O deputado Luiz Paulo, em seu discurso na Alerj, salientou a importância do veto ao inciso 1 do artigo 4 da Lei 12842/2013, a Lei do Ato Médico, para os diversos profissionais da saúde, que poderiam ter suas funções incluídas nas atribuições do médico e questionou o fato da Assembleia Legislativa não se aprofundar no assunto.
“Quando nesse inciso I havia, e no meu entendimento, uma contradição imensa com as atribuições dadas para as outras categorias profissionais pelo Sistema Único da Saúde, o SUS, e com esse argumento que a Presidente da República vetou, que esse inciso I do artigo 1º confrontava o SUS na sua essência.
Mas, eu acho que tem uma segunda questão, e olha que eu estou discursando a favor do Veto, uma segunda questão: esse inciso I do artigo 4º é uma reserva de mercado odiosa, porque como eu posso imaginar que todas as atividades paramédicas estejam açambarcadas pelos próprios médicos? Isso vai promover um grave problema no nosso País de exercício de diversas profissões, de desemprego, e até mesmo de desestruturação do sistema de saúde. Por isso, eu acho que este tema deveria ser mais aprofundado. E não estou trazendo aqui posição de partido político, não, do meu partido. Estou trazendo uma posição minha, até porque eu não vou votar em V.Exas.. Mas, qualquer reserva de mercado para mim, ela é odiosa, ainda mais nessa área da medicina onde múltiplas atividades precisam ser exercidas. (…)
Essa discussão vai ter que voltar ao Congresso, porque esse inciso I classificava as doenças que são privativas do médico. Se eu tiver uma unha encravada, mesmo inflamada, quem vai resolver o problema é o médico ou o podólogo? O podólogo, e não é o médico. A unha está inflamada e infeccionada, mas é um podólogo que vai resolver. “Ah, mas as infecções são doenças privativas de diagnóstico médico”. Infecção não é doença, é sintoma. A doença é a unha estar encravada. Infecção é a reação à unha encravada.
Então, eu dei este exemplo bem popular para mostrar que houve aqui um excesso. A sociedade tem que viver harmonicamente. “
