Regime de Recuperação Fiscal foi tema de audiência na Alerj

Durante Audiência Pública da Comissão de Tributação da Alerj realizada na manha desta terça-feira, 23 de maio, para discutir o Termo de Ajuste Fiscal, o presidente da Comissão, deputado estadual Luiz Paulo, disse que o Governo terá que enviar à Alerj novo texto do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária (PLDO) de 2018. Segundo ele, é preciso corrigir as estimativas de receita depois da aprovação da Lei Complementar 159/2017, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, aprovado no Congresso Nacional, na última quarta-feira (17/05), que prorroga o pagamento da dívida do Estado.

“Essas receitas precisam constar no texto que vamos votar na Alerj”, afirmou o deputado Luiz Paulo.

Durante a reunião, o subsecretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Fernandes Gomes, anunciou que o Governo pretende arrecadar mais de R$ 60 bilhões nos próximos três anos.

O presidente da Comissão de Tributação também anunciou que será feito Audiência Pública para tratar do mutirão da cobrança da Divida Ativa, onde serão convidados os titulares do Tribunal de Justiça e Governo do Estado.

“O Estado do Rio precisa sair desta situação de crise financeira, existem novas possibilidades de aumentar a Receita.”, disse.

Durante a reunião, também foi abordada a regulamentação do artigo 91 da Lei Kandir (87/1996), que desonera o pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados como óleo de petróleo, minério de ferro, soja, café e tabaco. De acordo com a Secretária de Estado de Fazenda (Sefaz), o Estado do Rio de Janeiro e seus municípios deixam de arrecadar por ano R$ 4 bilhões com a falta de regulamentação da Lei, que está em vigor desde 1996.

“ Vou mandar ofício ao Tribunal de Contas para que seja feito cálculo detalhado sobre as perdas que o Estado do Rio vem sofrendo com a Lei Kandir”, afirma o parlamentar.

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