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Apresentação de emendas na Lei Orçamentária

A Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle da Assembléia Legislativa do Rio (Alerj) abre prazo nesta sexta-feira (04/11) para que os deputados apresentem emendas aos projetos de Orçamento 2012 e Plano Plurianual 2012-2015. A apresentação de emendas é a etapa seguinte às discussões prévias realizadas na ultima terça-feira (01/11) e nesta quinta-feira (03/11). Os projetos de número 911/11 e 912/11, com as propostas do Governo para a Lei Orçamentária e PPA receberão emendas até a próxima quinta-feira (10/11). Elas poderão ser protocoladas entre 10h e 19h.

O deputado Luiz Paulo pediu para discutir a matéria do plano plurianual, pois já havia discutido a LOA na terça-feira. Sua intenção era discutir os seus anexos do projeto,mas se ateve ao primeiro apenas.

 

“O primeiro deles contextualiza a estratégia do próprio PPA em relação ao cenário macroeconômico, com as respectivas estratégias de desenvolvimento em relação às finanças públicas, às oportunidades e parcerias, à dimensão territorial do planejamento, e aos macros objetivos e objetivos setoriais.

 

(…)Se formos pensar no cenário macroeconômico, temos que pensar no crescimento do PIB, na variação cambial, no processo produtivo do petróleo, nas estratégias de desenvolvimento do Estado, para que o próprio PIB do Estado suplante o crescimento do PIB nacional, e isso se transforme em receita pública.

E é neste sentido que tenho que voltar a discutir a questão dos royalties e das participações especiais, porque se acontecer o Projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional, que surrupia parte significativa dos nossos royalties e da participação especial do Estado do Rio de Janeiro e dos municípios que participam dessa arrecadação, esse PPA, esse Plano Plurianual de quatro anos, 2012/2015, não servirá para absolutamente nada, porque macula o Anexo 1, a nossa estratégia de desenvolvimento, e macula também as finanças públicas no Estado do Rio de Janeiro.

Ora, então vamos hoje, pela última vez, o último dia, porque são dois dias, discutir um PPA num cenário de absoluta insegurança, de total incerteza, porque os nossos gestores não tiveram a devida clarividência e a firmeza política necessária para resistirem aos arroubos eleitorais que acometeram o ex-Presidente Lula, a sua secretária chefe da Casa Civil Dilma Rousseff e o então Governador da gestão pretérita, Sérgio Cabral Filho, quando consentiram, em ano eleitoral, mandar para o Congresso Nacional um Projeto de Lei trocando o regime de concessão para o regime de partilha e fazendo com que o Estado do Rio de Janeiro perdesse uma parcela dos royalties e da participação especial nos futuros poços de petróleo que viessem a ser explorados no pré-sal. Esse Projeto de Lei permitiu que parcela majoritária dos 513 Deputados federais e também parcela majoritária dos 81 Senadores da República fizessem desse projeto um panamá de distribuição de royalties e PE para os mais de 5.000 municípios brasileiros, prejudicando em profundidade os Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.

Por via de consequência, quando estamos discutindo o PPA e vemos que o seu Anexo 1, tão bem escrito, tratando do cenário macroeconômico, das estratégias de desenvolvimento, das finanças públicas do Estado, verificamos que esses capítulos estão sob risco iminente.

(…)procurarei no prazo que se abre para a Emenda para o PPA e para a LOA, amanhã, dia 4 de novembro, e que se entenderá até o dia 10 de novembro, produzir as Emendas necessárias para melhorarmos ou para nos acautelarmos contra essa violência que se faz hoje contra o Estado do Rio de Janeiro ao se surrupiar parcela significativa do nosso royalty e da Participação Especial.”