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Depois de ação do deputado Luiz Paulo na Justiça, a Alerj não votará projeto que corta salário de servidor

foto: Guilherme Cunha / Alerj

Em dezembro de 2016, a Alerj devolveu para o Governo do Estado o projeto de lei 2.241/16, que pretendia cortar o salário dos servidores em até 30%, aumentando o desconto previdenciário. Este projeto fazia parte do Pacote de Maldades. A decisão foi motivada depois da liminar favorável da Justiça ao Mandado de Segurança impetrado pelo deputado estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha, que pedia a suspensão do projeto. “Este projeto era repugnante, inconstitucional e profundamente desumano. Impetrei Mandado de Segurança para garantir que o servidor e aposentado não fossem descontados em até 30% de seus vencimentos. Imagina um aposentado que ganha até R$ 1.000, passe a receber R$ 700 da noite para o dia”, afirma o parlamentar, autor da ação na Justiça.

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