Quero conversar sobre o Regime de Recuperação Fiscal. Há aproximadamente 30 dias, o governador Wilson Witzel exonerou o secretário de fazenda, que só tomou conhecimento do fato pela mídia, para atender a demandas de ódio do secretário, à época, Tristão. Também exonerou o secretário da casa civil, a apenas 30 dias de fechar o documento necessário para fazer as compensações do regime.

Depois disso acontecer, ao assumir o novo secretário, o Regime de Recuperação Fiscal emitiu o seu último relatório da competência de abril. Fiz leitura detalhada desse relatório. Verifiquei ser possível superarmos o que exigia, apesar do fracasso do governo e da exoneração prematura que promoveu.

A questão dos R$ 600 mi da RRF

Eu e o presidente da Alerj preparamos roteiro básico com questões que poderiam levar a compensação superior a esses R$ 600 milhões. Verificamos que a Alerj tomou duas providências, ainda em dezembro de 2019, ao aprovar duas leis. A primeira, que aumentou em 2% a alíquota do Fundo Estadual de Combate à Pobreza em cima de energia e telecomunicação, exatamente para ter ganho de escala para compensar o Regime de Recuperação Fiscal. A segunda foi quando criamos a Lei do Fundo Orçamentário Temporário – FOT, que substituiu o FEF.

As duas leis tiveram tropeços acidentais. O Fundo Estadual de Combate à Pobreza não se desenvolveu como deveria, porque, depois do terceiro mês deste ano, a economia desabou, atingida em cheio pela Covis 19, e o FOT também. Ação da Firjan no Tribunal de Justiça fez, ainda, com que entrasse em vigor somente a partir de 1º de abril e o decreto de regulamentação do mesmo só aconteceu no início de maio. Evidentemente, esses dois fatos diminuíram a expectativa de arrecadação até setembro e é em 5 de setembro deste ano que termina e o regime precisa ser renovado.

Precisaríamos, portanto, buscar mais compensações. A primeira delas, que está no relatório do regime: em 2017, o poder executivo tinha 14 mil cargos comissionados e, em 2019, passou para 15 mil. Em vez de apertar o cinto, para fazer populismo barato, criou mil cargos comissionados. Verificamos que essa era outra área a ter cortes. Mas isso somente ainda não bastava.

Dedicamo-nos ao projeto do Repetro Industrialização, que permitiria que tivéssemos projeção de ganho de receita em 2020, 21, 22, 23 e daí em diante, porque a alíquota de 3 % será cobrada de forma integral sobre a plataforma, quando entra em produção. Estão previstas duas plataformas para 2020: uma, que já entrou em fevereiro, e outra, que vai entrar no final do ano. Em 2021, serão três plataformas. Em 2022, outras duas plataformas. Em 2023, cinco. Se multiplicarmos grosseiramente US$1.5 bilhão, que é o custo de cada uma, por US$ 5 e aplicarmos alíquota de 3 %, cada plataforma que cair na água, além dos equipamentos suplementares que valem meia plataforma, teremos 3% de uma plataforma e meia, o que é um ganho de ICMS em relação às legislações anteriores.

Podíamos, também, abrir janela de negociação da Petrobras, que tem, no mínimo, R$ 6 bilhões em demandas judiciais e administrativas em relação à cadeia produtiva de óleo e gás. Esse projeto que a Alerj aprovou foi à sanção do governador, na segunda, 15, e, hoje, dia 16, já estava publicado exatamente por causa do regime.

O futuro é plano estratégico de desenvolvimento de Estado

Falo de três leis em que a Alerj colaborou muito. Mas quem tem que pensar o futuro é o executivo e o parlamento junto com os outros poderes. Mas, aqui, pensamos no futuro. Queremos plano estratégico de desenvolvimento de Estado e não de governo; e que esse plano possa ser ensaiado num instrumento importantíssimo, que a academia usa em escala, chamado matriz insumo produto, que é um grande programa de computador. Vão para dentro dele todos os parâmetros da nossa economia e, diante de qualquer mudança, ele dá os resultados desde que essa matriz seja alimentada com os dados corretos.

Não queremos voltar à época da suspensão dos salários

O que fizemos nesses últimos trintas dias foi esforço coletivo do parlamento, evidentemente com a secretaria de fazenda, em função não do governo, mas do Estado.

Vimos os funcionários sem receber salário, chorando, entrando em fila enorme do lado esquerdo da Assembleia, onde há os sindicatos, inclusive o da Justiça, doando cesta básica, em pleno verão. As pessoas não tinham o que comer. A Assembleia foi cercada; houve tiro, pancadaria e bomba por mais de trinta dias. Vivemos isso tudo. Não queremos que aconteça de novo.

Contradições políticas não podem nos impedir de agir

Independentemente de quem está sentado no trono de governador, com muitos amigos intitulados favoritos do rei, queremos sair desse buraco, para o bem do povo. Daí a nossa dedicação como parlamento, apesar de todas as contradições que temos, e temos muitas, não só da compreensão do que seja a economia, do processo produtivo e de como sanar as contradições. Mas é nosso dever tentar reconstruir o Estado. Estimamos que isso venha a acontecer. O parlamento dá demonstração de unidade e disposição para isso. A discussão aqui é fundamental. Até mesmo para corrigir eventuais erros acumulados de diversos governos e a forma desastrosa como o governo administra o Estado hoje.

Daqui para frente, manteremos esse rumo como nossa meta. Queremos ter plano estratégico para desenvolver o Estado, em cima de matriz insumo e produto como instrumento, em cima de capacitação técnica de todos que trabalham na área. Há na Alerj assessoria financeira permanente, com mandato só para isso, e haverá conselho de gente importante, porque com conhecimento, saber, e essa é a real importância, e não do dinheiro no bolso ou nos grandes bancos internacionais. Isso nos entusiasma. Poderemos ter horizonte de futuro.

Chega de filme de horror

Tenho esperança. Mas é necessário que esteja fundamentada em fatos que possam ser projetados. Se dependermos de governadores que se sentam na cadeira, parece que o Estado do Rio de Janeiro não acertará a mão. Vivemos, a cada governo que entra, o mesmo filme de horror, que se repete a cada quatro anos.