O deputado Luiz Paulo, na votação do projeto de Lei 2210/2013, que prevê a criação das Organizações Sociais do Esporte, destacou seu voto contrário pela inconstitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça. Para ele mesmo com artigos considerados inconstitucionais na Lei Federal, o Governo do Estado insiste em repetir esses artigos, que são um acordo entre amigos e não do interesse público.
Luiz Paulo ainda assim fez diversas emendas para, o projeto aprovado, servirem para aperfeiçoar e deixar o projeto constitucional. Uma delas acrescentava ao projeto que fosse dada mais transparência na aquisição de bens, produtos e serviços usando o Sistema de Registro de Preços, da União, Estado ou Município da Capital ou as tabelas constantes do sistema de custos existentes no âmbito da administração pública, desde que os preços sejam os mais convenientes. Na votação, esta emenda e diversas outras não foram aprovadas pela maioria do plenário.
“Os diversos projetos das organizações sociais, que o Governo já mandou para esta Casa, quer seja da Cultura, quer seja da Saúde, como agora dos Esportes, são projetos inconstitucionais. Até mesmo a Lei Federal das Organizações Sociais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, apesar de não ter publicado o acórdão, da inconstitucionalidade de diversos artigos. Essa ação de inconstitucionalidade tramita no Supremo há aproximadamente uma década, e o Governo insiste em repetir muitos desses artigos, já julgados inconstitucionais da Lei Federal, nas respectivas leis estaduais. Os projetos de organizações sociais no Rio de Janeiro têm se transformados num acordo entre amigos, e não num projeto que vise o interesse público. Assim, é inadmissível que as organizações sociais possam comprar sem ser pelas tabelas existentes no Poder Público, porque essas compras, inexoravelmente, estarão superfaturadas. É abrir para a Organização Social uma forma de aquisição que nem o Poder Público possui”, disse Luiz Paulo.
