A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou em primeira discussão, o projeto de lei 739/07, de autoria do deputado Luiz Paulo, que determina que o Poder Executivo não use a inadimplência no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) como motivo para dificultar ou mesmo impedir a realização de vistoria.
Luiz Paulo alega que o critério viola a constituição federal. “Tal procedimento vai de encontro a um princípio fundamental que garante a todo cidadão litigante em processo judicial ou administrativo o direito a ampla defesa e ao contraditório. O Estado tem o direito de inscrever o nome do proprietário do veículo inadimplente no Cadastro da Dívida Ativa, mas não de apreender um bem pessoal, sem a instauração do devido processo legal, cercando todos os meios de defesa do cidadão”- resume.
Ele ainda ressalta a importância da vistoria:
A vistoria é um instrumento de proteção à vida e ao meio ambiente. Questões fiscais não podem sobrepujar estas questões.
O Projeto de Lei ainda determina que o Detran sinalize a inadimplência do IPVA no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo. “Assim, um futuro comprador poderá saber se há dívida”.
Assista à matéria produzida pela TV Alerj sobre o assunto:
A rádio CBN realizou uma entrevista como Deputado Luiz Paulo na manhã de 19/04:
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