A Assembléia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (23/11), em discussão única, o projeto de lei 1.057/11, que faz alterações na lei que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) para adequar a alíquota sobre operação com querosene da aviação à determinação do Supremo Tribunal Federal.
Ele revoga regime especial que permitiu a redução em 80% do imposto, retira o produto da alíquota de 30%, aplicada a gasolina, álcool e carburante e cria a alíquota de 12% para o produto, na qual inclui também o 1% destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecp).
Embora tenha sido aprovada com duas emendas, que aprimoraram a redação, a proposta ainda não seguirá à sanção do governador. A falta de consenso sobre algumas emendas, incluindo a Aditiva 1 do Deputado Luiz Paulo manterá o projeto sobrestado no Legislativo para decisão, exclusivamente sobre as emendas pendentes, em sessão futura.
Emenda aditiva 1
Acrescente-se artigo com a seguinte redação:
“Art. – Revoga o art. 3º da Lei nº 5356/08 que deu nova redação aos incisos XVIII, XIX, XX e XXXIII a XLIV do art. 59 da Lei 2657/96, represtinando-se a redação anterior do art. 59 da Lei 2657/96.”
