O deputado Luiz Paulo discursou sobre os diversos assaltos que o governo tem feito ao bolso do contribuinte. Ele cita o aumento do IPTU, o reajuste da conta de luz e claro, a perda dos Royalties do Petróleo.
“Terminadas as eleições, abateu-se no Estado do Rio de Janeiro um quadro tempestuoso, destrutivo e de total desconsideração à população do nosso Estado.
Senão, vejamos o que está representando para o Estado do Rio de Janeiro essa parceria da União, do Estado e de muitos Municípios em termos de decisões profundamente negativas para o nosso Estado.
(…)
O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro decidiu que, no ano de 2013, o IPTU da Cidade do Rio de Janeiro – em média – será reajustado de 30 pontos percentuais. Em média. Isso quer dizer que para alguns será muito mais do que isso. E uma parcela significativa dos contribuintes isentos pagarão 74 reais/ano de imposto, aos milhares. Isso é uma notícia profundamente negativa, até porque o Prefeito, em campanha, jamais disse ao seu eleitor que iria fazer esse reajuste absurdo do IPTU.
O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro já decidiu por um aumento das tarifas de ônibus municipais, um reajuste superior ao dobro da inflação. Então, por duas vezes consecutivas, está fazendo propostas que metem a mão no bolso do contribuinte.
A Presidente Dilma, leia-se aí Agência Reguladora da Área de Energia Elétrica – Aneel – autorizou a Light a reajustar as suas tarifas em aproximadamente 12,5%, batendo no bolso de todos os contribuintes, quando, na campanha, Deputado Roberto Henriques, a Presidente Dilma anunciou que teríamos uma senhora redução de tarifa. Acabou a eleição, ela está sendo reajustada em 12,5%. A terceira vez metendo a mão no bolso do consumidor.
O Governador Sérgio Cabral assinou, consecutivamente, em prazo de 15 dias, dois decretos colocando uma série de produtos comercializados como os de higiene e limpeza e produtos de estética, dentro do sistema de substituição tributária, com uma altíssima margem de valor agregado. Isso implica dizer que esses produtos terão seus preços aumentados ao consumidor. Pela quarta vez se mete a mão no bolso do consumidor.
E eis que nada mais inesperado para alguns, talvez para a “inocência” do Governador – e essa “inocência”, entre aspas -, o Congresso Nacional subtrai dos cofres do Estado e dos cofres dos municípios algo em torno de cinco bilhões de reais, quando mexe na legislação da distribuição dos royalties e da Participação Especial.
O mais grave é que o Governador deveria chegar e dizer o seguinte: Olha, nós vamos perder na ordem de três bilhões de reais. Porque esse número nunca é preciso. Essas perdas – estou falando em perdas de 2013 – dependem do volume que produzirá a Petrobras; depende do volume nos poços do pós-sal e nos poços do pré-sal; depende da cotação do barril de petróleo; depende da cotação do dólar. Então, esse número nunca é preciso, mas o Estado perderá na ordem de três bilhões de reais.
O que teria que dizer o Governador? Ficam ameaçadas as Olimpíadas e a Copa do Mundo no Rio de Janeiro. Por quê? O Orçamento, o Plano Plurianual, já foi aprovado – PPA, programação de quatro anos; a LDO foi aprovada; o Orçamento já foi emendado, até 31 de dezembro vai ser aprovado. Está lá previsto um investimento que, entre recursos próprios da fonte Tesouro e empréstimos, está na ordem de quase nove bilhões; mas, de recursos próprios, são 5,7.
O Governador tem que dizer que vai ser obrigado a cortar investimentos, isto é, paralisar a reforma do Maracanã e todos aqueles investimentos que não são fundamentais para que a máquina administrativa funcione.
Então, evidentemente, esses dois eventos que, em tese, deveriam trazer um legado positivo para o Estado, estão trazendo um legado destrutivo para o Estado.
Mas o Governador fala logo no elo mais frágil da cadeia: não vai ter dinheiro para pagar o funcionalismo, para o aposentado, para o pensionista. Isto é terrorismo contra os funcionários! Faz terrorismo contra os empreiteiros, e não contra os funcionários! Qualquer gestor, quando falta dinheiro, paralisa o quê, custeio ou investimento? Qualquer um sabe responder que é investimento, e não custeio. É “vovó viu a uva”, mas aqui no Rio de Janeiro a uva é que vê a vovó, exatamente o contrário.
