Hoje, dia 5 de novembro, houve o recebimento da denúncia de crime de responsabilidade com pedido de impeachment do governador Wilson Witzel, proposto por mim e pela deputada Lucinha, baseado em quatro grandes fatos: a contratação da Iabas por R$ 858 milhões, a requalificação e, depois, a desqualificação da Organização Social de Saúde Unir, a compra de respiradores superfaturados, parte dos quais não foram entregues e outros que foram entregues inúteis, por causa da sua especificação para o fim a que se destinava. Além do mais, há a questão dos serviços de advocacia prestados pela primeira-dama do Estado a diversas instituições ligadas às Organizações Sociais de Saúde. Essa era a denúncia.
A denúncia teve, na Alerj, diversos níveis de deliberação
Essa denúncia teve diversos níveis de deliberação na Alerj. O primeiro quando o presidente, mesmo podendo decidir monocraticamente, submeteu ao plenário se deveria dar prosseguimento à denúncia, ou seja, examinar a admissibilidade. Sessenta e nove votos confirmaram que deveria prosseguir.
Em seguida, a nomeação da Comissão Especial da Admissibilidade, composta pelos vinte e cinco partidos com assento na Alerj. Foram designados, por votação, presidente – deputado Chico Machado – e relator – deputado Rodrigo Bacellar.
Passados os prazos legais dos recursos, ocorreu a votação na Comissão. Presentes vinte e quatro deputados, que votaram favoravelmente. Faltou um, que, naquele momento, estava com Covid, o deputado João Peixoto.
Posteriormente, em reunião presidida pelo deputado Chico Machado, este relatório foi submetido ao plenário. Os sessenta e nove presentes também o aprovaram. Só não votou, porque estava doente, o deputado João Peixoto, que, posteriormente, veio a falecer.
Também foram eleitos cinco deputados para fazer parte do Tribunal Especial Misto: Chico Machado, Waldeck Carneiro, Dani Monteiro, Alexandre Freitas e Carlos Macedo.
O caminho no Tribunal de Justiça
O processo foi remetido ao presidente do Tribunal de Justiça. Lá, novamente, aberto para defesa e contraditório, reuniu-se o Tribunal Especial Misto e foi escolhido o relator, por sorteio: deputado Waldeck Carneiro.
O deputado Waldeck Carneiro produziu extenso relatório de 128 folhas, minudente, sobre todos esses procedimentos, com acesso prévio para que todos pudessem estudá-lo. Hoje, dia 5 de novembro, às 10 horas, foi convocado o Tribunal Especial Misto para decidir se acataria ou não a denúncia – momento decisivo.
Foi dispensada pela defesa e pela acusação, que eu representei, a leitura do relatório do deputado Waldeck Carneiro, até porque seriam cinco horas de leitura, quando todos já o conheciam a fundo.
Falam a acusação e a defesa
Abriu-se, então, a palavra para a acusação. Em meu nome e em nome da deputada Lucinha, por 15 minutos, sustentei a acusação, baseado nos autos da denúncia, sem sair uma linha desses autos, como cabe. Evidentemente, fiz a acusação de forma veemente em sustentação oral.
Foram, em seguida, concedidos 15 minutos para a defesa, que preferiu dividir seu tempo pelos dois advogados: um por dez minutos, o outro por cinco minutos. Em seguida, o deputado Waldeck Carneiro leu o seu substancial voto como relator. Nesse voto, baseado também na denúncia, consoante os artigos 4º, 9º e 74 da Lei 1079/50, caracterizou que haveria indícios robustos de crime de responsabilidade. Por via de consequência, pediu que a denúncia fosse acatada pelo Tribunal Especial Misto.
Alternaram-se votos entre desembargadores e deputados. Dos dez votantes – três desembargadoras, dois desembargadores, uma deputada estadual e quatro deputados estaduais, todos votaram pela aceitação da denúncia. Claro, cada voto teve algum diferencial em relação a alguns pontos, mas a denúncia todos acataram, tanto é que isso estará escrito no acórdão.
Em todas as instâncias, a denúncia foi aprovada por unanimidade
Chamo atenção para esse fato, porque essa denúncia a que procedemos, em todas as instâncias por que passou, foi aprovada por unanimidade. A denúncia de crime de responsabilidade é tipicamente ligada à Lei 1079/50. Não tem a ver com lei penal nem tampouco com lei de improbidade. Ela é ímpar, só serve, em âmbito do Estado, para governador e secretários de Estado.
Ficou claro que, nesse pedido de impeachment, estavam contidos todos os elementos necessários para aceitação da denúncia. O crime de responsabilidade é julgamento político-administrativo, mas com viés jurídico, porque se reporta à Lei 1.079 de 1950. E, claro, que também se submete à Constituição Federal e à Constituição Estadual.
Chamo atenção para este fato, porque muitas vezes ouvi dizer: “Ah, esse é um tribunal político”, “Esse voto é político”. Mas agora, foram 50% de políticos e 50% de magistrados. E ninguém divergiu. Foi harmonia total. Ninguém apresentou voto divergente em relação ao voto do relator. É claro: um dá mais ênfase a um fato, outro dá a outro. Mas o mérito da denúncia em si foi incontestável.
Fiquei neste expediente final, para dizer que a Assembleia Legislativa atuou, sob a liderança e a presidência do deputado André Ceciliano, com toda a integridade, garantindo o contraditório e o direito de defesa. As decisões aqui tomadas ficaram bastante claras e positivadas com essa decisão de hoje.
Não há alegria em acusar; mas há muita tristeza com a corrupção levar a mortes
Ninguém fica feliz quando acusa outro. Mas também fico muito infeliz por ter assistido, em plena pandemia de Covid-19, à morte de milhares de pessoas, enquanto essa plutocracia corrupta, que se estruturou entre setores empresariais e agentes públicos, agia para dilapidar o erário em plena pandemia, sabendo que as pessoas morriam por falta de leito, sofriam, porque não podiam ser atendidas. Aliás, muitas morreram em casa, sem sequer terem a oportunidade à época de ter uma consulta médica.
Para concluir, digo que, para nós, que sustentamos a acusação, não importa se o dono da Unir, é Mário de tal ou Luiz da Silva. O que importa é que o governador se tornou improbo ao requalificar a Unir. Esse esquema das organizações sociais da saúde não é de uma pessoa nem de duas. É um conluio de alguns nomes sempre constantes e outros que entram e saem.
Por isso, reafirmo aqui uma questão fundamental: no Estado do Rio de Janeiro, o que temos que combater é essa plutocracia corrupta, a aliança sórdida entre alguns agentes públicos e uma elite econômica privada, que se unem para espoliar a população fluminense e dilapidar o erário. Mas pagarão por isso.
