Sra. presidente, deputada Tia Ju, sras. e srs. deputados, que nos assistem de forma remota ou aqueles que ainda resistem de forma presencial; senhoras e senhores telespectadores da TV Alerj; senhor intérprete de Libras, que leva nossa voz aos deficientes auditivos, quero tecer meus comentários sobre duas questões.
No dia de ontem, 21 de junho de 2022, equinócio do inverno, Deputado Waldeck Carneiro, o dia mais curto do ano, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional acordou – não é acordou porque despertou, não; é acordou porque fez um acordo – com a Procuradoria Geral do Estado, leia-se o Governo do Estado, em aprovar o ingresso do Estado do Rio de Janeiro no novo Regime de Recuperação Fiscal, o que implica dizer que, ao longo desse ano e por mais nove anos, estaremos submissos à tutela da União, nas condicionantes expressas pelo novo Regime de Recuperação Fiscal.
Evidentemente, de forma responsável, o Parlamento deu a sua contribuição importantíssima para que tal fato ocorresse, mas, de outro lado, Deputado Waldeck Carneiro, temos pouco a comemorar. E por quê, Sra. Presidente? Porque a única coisa que a União teria feito de benefício ao Estado – e eu falei, propositadamente: teria feito -, foi, nesse período dos próximos nove anos, não cobrar a integralidade dos pagamentos que o Estado tem obrigação de efetivar, relativos à dívida pública do Estado do Rio de Janeiro, tomados com a União ou com o aval da União, que está em torno de 150bilhões de reais. Mas, se somar com as outras dívidas, a dívida total do Estado atinge a 184bilhões de reais.
Sra. Presidente, é preciso dizer que a União não está perdoando a dívida, não está perdoando nada, não está doando nada. É como se ela estivesse fazendo o empréstimo com carência de dez anos e, no período da carência, os juros são de quatro pontos percentuais, somados ao IPCA, que é o responsável pela correção monetária.
Esse é um negócio esplêndido para quem empresta. Veja, V.Exa., a taxa Selic está cotada, no dia de hoje, a 13.25. O que é a taxa Selic de 13.25%? É o valor que o Banco Central define como seja a inflação no país para o investidor estrangeiro entrar no nosso mercado. Essa taxa Selic, em geral, tem alguns pontos acima da inflação para atrair o capital externo. A inflação, deste ano, está no meio do caminho, mas seguramente ela será uma inflação de dois dígitos, na casa dos 12 pontos percentuais. Tanto é que os analistas de mercado, Deputado Waldeck Carneiro, estão a dizer – e está nos jornais de hoje – que a taxa Selic, até o final do ano e quiçá no ano que vem, continua num patamar de alta, para fazer que a inflação diminua. Se fosse só isso que influenciasse na inflação…
Mas estou dizendo isso porque imagine, Deputado Waldeck, se a inflação do ano 12, mais 4 de juros iremos pagar 16 pontos percentuais. Acima da taxa Selic, que é acima da inflação. Mas aí tem um atenuante: caso esses juros mais correção ultrapassem a taxa Selic fica valendo o menor, a taxa Selic. Então, o que eu quero dizer, Sra. Presidente, é que a União coloca no patamar dos investidores estrangeiros para cobrar juros do Estado do Rio de Janeiro o próprio Estado do Rio de Janeiro. Essa dívida vai se tornar daqui a dez anos impagável. Impagável, Sra. Presidente, é dizer que o Estado não terá condições de pagar. Tanto é que tivemos três anos de Regime e o Estado quis entrar novamente, porque naqueles três anos a dívida acelerou mais ainda.
Sra. Presidente, estamos, o Deputado Waldeck está comigo na CPI que apura os absurdos a dívida pública no Estado do Rio de Janeiro. Aquelas dívidas que foram negociadas pelo Governo do Estado em 99, que é parte maior do montante que tem aval da União, ela não é reajustada pelo IPCA mais 4 não, Sra. Presidente. Até 2013, para contabilizá-la, está sendo reajustada pelo indicador mais grave ainda, que é o IGPDI mais 6% de taxa de juros. Só de 2013 para cá é que é o IPCA mais 4. O Estado está sendo extorquido pela União. A União não é banco, não poderia emprestar dinheiro a juro. Porque se V.Exa. emprestar dinheiro para alguém a juro, a senhora poderia estar cometendo crime. No mínimo, para ser elegante, de usura – para ser elegante. Porque nós não somos banco, não podemos emprestar dinheiro a juro. A União não é banco, não pode emprestar dinheiro a juro. Além do mais, quem define o juro é a própria União, que é a dona da banca. Isso é absolutamente desproposital. Por isso que nós não temos muito a festejar.
Era possível se conseguir isso? Sim, mas sempre na esperança de que os Estados federativos, se é que isso é uma federação, irão se rebelar e conseguir de um novo governante uma pacificação sobre esse problema através de uma lei complementar federal que seja votada, para dizer que em Regime de Recuperação Fiscal, ou quiçá em qualquer regime, se faz a correção monetária pelo IPCA. Mas jamais sem cobrar juro, Sra. Presidente. Então, era importantíssimo que eu esclarecesse essa questão para ficar clara a nossa posição a esse respeito.
Mas, Sra. Presidente, deixo para amanhã comentar aqui de forma mais aprofundada o segundo episódio, que é a votação de hoje. Mas, só realçando, Sra. Presidente, aquilo que disse aqui. Me abstive, porque que esta vaga era de escolha da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. E eu aprendi na Constituição, aprendi na Constituição, que cada poder deve lutar para que não haja invasão de competência de um poder sobre o outro. E, pelos depoimentos dos votos que ouvi aqui hoje, quem escolheu o novo Conselheiro foi o Governador do Estado. Não estou inventando. É só… Está tudo gravado. As declarações de voto.
Então, evidentemente, eu tinha que votar pela abstenção porque esse certame que acabou não me pertencia, Sra. Presidente.