Então, é esse o clima que estamos vivendo. Uma Presidenta da República vacilante, que ora diz que vai vetar, que ora diz que vai sancionar. E eu volto a perguntar: um chefe do Executivo que recebe um Projeto de Lei aprovado pelo Congresso Nacional, que, no mérito, é péssimo – porque prejudica duas unidades da Federação, Rio de Janeiro e Espírito Santo, e porque não indica um real desses recursos de royalties e PE para ser investido em Educação, como era a proposta inicial – e, na forma, é inconstitucional – porque quebra o ato jurídico perfeito, quebra o pacto federativo, ofende o Artigo 20 da Constituição Federal -, pode vacilar? Não! O único caminho é o veto; não tem nem que pensar a respeito. Dizer: “Não, eu sanciono porque, assim, o Espírito Santo e o Rio de Janeiro vão ao Supremo e muito mais rapidamente obtêm a inconstitucionalidade” chega a ser triste, vindo de uma Presidenta da República, porque, quando uma Presidenta da República sanciona um projeto inconstitucional, ela fortalece os adversários, está dando aval àquilo que não podia dar – é como estar assinando, com a sua segunda assinatura, um cheque sem fundo. Então, é inimaginável essa situação!
Por isso as coisas, depois da eleição, estão assumindo um caráter catastrófico, pelo engodo político, pelo estelionato político, pela falta de firmeza, pela falta, muitas vezes, de considerar que, acima de qualquer interesse político, partidário, eleitoral, está a soberania do nosso povo.
Eu não consigo imaginar os dez municípios produtores com as perdas a que estão sujeitos. Vão virar municípios fantasmas, que receberam, ao longo dos anos, uma superpopulação pelo desenvolvimento, entre aspas, que o petróleo produziu e não vão ter recursos para praticar, minimamente, as péssimas políticas públicas que aqui são desenvolvidas, de Educação e saúde.
Aí, (…), hoje(ontem), às 18 horas, haverá audiência pública para fazer-se a concessão do Maracanã à iniciativa privada. No edital está prevista a demolição do Parque Aquático Júlio Delamare e da pista de atletismo Célio de Barros, para que lá negócios comerciais sejam erigidos. E o Governador disse, há uns dias, que os reconstruiria numa área próxima à Quinta da Boa Vista. Com que recurso? Com os três bilhões que ele está perdendo de royalty e de participação especial?
Deputado Comte Bittencourt, V. Exa. sabe que, hoje, tem a audiência pública do estádio do Maracanã com vistas à concessão para a iniciativa privada. E uma das raras escolas que teve boa pontuação no Ideb foi a Escola Friedenreich, que é o nome de um excelente ex-jogador de futebol, já falecido. Ela será demolida? Será construída em que outro local? Com que dinheiro? Com os três bilhões que nós estamos perdendo de royalty e de participação especial? Será que não estava na hora de suspender essa audiência pública? Porque vai-se demolir, só aí, Célio de Barros, Júlio Delamare, escola pública Friedenreich, para construir em outro local para dar ganhos à iniciativa privada e construir com o dinheiro público! Com o estado ameaçado! Agora não é mais uma ameaça, é quase uma hipótese que pode se concretizar de três bilhões de reais somente no ano de 2013. Então, eu acho que a gente vive na iminência dessa catástrofe, que é a catástrofe da gestão.
Então, Srs. deputados, há que se ter reflexão sobre esse tema. Nós estamos vivendo um momento muito sério da nossa Federação, da nossa República, porque, ora o Parlamento brasileiro – agora, não é uma crítica só ao nosso, não – é silente, se queda de joelhos à caneta do Executivo, ora é de uma rebeldia oportunística olhando só o conteúdo do voto. O Estado do Rio de Janeiro, no Confaz, Deputado Roberto Henriques, permitiu, votou favorável a uma decisão do Confaz, através de convênio, permitindo que o Rio Grande do Sul produzisse navios, plataformas continentais para explorar aqui o petróleo nas nossas costas.
(…)
O Estado do Rio de Janeiro foi solidário, e o Rio Grande do Sul tem lá um estaleiro enorme fazendo plataforma. O mesmo Rio Grande do Sul, que, através da Emenda Ibsen, botou essa bomba-relógio no nosso colo. O mesmo Rio Grande do Sul, que, através do Deputado Onyx Lorenzoni, destacou o projeto do Senador Vital do Rêgo para ser votado no dia de anteontem.
Que dois pesos e duas medidas são essas? Eu acho que é hora de o Estado do Rio de Janeiro também mostrar o seu poder dentro da Federação, e temos muito.
Eu tenho um Projeto de Lei nesta Casa, desde 2011, Deputado Comte, que eu deixei dormindo, dormindo. Ninguém sabe, nem na CCJ foi, mas já prevendo isso. Que a gente possa, se o Poder Executivo assim o desejar, tem lá um artigo, fica autorizado de colocar alíquotas de ICMS de 18 a 37% para os transportes no mineroduto, que sai lá no minério de Minas e desemboca no porto do Eike, ou nos oleodutos da Petrobrás. Está aí, à disposição do Poder Executivo. Vai ficar dormindo, enquanto houver necessidade, mas pode ser acordado.”
