No expediente final da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), ocorrido nesta terça-feira, 28 de abril de 2026, o deputado Luiz Paulo tratou da audiência pública realizada no mesmo dia sobre o julgamento, marcado para 6 de maio, de dispositivos da Lei da Partilha. O parlamentar abordou os impactos da legislação sobre as receitas do Estado do Rio de Janeiro e relacionou a discussão à capacidade de financiamento de políticas públicas.
Luiz Paulo afirmou que a audiência reuniu diferentes setores políticos, representantes da sociedade civil e prefeitos em torno da mesma preocupação: a possibilidade de o Estado perder recursos vinculados à exploração de petróleo. Segundo o deputado, o julgamento deverá analisar dispositivos suspensos por questionamentos de constitucionalidade. Para ele, a decisão terá efeito direto sobre a arrecadação fluminense e sobre o equilíbrio federativo.
Ao comentar o tema, Luiz Paulo sustentou que a Lei da Partilha, caso analisada apenas com base na Constituição de 1988, apresenta problemas em relação ao pacto federativo. O parlamentar afirmou que o Rio de Janeiro acumula perdas desde a transferência da capital federal para Brasília e que decisões da União, ao longo do tempo, contribuíram para a situação fiscal do Estado. Ele também reconheceu que administrações estaduais anteriores tiveram responsabilidade no agravamento das dificuldades financeiras.
O deputado citou sua trajetória no serviço público para contextualizar a análise sobre o Estado. Ele lembrou que acompanha a vida pública fluminense desde 1965 e mencionou a fusão entre a antiga Guanabara e o antigo Estado do Rio de Janeiro, em 15 de março de 1975. Para Luiz Paulo, desde então o Rio passou a enfrentar redução de protagonismo na Federação. “O Rio de Janeiro não quer pedir nada. Ele exige os seus direitos”, afirmou.
Na avaliação do parlamentar, um dos pontos de maior impacto está na perda de Participações Especiais decorrente do modelo da partilha. Luiz Paulo explicou que, a partir de 2012, o petróleo explorado no pré-sal passou a ser tratado como lucro-óleo, sob gestão da União. Segundo ele, essa regra gera efeitos sobre a arrecadação estadual e pode representar perda de R$ 13 bilhões em 2027, valor que relacionou ao déficit orçamentário previsto para o mesmo exercício.
Luiz Paulo afirmou que a redução de receitas afeta diretamente áreas como Saúde, Educação e Segurança Pública. O parlamentar apontou que a qualidade dos serviços não deve ser atribuída aos servidores, mas a fatores como remuneração, custeio, investimentos, concursos públicos e estrutura administrativa. Para ele, sem recursos, o Estado tem menor capacidade de oferecer políticas públicas e de estimular desenvolvimento econômico e social.
O deputado também relacionou a arrecadação à segurança pública. Ele mencionou casos recentes de violência política e dados sobre roubo de cargas no Estado, citando o tema como sinal de instabilidade social e econômica. Na avaliação de Luiz Paulo, enfrentar a segurança pública exige receitas e planejamento, e a discussão em curso envolve justamente a possibilidade de novas perdas financeiras.
Como parlamentar de oposição ao governo estadual, Luiz Paulo defendeu mobilização institucional para preservar recursos do Rio de Janeiro no julgamento de 6 de maio. Ele afirmou que a disputa não trata de ampliação de arrecadação, mas da manutenção de receitas consideradas essenciais para o funcionamento do Estado. Ao encerrar, reiterou sua disposição de acompanhar o tema e defender a retirada dos dispositivos questionados da Lei da Partilha, Luiz Paulo concluiu…
