O deputado Luiz Paulo produziu emendas para tentar melhorar o projeto de Lei 2503/2013 que faz alterações na Lei 4.056/02, que criou o Fundo de Combate à Pobreza e às desigualdades sociais.
Ele mantém o percentual de 2% sobre as alíquotas de energia elétrica, em caso de consumo superior a 300 quilowatts/hora mensais, e das comunicações ao longo do ano de 2014, quando, de acordo com a lei em vigor, a taxa seria reduzida a 1%. Também acrescenta programas como o pagamento de Aluguel Social, o Bilhete Único e as Upas 24hs entre os beneficiários dos recursos do fundo. Luiz Paulo dedicou suas emendas para melhorar a mobilidade urbana dos municípios de Cachoeiras de Macacu e Rio Bonito, e salientou que caso as emendas sobre mobilidade e educação, não sejam contempladas na aprovação do projeto, ele votará contrário.
Ele também comentou o fato do projeto vir tão rápido à pauta e a estranheza que a mudança de alíquota causou.
“Estamos discutindo o Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo, que entendeu que deveria ser, erradamente, Lei Ordinária, que trata de – prorrogar e ampliar – em relação à lei atual as alíquotas do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, mostrando que todos os produtos que tinham alíquota de um ponto percentual vão passar a ter dois. Já tinham passado anteriormente, e continuarão dois. E, energia e telecomunicações, que estavam em regime descendente, passarão também a ter adicionalmente mais dois. Então, serão quatro pontos percentuais.
(…) é a Presidente Dilma dizendo que vai diminuir o custo de energia, e o Governador Sérgio Cabral, com o PT fazendo parte da base do Governo, ampliando o custo da energia. Mais uma contradição.
De outro lado, levantei aqui, a série histórica – desde 2003 até o mês dez de 2013 – da receita do Fundo. Em 2003, ele começou com 940 milhões. Em 2012, ele foi a 2,5 bilhões de reais. Hoje, já chegou – antes de completar o ano – a dois bilhões de reais. Então, não estamos falando de pouco dinheiro, estamos falando de volume de recursos consideráveis, superior a dois bilhões de reais.
Há uma nota técnica da Secretaria de Estado de Fazenda, tirada do site da Fazenda, feita em 2010, quando o Congresso Nacional votava a ampliação, ad aeternum, do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. A Fazenda apresentou um quadro muito interessante, porque lista, em 2010, quais os estados que tinham Fundo – eram 15 estados – e assinala os valores que cada estado arrecadava. Entre os limítrofes, São Paulo e Minas Gerais não têm fundo sobre alíquota no ICMS; só tem o Espírito Santo.
Em 2009, porque esse é um trabalho de 2010, o estado tinha arrecadado dois bilhões, e o que chegou mais perto foi a Bahia, com 300 milhões. Vejam, Srs. Deputados, o tamanho da nossa carga tributária! Nenhum dos estados chega sequer a um terço do que arrecadava de Fundo o Estado do Rio de Janeiro, porque ele estava praticando aquela alíquota de um mais quatro – um para todos os produtos e quatro para energia e telecomunicações.
Agora, ele quer manter em quatro, dois mais dois. E ele, apesar de fazer uma longa justificativa, não dá a expectativa da receita; nem no Orçamento, que chegou na Casa hoje, essa previsão existe. Então, se isso aqui for aprovado, vamos ter também que mexer na Lei Orçamentária, que vamos votar e apreciar ainda.
Por isso, o Deputado Paulo Melo e o Deputado André Corrêa apresentaram uma proposta a este Plenário, que a aprovou, incluindo na lei os municípios afetados pelo Comperj, que não estavam contemplados pela tarifa do Bilhete Único, Cachoeiras de Macacu e Rio Bonito. Mas o Governador ainda não introduziu porque não foi deferida a fonte de recursos. Então, eu produzi uma Emenda incluindo esses dois municípios para atender aos anseios do Deputado Paulo Melo e André Corrêa. Mas também acho justo que a Região Serrana, tão duramente castigada pelas chuvas, que é tratada de forma tão desigual, seja incluída. Aqueles que trabalham na Região Metropolitana e moram em Petrópolis, gastam vinte reais para ir e vinte reais para voltar. Então, são quarenta reais de tarifa. Aqueles que moram em Teresópolis, em média, gastam vinte e cinco reais para ir e vinte e cinco reais para voltar – cinquenta reais, por dia – de passagem. Aqueles que moram em Friburgo, gastam, em média, trinta reais para ir e trinta reais para voltar.
Se eles estivessem no Bilhete Único, gastariam R$4,95 para ir e R$4,95 para voltar. É uma pancada no bolso. Por isso é necessário que o Governo tenha sensibilidade e olhe a Região Serrana com o carinho e o respeito que ela merece.”
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