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ALERJ DISCUTE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

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A Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e Fiscalização dos Tributos promove nesta terça-feira, 3 de maio, às 13h, na sala 316, na Alerj, audiência pública para discutir sobre a substituição tributária. O presidente da Comissão, deputado Luiz Paulo, afirma que de acordo com a Lei 6276/12, toda vez que novas mercadorias entrarem no regime de Substituição Tributária, antes que produza efeitos no nosso Estado, a Comissão deve fazer Audiência Pública para tratar do assunto. A audiência é para atender ao artigo 4º da Lei 6.276/12, que dispõe que as Margens de Valor Agregado (MVA’s) devem ser encaminhadas pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) às entidades representativas dos setores relevantes, como a indústria e o comércio, bem como à Comissão. Um dos itens que estão nesta medida é o papel higiênico que fazia parte dos produtos que compõem a cesta básica. Em 19 de novembro de 2015 foi editado o Decreto nº 45 458 que retirou o papel higiênico folhas dupla e tripla da cesta básica, deixando somente o papel higiênico “folha simples”. Com a mudança, o papel passou a incidir alíquota ICMS de 7% (Decreto 32 161/ 2002). Depois, passou a incidir 20%, considerando o adicional de 2% do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Com a adesão do Estado aos Protocolos ICMS nºs 03 e 07/16, o papel higiênico passou a fazer parte da lista de produtos sujeitos à substituição Tributária. “Ao final dessa audiência, vamos fazer um ofício à Secretaria de Fazenda dando o resultado dessas reuniões e sugerindo alterações nos produtos que encontrarmos irregularidades ou MVA’s que não sejam aceitáveis”, afirmou o deputado.

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