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Comissão de Tributação discute decreto publicado sem atender às regras da Lei 6276/2012

A Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa, presidida pelo Deputado Luiz Paulo fará nesta segunda feira, dia 30 às 11h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, Audiência Pública para discutir o Decreto 44318/2013, que define nova margem de valor agregado para diversos produtos em regime de substituição tributária.

Este decreto, foi revogado através de um novo Decreto, o 44355/13, que apenas posterga o prazo para as novas margens entrarem em vigor. Pela Lei 6276/2012, art.4º, as Margens de Valor Agregado devem ser encaminhadas, previamente a sua entrada em vigor, pela Secretaria de Estado de Fazenda, às Entidades Representativas dos setores relevantes e à Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais para no prazo de 15 dias seja realizada a Audiência Pública.