Foram retirados da pauta de votação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro os projetos de lei que pediam a extinção do Instituto de Terras e Cartografia (ITERJ), do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado (Iaserj), da Fundação Leão XIII e do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura (IEEA). Dos 22 projetos do “pacote de maldades”, que o governo enviou à Alerj para sair da crise financeira, um foi devolvido ao Executivo e sete retirados de pauta. A suspensão da votação dos PLs desta terça-feira, 22 de novembro, só foi possível depois da interferência do deputado estadual Luiz Paulo e de outros deputados que argumentaram que a extinção do Iaserj e do Iterj ferem, respectivamente, os artigos 88 e 248 da Constituição Estadual e as instituições só poderiam ser extintas através de Proposta de Emenda Constitucional (PEC).
Na semana passada, o deputado Luiz Paulo também conseguiu retirar de pauta de 2016 os Pls que pediam o fim da CEPERJ – Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Serviços; da SUDERJ – Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro e da FIPERJ- Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro . Ele se baseou no artigo 90 do Regimento interno da Alerj. “A extinção destes órgãos já havia sido amplamente discutida este ano e a matéria foi rejeitada em fevereiro. Portanto, de acordo com o Regimento, a matéria só pode ser apreciada na sessão legislativa de 2017”.
No início da tarde desta terça-feira, 22 de novembro, a Alerj votou o projeto de lei 2242/2016 para prevê o aumento das alíquotas de ICMS para a energia elétrica de 18% para 31%; serviços de telecomunicações de 26% para 28%; para cerveja e chope de 17% para 18%; dos refrigerantes de 16% para 17%, da gasolina de 30% para 32%.
Em relação a este PL, o deputado Luiz Paulo votou, em separado, pela inconstitucionalidade, afirmando que este aumento atingirá 662 mil contas da Light. Apesar do parecer contrário do deputado, o projeto recebeu favorável seguirá para ser votado em dezembro.
“Este aumento da energia elétrica é abusivo. O cidadão que consome 200 kW por mês paga atualmente R$ 142,00. Com a aprovação deste projeto, ele passará a pagar R$ 246,00. Quem gasta 300 kW e paga uma conta de R$ 214,00 passará a pagar R$ 360,00”, disse o autor de várias emendas a todos os projetos enviados pelo Governo.
O parlamentar também fez emendas aos projetos de lei 2.246/16 que extingue os programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem e o PL 2.245/16 que adia para o ano de 2020 os aumentos salariais aprovados em 2014 e que entrariam em vigor em 2017, 2018 e 2019. “A maioria dos projetos são considerados inconstitucionais e inaceitáveis. Não podem acabar com programas sociais como Renda Melhor e Renda Jovem. Este pacote de maldades está sendo desconstruindo aos poucos”, disse.
Nesta terça-feira, durante a reunião na presidência da Alerj, integrantes do Movimento Unificado de Servidores Públicos do Estado do Rio (Muspe), entregaram um documento com 15 propostas em relação à crise do estado. Eles pediram a retirada integral e imediata do pacote de medidas enviado pelo governo. Porém, de acordo com a presidente da Casa, o pacote será amplamente debatido e emendado pelos deputados.
