CapaNotícias

Governo pretende restringir acesso a informações

O deputado Luiz Paulo, durante seu discurso na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro no dia 14/12, citou a matéria do jornal Folha de São paulo sobre a pretensão do governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, de limitar o acesso dos deputados à informações do governo.

 Veja o discurso, na íntegra

“Sr. Presidente, Deputado José Luiz Nanci, Sra. Deputada Lucinha, Sr. Deputado Zaqueu, Sr. Deputado Paulo Ramos, o primeiro tema que me traz ao plenário no nosso tradicional Expediente Inicial é a matéria da Folha de S. Paulo publicada no dia de hoje, 14 de dezembro, sobre algo que está se transformando em uma doença contagiosa nos poderes constituídos.

Eu, semana passada, dizia aqui que o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, no caso específico da decisão de demolir a Perimetral, tinha se contagiado pelo mal de querer ser imperador da Cidade do Rio de Janeiro. Monocraticamente e de forma absolutista, ele decidiu que tem que jogar o Elevado abaixo.

Essa doença emocional chegou ao Governador Sérgio Cabral, que agora quer extirpar da face do Estado do Rio de Janeiro qualquer movimento oposicionista. Também ele está com a síndrome de imperador, e é sobre isso que fala a matéria da Folha, que traz o seguinte título: “Cabral quer limitar acesso de deputados a dados do governo. Em ação no STF, governador do Rio diz que pedidos de informação criam ‘embaraço’ à rotina da administração.”

Em síntese, diz a matéria que o Governador Cabral quer extirpar da Constituição do Estado um direito lá consagrado em 1988: qualquer Deputado tem direito ao pedido de informação sobre as ações do Governo. Quer ele restringir esses pedidos de informações, para que fiquem limitados aos membros das Comissões Permanentes e, quando aprovados, dentro da própria Comissão.

Ora, o que na verdade poderá estar se escondendo atrás disso, Deputado Paulo Ramos? A enorme bancada do Governo, que nesta Casa se aproxima da faixa dos 60, num total de 70 Deputados, ter maioria em todas as comissões e qualquer pedido de informação quando submetido à comissão, a comissão negar que o pedido seja encaminhado. A regra hoje não é essa. O Deputado pede a informação, vai direto à Mesa Diretoria e a Mesa Diretora deveria, automaticamente, encaminhá-la ao Chefe do Executivo. Digo deveria, porque de muito não é assim.

Desde que estou nesta Casa, não é assim – e já se vão lá nove anos. O Deputado Paulo Ramos tem um pouco mais de tempo de Casa, seguramente vai afirmar que também antes desses nove anos não era assim, porque a Mesa Diretora aprova o requerimento em reunião. Ora, então, tem que ter a reunião da Mesa e, se não for pauta da reunião da Mesa, o pedido de informação não sai. Muitas vezes, o que não é o caso neste ano, a Mesa não tinha uma rotina semanal ou quinzenal de reuniões. Às vezes, ficava três meses sem se reunir, por via de consequência o pedido de informação ficava parado.

A Constituição não diz que a Mesa tem poder discricionário de examinar mérito, deve simplesmente encaminhar. Mas o governador definitivamente não gosta de oposição. Ele quer todos do mesmo lado, como se isso fosse bom para o governo. Engana-se. A oposição é sadia para o governo, pois torna o governo mais vigilante nos seus atos e diminui a possibilidade de erros do governo.

Ele impetrou essa ação no Supremo, mas isso pode ser uma faca de dois gumes: eles podem vencer ou não. E se a proposta de inconstitucionalidade de qualquer Deputado não for acatada pelo Supremo, a Casa vai ter que se render aos pedidos de informação dos 70 Srs. Deputados e o governo responder nos 30 dias constitucionais que tem, sob a pena de crime de responsabilidade.

Eu não queria deixar passar em brancas nuvens essa matéria da Folha, até porque fui perguntado ontem sobre a questão pelo próprio jornal. Claro, eu não sabia desta ação, mas ao mesmo tempo fiquei feliz. Você sabe por quê? Porque se foram ao Supremo é porque estão com receio. Quem está abatido, morto, liquidado, não assusta ninguém. Se foram ao Supremo, é porque estão com receio. Não sei de que pedido de informações. Foram muitos aqueles feitos pelos mais diversos Deputados. Eu lembro muito bem do que fiz, em conjunto com outros parlamentares, na crise da Delta: querendo os editais, contratos, quadros de quantidade, tudo a respeito desses contratos da Delta com o governo do Estado. Até agora não chegou nenhuma informação, sequer uma.

Outros parlamentares pediram outras informações e seguramente estão constrangendo o governo, senão eles não tinham representado a inconstitucionalidade. E, na verdade, não há inconstitucionalidade. Eu já vi muitas vezes a base do governo vir dizer que nós temos que ter simetria com a Câmara Federal. E à Câmara Federal só Comissão é que pede informação.

O Deputado Paulo Ramos já foi Deputado Federal e subscreveu a Constituinte de 88. A informação informal que tenho da Câmara é que qualquer parlamentar lá tem direito a pedir informação e a Mesa encaminha. Então, até nisso tem uma contradição muito grande entre as interpretações do que faz a Câmara Federal. Mas eu acho que o Supremo vai dizer claramente que o artigo da Constituição Estadual é bom, é constitucional e que essa é questão interna corporis. Se o Governador não gosta desse artigo da Constituição, mande uma Mensagem para mudar. Ele não tem maioria? Manda os Deputados daqui darem tiro nos seus próprios pés e agirem contra os seus próprios direitos de fiscalizar o Poder Executivo. É mais simples do que ser derrotado no Supremo Tribunal Federal como há de ser.

Muito obrigado.”

 

Assista ao discurso do deputado Luiz Paulo