Foi realizada na manhã desta quarta-feira a Audiência Pública da Comissão de Tributação em conjunto com o Fórum de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro, presidida pelo Deputado Luiz Paulo, para tratar da substituição tributária, seus problemas e possíveis soluções e a bitributação dos produtos reciclados. Estavam presentes o secretário estadual de Fazenda, Sr. Renato Villela, com três membros da sua equipe e representantes do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro- TCE, do Clube de Diretores e Lojistas – CDL, da Associação Comercial do Rio de Janeiro – ACRJ, da FIRJAN, do Sindicato dos Fiscais de Renda do Estado do Rio de Janeiro – SINFRERJ, do Conselho Regional de Contabilidade-CRC-RJ, da FECOMÉRCIO, do SEBRAE-RJ, ASSAERJ (Associação dos Aterros de resíduos de Construção Civil), e ACRJ (Associação Comercial do Rio de Janeiro).
O deputado Luiz Paulo iniciou a Audiência Pública explicando, os três temas que seriam abordados. Primeiro falou do que vem a ser a substituição tributária, o seu embasamento legal, os decretos que alteraram a Margem de Valor Agregado-MVA ao arrepio do anexo único da Lei n° 5171/07, as medidas que foram tomadas para derrubar essa ilegalidade (no âmbito da Assembleia Legislativa a apresentação de Projetos de Decreto Legislativo e no âmbito do Poder Judiciário o ingresso de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade).
O segundo ponto abordado foi a apresentação de uma minuta de Projeto de Lei a ser apresentado, com o objetivo de desonerar as Micro e Pequenas Empresas no que tange ao pagamento do ICMS incidente nos produtos que compõe a substituição tributária gradativamente nos anos de 2013,2014 e 2015 até que a a alíquota no ano de 2016 zere. Na proposta as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que comercializam produtos elencados na Lei da Substituição Tributária teriam a redução da alíquota entre 25% e 50% em um período gradual de dois anos.
O terceiro ponto abordado foi a bitributação dos produtos reciclados que estão sujeitos a cumulatividade do ICMS. Em tempos da Conferência RIO + 20, Luiz Paulo falou sobre a necessidade do Poder Executivo enviar à ALERJ, projeto de lei, que aborde importante tema uma vez que a tributação excessiva desses produtos desencoraja a produção de insumos decorrentes dessa matéria prima reciclável.
Após os comentários dos representantes das entidades de classe presentes, o secretario Renato Villela respondeu os pontos apresentados e afirmou que antes do recesso parlamentar, o Governo enviará um projeto de lei alterando o anexo único da Lei 5171/07 – Lei da Substituição Tributária. “Chegando o PL na casa a gente faz uma grande audiência publica no plenário para receber contribuições sobre esse anexo.” – afirmou o deputado.
Luiz Paulo ainda assumiu compromisso com os presentes de que chegando essa nova proposta à Casa fará uma grande audiência pública em plenário para tratar do tema e receber sugestões e ao mesmo tempo solicitou à FIRJAN, CDL e FECOMÉRCIO que pesquisem nos estados limítrofes (SP, MG e ES) quais as regras das Margens de Valor Agregado – MVAs e que produtos estão inseridos na substituição tributária daqueles estados e como estes estão procedendo. As outras questões ficaram sem uma resposta efetiva, pois Villela acredita que o problema com as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, é de âmbito nacional e que haveria a necessidade de uma proposta geral.
Luiz Paulo solicitou ao secretário que estude as propostas sugeridas durante a audiência pública e no prazo de 30 dias (09 de junho) solicitará o posicionamento da secretaria.
