STF marca audiência para conciliação sobre cálculo de royalties
O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, marcou para o próximo dia 3 de maio uma audiência de conciliação entre o governo do Rio de Janeiro e a Agência Nacional de Petróleo (ANP) para tratar da fórmula de cálculo para repasse dos royalties do petróleo ao estado. “Esta revisão pode render R$ 1 bilhão por ano ao Estado do Rio”, afirma o deputado estadual Luiz Paulo, presidente da Comissão de Tributação da Alerj, que participou de reunião no dia 7 de abril com o diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Décio Oddone, na sede da agência. A reunião que tratou da revisão da metodologia de cálculo das participações governamentais sobre a extração do gás; as perdas de receitas por operações irregulares e a decisão de Ministro Luiz Fux, do STF, que não vem sendo cumprida desde do dia 1 de março. Em relação ao cálculo dos royalties sobre a produção do gás natural, o deputado Luiz Paulo solicitou urgência na revisão da pauta da agência. A reunião contou com a participação de outros parlamentares e da Secretaria da Casa Civil, Christino Áureo.
Perdas de receitas por operações irregulares
Levantamento feito pelo deputado estadual Luiz Paulo, presidente da Comissão de Tributação da ALERJ, concluiu que houve uma perda de R$ 2 bilhões no repasse de royalties ao Estado do Rio e seus Municípios, por lançamentos irregulares dos valores de venda de petróleo no exterior, entre maio de 2013 e dezembro de 2016. O parlamentar fez tal denuncia na Audiência Pública para definição da nova metodologia de cálculo realizada na ANP em 10/10/2016 e em reunião com a diretoria da ANP nos últimos dias de 2016. Recentemente, a Agência Nacional de Petróleo teria aplicado multa de R$ 2,6 bilhões à Petrobras e aos sócios do campo Lula, maior do país, por irregularidades no cálculo de royalties sobre a produção, segundo matéria jornalística publicada no dia 31 de março, da Folha de São Paulo. A ANP identificou depois de analisar as contas das petroleiras, que em determinado momento, os preços de venda informados pelas empresas começaram a se aproximar do preço de referência, e até serem menores, função de operações com empresas de seu mesmo grupo econômico no exterior.
O levantamento do parlamentar foi passado ao Poder Executivo em 2 de janeiro de 2017 e enviado por meio de oficio do Governador Luiz Fernando Pezão para direção da Agência Nacional de Petróleo, em 10/02/17, pedindo urgente providências.
No levantamento feito por Luiz Paulo são apresentados elementos que demostram que a comercialização internacional de petróleo para empresas do mesmo grupo econômico no exterior foi feita por valor igual ou menor que o preço mínimo fixado pela ANP, omitindo a posterior operação de venda do barril no mercado internacional pela aludida empresa a outra empresa do mesmo grupo econômico com sede fora do Brasil. Tais estudos apontaram perdas para o Rio de Janeiro superior a R$ 2 bilhões originarias de 4(quatro) campos de exploração petrolífera: Lula, Marlin, Roncador e Albacora Leste. Registre-se que a ação da ANP noticiada a mídia se restringe ao Campo de Lula e as perdas da União, Estados e Municípios detentores do direito de receber royalties. Falta, pois, a ANP analisar, os 3 três) campos restantes.
Revisão da metodologia de calculo das participações governamentais sobre a extração do gás
Em outro documento, também, encaminhado pelo Governo do Estado para a ANP, em 10/02/17, trata do pedido de revisão do preço de referência do gás natural para apuração das participações governamentais que o Estado do Rio de Janeiro faz jus.
Em reunião realizada em dezembro de 2016, na ANP, o deputado Luiz Paulo e outros parlamentares discutiram a metodologia da fórmula que calcula o valor das compensações governamentais sobre o preço do gás que o Rio de Janeiro tem para receber.
“Precisamos redefinir também o preço do gás, a metodologia é datada de 2007 e o Rio está recebendo valor que a Petrobrás diz que deve ser, mas está fora do valor de mercado. Com a revisão, o Rio poderá arrecadar em torno de R$ 1 bilhão por ano, afirma o deputado. Não é receita esporádica. Colocar na mesa de negociação a retroação desse novo patamar nos últimos cinco anos, como a legislação permite, é pertinente”.
Decisão de Ministro Luiz Fux, do STF, que não vem sendo cumprida
“As discrepâncias nos preços de venda, quando cotejados com preços mínimos podem ser perfeitamente detectados”, afirmou o deputado Luiz Paulo, que foi relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que apurou as consequências da má gestão da Petrobras para a economia fluminense.
Em 10 de outubro de 2016, a ANP realizou consulta pública sugerida pela referida CPI da Alerj, objetivando a revisão da fórmula de cálculo do preço mínimo do barril de petróleo.
“Queremos apenas que a ANP respeite a fórmula de cálculo que foi discutida na audiência pública 2/2016, realizada no dia 10 de outubro que estabeleceu critérios para apuração do preço mínimo do barril de petróleo. Na audiência, foi dado apoio integral à autonomia e independência da ANP e a metodologia exposta detalhadamente pela Agência para a apuração do preço mínimo do barril do petróleo, principalmente o artigo 9º da proposta de Resolução”, disse o deputado Luiz Paulo que em 10 de dezembro enviou ofício à ANP declarando apoio integral a autonomia e independência da Agência.
