qualquer modo, de qualquer maneira.
O escândalo da Ceperj
Primeiro, estourou o escândalo da Ceperj, 28 mil terceirizações e milhares de contratações com pagamento na boca do caixa no banco. Oficiamos ao Tribunal de Contas, após decisão da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, que todos os contratos para projetos e programas da Ceperj fossem auditados. O Tribunal de Contas nos respondeu, na sexta-feira passada, que isto seria feito, até porque o próprio Tribunal de Contas já teria também decidido no mesmo caminho. Está aí o primeiro grande escândalo.
Outras áreas foram atingidas
Na sequência, fomos examinar outras áreas do governo. Porque, se há um escândalo na Ceperj, não poderia ficar isolado só lá, deveriam estar contaminadas outras áreas do governo. Verificamos que tal fenômeno acontecia em outras áreas. E aprovamos, na Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, um segundo pedido de auditoria, listamos todos os contratos e encaminhamos também ao Tribunal de Contas.
Até a Uerj entrou no jogo
Por isso, resolvemos nos dedicar aos programas contidos na Universidade do Estado do Rio de Janeiro. A sra. presidente há de lembrar que aqui, no parlamento, o governador do estado mandou mensagem para acabar com a Uezo, para que fosse incorporada à Uerj e virar campus da Uezo. O então reitor veio aqui para o plenário e foi em diversos parlamentares demonstrar que este era um bom projeto.
Eu, a deputada Lucinha e poucos outros votamos contrários, porque jamais colocaria no meu currículo ter votado a favor por extinção de uma universidade.
Governo do estado fez 14 contratos com a Uerj
Agora me surpreendo que o governo do estado fez acordo com a Uerj 14 contratos. Passo a lê-los. Com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras foi feito contrato de assistência técnica de habitação de interesse social e melhorias habitacionais denominado “Na régua Seinfra”. Entre os diversos tópicos que existem lá, um é do pagamento de servidores, pessoa física, que é exatamente a hipótese de ter as indicações políticas. Nesse item já foram pagos R$ 7 sete milhões.
Ainda na Secretaria de Infraestrutura há o trabalho social voltado para a habitação de interesse social “Casa da Gente”, e tem, também, o mesmo programa de pagar pessoas físicas. Foram consumidos R$ 875 mil. A Secretaria de Estado de Infraestrutura já pagou à Uerj, aproximadamente, R$ 9,600 milhões.
Chegamos à Casa Civil, esse gasto, tendo o mesmo programa de pessoal, pessoa física, já chegou a um total de R$ 39,900 milhões, com R$ 39,800 milhões para pessoal.
A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa também tem um item para pagar pessoa física. A Secretaria de Educação, então, é um festival: são R$122 milhões de contratos já pagos, terceirizados com a Uerj.
Vamos para a Secretaria de Ambiente, para a Fundação Santa Cabrini, para a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, para a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa, para a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, para a Fundação da Infância e Adolescência, e, até mesmo, para o Departamento de Estradas e Rodagem. Quando somo todos esses empenhos, chegamos a R$ 319 milhões, dos quais R$ 209 milhões já pagos. Mas uma outra chaga aberta.
Redução da margem do valor agregado por decreto apesar de lei impeditiva aprovada pela Alerj
Mas o governador ainda não ficou satisfeito. Quem leu o D.O de sexta-feira, na calada da noite, saiu decreto do governador que reduz em 25% a margem de valor agregado do setor atacadista, que é aquele mesmo setor que, em 2020, teve redução de alíquota de 18% para 12%, para colar no Espírito Santo, e que, naquela oportunidade, deu uma perda para o governo do estado de mais de R$ 250 milhões. Em não satisfeito de ter esse projeto, resolveu, de forma inconstitucional, numa burla gritante, por decreto, reduzir a margem de valor agregado em mais 25%. Por via de consequência, a alíquota cai de 12 para 9 pontos percentuais.
A Alerj aprovou uma lei, que está vigente, e diz que margem de valor agregado só pode ser alterada por lei. Mas o governador o fez por decreto, dizendo que seria até 31 de dezembro o tempo que levaria para fazer pesquisa de mercado. Quando a lei diz que, após fazer a pesquisa de mercado, discutido com os setores em audiência, se desejar fazer alteração na margem de valor agregado, tem que encaminhar projeto de lei.
O governo do estado pode tudo, mas para funcionários e os mais pobres não pode nada
Aliás, o Supremo Tribunal Federal, na figura do ministro Barroso, já falou o mesmo: margem de valor agregado só pode ser alterada por lei. Mas vivemos num momento em que, para o governo do estado pode tudo, mas para os funcionários, para os menos favorecidos não pode nada.
Hoje, ainda há pouco, eu, deputada Lucinha, deputado Waldeck e deputada Martha Rocha já entramos com o projeto de decreto legislativo para cessar os efeitos desse espúrio decreto publicado no D.O. de sexta-feira, para entrar em vigor a nova margem de valor agregado em 1º de setembro do corrente ano, para valer exatamente no mês do período eleitoral.
Mas não vamos parar aí. Vamos desdobrar essas medidas em outras. Enquanto tivermos mandato, e não só eu, mas outros parlamentares também, mesmo em campanha eleitoral, estaremos aqui presentes cotidianamente e continuaremos a exercer uma das funções mais fundamentais do parlamento, que é o controle externo da administração pública. Não renunciamos ao mandato que nos foi concedido.
