O deputado Luiz Paulo enviou na tarde desta segunda feira (27/08) o ofício para a Secretaria de Estado de Fazenda onde constam os questionamentos apresentados nas audiências publicas ocorridas nos dia 16 e 20 de agosto, que versaram sobre as questões de substituição tributária e protocolos de ICMS.
Segue o texto de apresentação do ofício:
Por força dos §§ 1°, 2°, 3° e 4° do artigo 4° da Lei 6.276/2012 foram discutidos na Comissão de Tributação os Protocolos ICMS n°s 92, 93, 94, 95 e 61 todos de 2012. Foi deliberado pelo pleno das audiências públicas realizadas nos dias 16 e 20 de agosto encaminhamento de ofício no qual foram suscitados diversos questionamentos à Secretaria de Estrado de Fazenda.
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