Governo pretende estender prazo para Estado de Calamidade Pública

Será votado nesta terça-feira, 23 de maio, o projeto do governo 2627/2017 que estende o prazo para Calamidade Financeira do Rio até 2018. As emendas que os deputados fizeram ao projeto serão debatidas no Colégio de Líderes que será às 13h. O Líder do PSDB na Alerj, deputado estadual Luiz Paulo apresentou emenda que obriga o governo a encaminhar plano detalhado das medidas que pretende implementar para enfrentar a calamidade pública como: a revisão da metodologia de cálculo das participações governamentais para aumento da arrecadação; revisão na metodologia de cálculo para repasse de ICMS referentes às perdas da Lei Kandir; mutirão de cobrança do serviço da dívida; revisão de benefícios fiscais com renúncia de receita e uma politica de curto prazo de combate para sonegação fiscal. Está na pauta da Alerj também o projeto de lei 2.800/17, do Executivo, que autoriza a compensação de dívidas de concessionárias de serviços públicos – como telefonia, fornecimento de energia elétrica, gás canalizado – e fornecedoras de combustíveis com créditos tributários relativos ao ICMS devido pelas empresas.

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