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Cidadão poderá fazer vistoria mesmo que esteja com o IPVA atrasado.

Foto: Pedro Ventura/Agência Brasília/fotospublicas.com

Mesmo com o pagamento atrasado do IPVA, motoristas poderão fazer vistoria pelo Detran. A Alerj acaba de aprovar o projeto de lei 739/07, do deputado Luiz Paulo (PSDB), que autoriza a vistoria de veículos mesmo sem a quitação do IPVA. O projeto, aprovado em primeira segunda, segue para a sanção do Governador. O texto determina que a inadimplência deverá ser mencionada pelo Detran no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV). O deputado Luiz Paulo defende que o Estado poderá fazer a cobrança do imposto de outros formas, como a inclusão na dívida ativa, que não implica em risco para os motoristas. “A vistoria anual tem a finalidade de proporcionar segurança do condutor do veículo e terceiros. A partir do momento, que o carro deixa de ser vistoriado por inadimplência no pagamento do IPVA, a segurança coletiva é colocada em risco. A vistoria é um instrumento de proteção à vida e ao meio ambiente. Questões fiscais não podem sobrepujar estes pontos”, afirma.

O deputado Luiz Paulo afirma que a exigência do pagamento viola a Constituição Federal e que existem outros mecanismos do Estado fazer a cobrança deste imposto. De acordo com o texto do projeto, a inadimplência do imposto sobre propriedade de veículos automotores – IPVA, não poderá ser usada pelo Poder Executivo, como motivo impeditivo para que os proprietários dos veículos possam, junto ao DETRAN, vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa e licenciar veículo para a obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento Anual conforme prescreve o inciso III do Art, 22 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei nº 9.503/1997).

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