No expediente final da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), ocorrido na quarta-feira, 29 de maio de 2025, o deputado Luiz Paulo voltou a debater os impactos dos incentivos fiscais na arrecadação do Estado e denunciou o que considera um desequilíbrio estrutural nas finanças públicas fluminenses. Com base em dados oficiais e análises econômicas, o parlamentar apresentou números que, segundo ele, evidenciam perdas relevantes para o Estado e seus municípios.
Luiz Paulo iniciou destacando matéria do jornal Valor Econômico, que informou que a União concede cerca de R$ 800 bilhões em incentivos fiscais. Ele questionou se esse valor proporciona retorno proporcional ao país. “R$800 bilhões é uma fortuna! Será que esses R$800 bilhões dão o devido retorno ao nosso país? Duvido, duvido”, afirmou.
No contexto estadual, o deputado trouxe dados do Portal da Transparência relativos a 2024, que indicam desonerações do ICMS na ordem de R$ 22,33 bilhões. Desse montante, R$ 8,35 bilhões correspondem a isenções completas de tributos, R$ 7,43 bilhões referem-se à redução de alíquotas e R$ 3,99 bilhões a diferimentos, mecanismo que adia o pagamento, mas pode gerar perdas se não corrigido monetariamente. Ele ressaltou que esses valores equivalem a cerca de 20% do orçamento anual do Estado.
Luiz Paulo também defendeu a revisão de benefícios fiscais já concedidos, como os relacionados ao Repetro, regime especial voltado à indústria de petróleo e gás. Explicou que, embora a alíquota básica do ICMS tenha subido de 18% para 20%, as reduções anteriormente concedidas não foram ajustadas. “Nenhum recálculo do incentivo foi feito; precisava recalcular”, pontuou, argumentando que o benefício se tornou ainda mais vantajoso do que originalmente previsto.
O deputado mencionou ainda que existem atualmente 222 normas estaduais regulando benefícios e incentivos fiscais, entre leis, decretos e resoluções, o que, segundo ele, representa uma complexidade excessiva. “222 legislações é algo absolutamente inacreditável”, observou.
Em sua fala, Luiz Paulo criticou as perdas com a mudança no regime de exploração do pré-sal após a promulgação da Lei da Partilha (Lei 12.351/2010). Com o novo modelo, a Participação Especial, que era destinada aos estados e municípios produtores, foi substituída pelo lucro-óleo, direcionado integralmente à União. Com isso, o Rio de Janeiro, que produz 91% do petróleo nacional, teria acumulado perdas de R$ 64,8 bilhões no período entre 2020 e 2029, enquanto a União arrecadaria, no mesmo período, R$ 210 bilhões com o novo modelo. “Eu pergunto: isto é pacto federativo? Isto é um desrespeito profundo ao Estado do Rio de Janeiro e à população fluminense como um todo”, declarou.
O parlamentar argumentou que tais perdas comprometem a capacidade do Estado de investir em áreas essenciais como saúde, educação e segurança pública. Reforçou que a principal fonte de receita estadual é o ICMS, seguida pelos royalties e participações especiais, e que ambas têm sido afetadas negativamente. “O ICMS está na fonte Tesouro e financia a folha inteira. […] Além do mais, o ICMS é a nossa maior arrecadação”, frisou.
Luiz Paulo concluiu defendendo que a revisão dos incentivos fiscais e a correção das distorções na arrecadação são fundamentais para a sustentabilidade das contas públicas e a manutenção dos serviços essenciais à população.
