A menos de 72 horas das eleições o deputado Luiz Paulo analisou o problema que os prefeitos do estado poderão ter na hora de acertar as contas do governo.
“Venho registrando que todos os prefeitos do Brasil, em especial os do Estado do Rio de Janeiro, dos nossos 92 municípios, poderão vir a ter, excetuando a Capital, problemas para que suas contas de governo tenham os números finais compatibilizados, isto é, a receita e a despesa empatem, no mínimo, porque, se sobrar mais receita do que despesa, também não há problema algum.
E por que digo isso? Porque as contas de governo de último ano são definitivas. Se um prefeito gastar mais do que arrecada, terá a sua conta impugnada pelo Tribunal de Contas do Estado. E, com a conta impugnada, ele fica inelegível pela Lei da Ficha Limpa.
E chamei a atenção diversas vezes sobre isso, porque a Presidenta Dilma deu alíquota zero de IPI para a indústria automobilística, para que o volume de vendas aumentasse e para que ela enfrentasse a crise econômica que ronda o território nacional. Só que quando ela dá isenção de IPI – não foi só para automóveis, mas para automóveis principalmente -, isso afeta diretamente as arrecadações dos municípios no que diz respeito ao Fundo de Participação dos Municípios, que basicamente é composto pelo IPI.
Ora, isso, em último ano de Governo, promove um desequilíbrio, porque fica o Prefeito sujeito a arrecadar um valor menor do que previu. Em geral, os Prefeitos ficam inertes em relação a esse tema.
Verifico também comportamento similar aqui no Governo do Estado. O Governador, muitas vezes, do alto do seu pedestal, concede benefícios fiscais a quem quer e bem entende. Esse benefício fiscal afeta a quota-parte de 25% que pertence aos municípios da arrecadação do ICMS. Fica o dito pelo não dito, e novamente os Prefeitos ficam silenciosos.”
Lembrou de uma proposta a emenda constitucional do senador Aécio Neves que fará com que a União ressarça os estados e municípios no mesmo ano em que sejam concedidas isenções e anistias.
“Verifiquei que em 2011 o Senador Aécio Neves apresentou uma PEC – Proposta de Emenda Constitucional – no Senado Federal, falando exatamente deste tema: a União deverá ressarcir estados e municípios no mesmo ano em que ela vier a conceder anistias, isenções fiscais etc. sobre os impostos que sejam partilhados, nos termos da Constituição Federal, por estados e municípios. Esse mesmo princípio vale para as isenções que os estados produzirem em impostos que sejam partilhados pelos municípios, isto é, fazer o ressarcimento no mesmo ano fiscal.
Essa Emenda Constitucional está tramitando no Congresso; ainda não foi aprovada, mas ela fala exatamente daquilo sobre o que eu tenho alertado os Srs. Prefeitos, para estarem atentos à prestação de contas de Governo no último ano de seus respectivos mandatos.
Este é um tema bastante relevante porque hoje os Tribunais de Contas são órgãos colegiados. Pela Lei da Ficha Limpa, qualquer um que seja condenado por órgão colegiado fica inelegível, e uma conta de Governo rejeitada gera inelegibilidade. Não verifico essa preocupação nos gestores, mas venho sucessivamente chamando atenção.
O Governo do Estado, por exemplo, respaldado em lei aprovada por esta Casa, quando compensa dívida ativa com precatório, não vem repassando as quotas-parte dos municípios, fazendo uma apropriação indevida do dinheiro que não lhe pertence.
Se você tem uma dívida ativa de ICMS e troca essa dívida ativa por precatório, mesmo sendo uma permuta, 25% dessa permuta pertencem aos municípios. Se a dívida for em relação ao IPVA, maior ainda é a quota-parte, porque é de 50% do município que emplacou o veículo.
Então, estou chamando a atenção, porque nós adentramos o mês de outubro, estamos vivendo o último trimestre do ano de 2012, e é hora de as contas serem ajustadas, para que o equilíbrio previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal possa existir: que ninguém gaste mais do que vai arrecadar.
Por isso, já que a compensação não existe e os prefeitos não esperneiam, só terá uma saída: cortes em valores empenhados, o que pode muitas vezes significar a paralisação de obras ou até mesmo entrar nas despesas de custeio.
Então, como a partir da semana que vem as eleições em primeiro turno estarão concluídas, fica esta advertência e esta reflexão aos senhores chefes de Poder Executivo.”
