A Alerj aprovou na tarde desta quinta-feira, 30 de julho, em discussão única, o projeto de lei 1.958/2020, do deputado Luiz Paulo que revoga a Lei 4.321/04 – que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais.
A Lei 4321/04 perdeu a finalidade pois autorizava o Executivo a conceder incentivos fiscais por decreto, além de não respaldar os benefícios de acordo com convênio específico.
“A norma já não está mais valendo devido à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e do advento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF)”, afirmou o parlamentar.
A projeto 1958/2020 também revoga o artigo terceiro da Lei 7.495/16 – que impede o Governo do Estado a conceder incentivos fiscais durante o RRF. O artigo terceiro excetuava da lei os projetos de incentivos fiscais de autoria do Executivo que fossem de importância estratégica para o Estado do Rio.
“A revogação de tal dispositivo se faz necessária tendo em vista a existência das Leis Complementares Federais Nos 159/2017 e 160/2017 que já regulamentam o tema”, explica o deputado Luiz Paulo.
Por fim, o projeto também revoga o artigo sétimo da Lei 7.657/17 – que dispõe sobre mecanismos de transparência, governança e controle durante o RRF.
