Vamos discutir o projeto de lei 4022/2021, a famosa Lei Orçamentária Anual- LDO, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2022.
O presente projeto de lei está dentro do seu contexto e regramento legal e é composto do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, mas visa a refletir, principalmente, a profunda crise sanitária e suas consequências econômicas e sociais, que vão repercutir profundamente no ano de 2022, como já ocorre em 2021.
LDO: minimizar impactos negativos na vida da população fluminense
A conjuntura institucional, econômico-sanitária, fiscal e social do país atravessa fase profundamente aguda, principalmente no estado do Rio de Janeiro. Com isso, há que se fomentar o atendimento de novas demandas que passam a ocorrer na sociedade, principalmente no caso do desemprego, queda de renda, dificuldade de moradia e de tantos e tantos agravamentos que existem na área social. O poder executivo, poder legislativo e poder judiciário visam a garantir, com a LDO, resultados que possam minimizar esses impactos tão negativos que estão afetando a vida da população fluminense.
A queda do PIB
A recessão da economia brasileira está projetada na LDO de 2022, visto que o Produto Interno Bruto-PIB do nosso estado cai sucessivamente, afetando sobremaneira o Rio de Janeiro e sua recuperação econômica. A receita total de 2022, incluídos aí os repasses aos municípios, está na casa de R$ 90 bilhões, muito similar ao que aconteceu nos exercícios anteriores. O que sobra para o orçamento do estado fica, praticamente, em R$ 60 bilhões.
Há dúvidas sobre o crescimento real do PIB
As estimativas se respaldaram no crescimento real do PIB estimado para 2022, que é de apenas 2,48%, e tenho muitas dúvidas sobre se ele ocorrerá, e numa inflação estimada, pelo IPCA, de 3,5%. Além do mais, o poder executivo usou, para fazer suas projeções desses valores, de 3,5% pelo IPCA e 2,48% para o PIB, o que poderia levar o ICM à casa dos R$ 40 milhões. As receitas dos royalties e participações especiais estão na ordem de R$ 15 bilhões, considerando como variável o câmbio na relação real/dólar de 4,80 e o preço estimado do barril do petróleo em 58 dólares o barril.
5 eixos prioritários
Essa é a projeção que está na LDO. Essa LDO, e isso é importante, pretende – e temos que discutir isso profundamente – que as suas metas e prioridades se distribuam em cinco grandes eixos prioritários.
1º – enfrentamento à pobreza
O primeiro deles, que é justo e correto, é o enfrentamento à pobreza, mesmo não tendo ainda o governo do estado instalado e feito funcionar o projeto de lei de auxílio emergencial de R$ 300,00, em média, para as populações mais pobres. O primeiro eixo é, portanto, do enfrentamento à pobreza.
2º – desenvolvimento econômico
O segundo eixo prioritário é do desenvolvimento econômico, se bem que na LDO não consta o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social nem tampouco a matriz insumo/produto.
3º – modernização tributária e fiscal
O terceiro eixo é o da modernização tributária e fiscal, que acho difícil que venha a ocorrer, visto que já temos o terceiro secretário de fazenda, mas é um eixo importante.
4º – modernização da gestão
O quarto eixo é o da modernização da gestão, que também não vejo avançar. Cada dia se cria uma secretaria nova, sem aumentar a eficiência e eficácia.
5º – segurança pública
E, finalmente, o quinto eixo é o da segurança pública. Quero chamar a atenção, porque está na pauta de hoje projeto de lei que seguramente será aprovado, que faz parte do quinto eixo da segurança pública, que é o projeto do deputado Carlos Minc com outros coautores. Está lá no quinto eixo da segurança pública o monitoramento e registro das ações individuais dos agentes de segurança pública através de câmeras corporais.
Os 5 eixos são amplos
Mas esses cinco eixos são bastante amplos, e temos que discutir cada eixo, a cada dia, porque não dá para discutir todos aqui. E esses eixos, para funcionarem, têm que ser pactuados. E o eixo específico, que diz respeito à questão da reforma administrativa e da melhoria da máquina pública, vai ter que estar elencado ao Regime de Recuperação Fiscal.
Há questões a serem melhoradas
Para concluir, mesmo com esse esforço, acho que a LDO ainda tem questões muito importantes para serem melhoradas e até corrigidas quando for encaminhada, para a Alerj, a LOA. Por exemplo, no Plano de Investimentos, com as suas metas e prioridades, é necessário ter modificação profunda caso a concessão da Cedae e da iniciativa privada venha a ocorrer, porque, por enquanto, foi leilão que está sob liminar, e sob liminar tudo está sujeito a chuvas e trovoadas? Liminar em um dia está valendo, no dia seguinte pode não estar valendo. Mas, caso venha a valer, e sou daqueles que sou contra a concessão da Cedae à iniciativa privada, o poder executivo vai dispor de ágios das outorgas, e dos ágios sobre as outorgas algo como R$ 12,5 bilhões, e isso tem que estar perfeitamente discriminado, amarrado na LDO e na LOA. E esse recurso, obrigatoriamente, só pode ser alocado em investimento ou no regime previdenciário, porque são os dispositivos legais que assim o determinam.
Não podemos repetir as emendas fantasmas do governo Bolsonaro
Comento isso, porque não é possível o governador chegar no dia da sua posse, aqui na Alerj, afirmar: “Já tem algumas rodovias que a gente vai recuperar.” As rodovias têm que estar no Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social, não pode ser aleatoriamente, e nem vamos querer aqui ter a prática que existe lá no governo Bolsonaro, de haver emendas parlamentares que ninguém conhece e que ninguém vê, e são dirigidas para um ou para outro sem critérios acessíveis à população e à fiscalização e acompanhamento.
Vincular a LDO ao RRF
Há que se conectar, muito fortemente, a LDO ao Regime de Recuperação Fiscal-RRF, porque o serviço da dívida é algo que pode anular as contas públicas, e pode, na adesão, estar na ordem de R$ 9 bilhões até 2023. Se não tiver, nenhum Regime pode ir a R$ 60 bilhões.
Por tudo isso, quisemos discutir a LDO para chamar a atenção apenas sobre alguns pontos. Ela trata da gestão inteira do governo, e, por isso, não cabe numa análise de apenas 10 minutos.
