A Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, aprovou em discussão única o projeto de lei 1250/2012, que corrige a lei que autoriza o Rioprevidência a transferir ao Banco do Brasil, receita de royalties e participações especiais até o limite de R$4,5 bilhões. O termo “limite” foi suprimido da lei, pois o Governo do Estado entendeu que esta palavra poderia induzir a uma interpretação equivocada, de que a cessão dos recursos seria menor do que o necessário.
O deputado Luiz Paulo, em sua declaração de voto, afirmou que só votou favorável ao projeto porque hoje o Rioprevidência é de extrema importância para quem depende de pensão e aposentadoria, uma vez que os royalties do petróleo estão incorporados ao orçamento da instituição, e caso, seja decidido que não se terá mais essa participação, a luta no STJ será mais fortalecida. Luiz Paulo ainda afirma esperar não ver mais um projeto como este na Casa.
Veja abaixo a íntegra do voto.
” Sr. Presidente, eu votei favorável por diversos motivos. O Rioprevidência é a instituição definida por lei para pagar aposentados e pensionistas. Nas diversas análises das contas do Rioprevidência feitas pelo Tribunal de Contas, verifica-se que no tempo o sistema passa por uma grande dificuldade. Na linguagem popular, que todos os governos utilizam, existe um rombo no sistema previdenciário estadual.
Através da Lei 6112/2011 se deu a possibilidade de o Rioprevidência incorporar ativos ao Fundo no montante de até R$ 4,5 bilhões. Mas naquela oportunidade a lei não falava “incorporar ao Fundo”, falava só “incorporar ao Rioprevidência”. A presente proposta inclui só a palavra “Fundo”.
Além do mais, é só pegar o Orçamento de 2012, que com dois meses de atraso está sendo entregue hoje aos Srs. Deputados, que há de se verificar que os royalties de petróleo se incorporam ao patrimônio do Rioprevidência e bancam hoje parte significativa da folha de aposentados e pensionistas.
Ora, quem lê jornal sabe que quase 20 governadores de Estado estiveram ontem no Congresso Nacional, Deputado Janio Mendes, para que a Presidente Dilma e o Presidente da Câmara de Deputados, Marco Maia, coloquem em votação o esbulho que querem efetuar contra o Estado do Rio de Janeiro e o Espírito Santo, e hoje em dia, diria até mesmo contra São Paulo, que é a usurpação de parcela majoritária do nosso royalty da PE. Ora, se já tivermos parcela desse royalty PE comprometida com o Rioprevidência, a luta jurídica do Supremo Tribunal Federal fica muito mais sólida. Então, não existe nenhum sentido votar contrário a este Projeto. Até porque se arrebenta o Rioprevidência, vai dar força ao que aconteceu ontem no Congresso Nacional, onde o Partido dos Trabalhadores teve a iniciativa de criar uma nova regra de aposentadoria para os funcionários públicos que vierem a ingressar no Estado, que fiquem limitados pelo teto do INSS e tenham um fundo complementar.
Espero, com a decisão de hoje, que o Governador não mande – não mande! – Projeto similar para esta Casa.”
