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Estruturação e regulamentação do Conselho Estadual de Saúde é aprovado com emendas de Luiz Paulo

Com quatro emendas do deputado Luiz Paulo, o projeto de lei complementar 20/2013 que estrutura, regulamenta e consolida o Conselho Estadual de Saúde, foi aprovado. Dentre as emendas é que se tenha proposta orçamentária para a operacionalização do CES à autoridade competente da Secretaria de Estado de Saúde, indicando os recursos necessários ao seu regular funcionamento. Outra é que ao receber, analisar e, obrigatoriamente, encaminhar aos órgãos competentes as denúncias de irregularidades no SUS formuladas por conselheiros, conselhos municipais de saúde, por representações da sociedade civil organizada, ou por qualquer cidadão.

As leis complementares nº 71/91, 76/93 e 82/96 e 125/09 ficaram revogadas também por intermédio de outra emenda do parlamentar.

Em 15 artigos, o texto define que o conselho, de caráter permanente e deliberativo, é órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários. Ele atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde. O texto também define diretrizes, atribuições, número de membros (36) e composição (50% de representantes dos usuários, 25% de representantes dos profissionais de saúde e 25% de representantes da gestão dos prestadores de serviço públicos e privados).