O Líder da Bancada do PSDB na Alerj, deputado estadual Luiz Paulo disse que vai se empenhar para derrubar o veto do governo à emenda de número 3, de autoria da bancada do PSDB, ao projeto de lei 2248/2016, que limita o Bilhete Único. A emenda obrigava a transferência de R$ 90 milhões, saldo remanescente dos cartões de transporte, retidos pela Fetranspor (Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de janeiro), para o Fundo Estadual de Transportes. Nesta sexta-feira, 13 de janeiro, a Defensoria Pública do Estado enviou nota técnica para Alerj solicitando a derrubada do veto a esta emenda da bancada do PSDB, ao projeto de lei 2248/2016, do Bilhete Único, que destinava os valores excedentes para o Fundo Estadual de Transporte.
“Vetar o parágrafo 3º do artigo 2º da Lei do Bilhete Único é um absurdo. É jogar R$90 milhões no ralo. Quando os recursos das sobras dos cartões do Bilhete Único estavam sendo usados pelos gestores do Bilhete Único, o Governo do Estado se manteve inerte durante muitos anos. Agora, neste período de grave crise financeira, que o governo tem autorização legal para usá- lo, acaba abrindo mão desta receita alegando inconstitucionalidade. E, não era inconstitucional antes? Estou perplexo. Temos que tentar derrubar o veto”, afirma o deputado Luiz Paulo, Líder da bancada do PSDB na Alerj.
Na carta a Defensoria faz a seguinte afirmação “Trata-se do valor expressivo que poderia (e deveria) ser destinado ao Fundo Estadual de Transporte para o pagamento do subsídio do Bilhete Único em favor da população carente fluminense. Através de mudança legislativa proposta por emenda legislativa da bancada do PSDB, aprovada pelo Parlamento Fluminense, resolver-se-ia a definição da destinação dos valores dos créditos expirados e se geraria receita para o subsídio da tarifa social do Bilhete Único em favor da população. Seria uma forma de autofinanciamento da tarifa social do bilhete único de transporte público pelos próprios usuários.”
