Audiência discute serviço das Agências Reguladoras

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Converter as multas aplicadas pelas agências reguladoras estaduais a concessionárias de serviços públicos em investimentos que beneficiem os usuários. Essa foi uma das propostas apresentadas pelo secretário de Estado da Casa Civil, Leonardo Espíndola, durante reunião da Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) destinada a realizar estudos e apresentar propostas para o aprimoramento das agências reguladoras, realizada nesta quinta-feira (06/10). Atualmente, as multas aplicadas são direcionadas ao Tesouro Estadual. O deputado estadual Luiz Paulo, vice-presidente da Comissão, disse que a Comissão pretende apresentar um projeto de atualização da lei sobre as agências, que completam 20 anos em 2017. A reunião também discutiu a proposta de fusão das agências, para reduzir custos e aumentar a eficiência. O estado possui hoje duas agências reguladoras setoriais: a Agetransp, destinada a regular os serviços concedidos de transportes, e a Agenersa, voltada aos serviços de energia e saneamento. Procurador do estado do Rio, Flavio Amaral Garcia também defendeu a atualização das leis e dos contratos de concessão. Segundo ele, as mudanças desde as privatizações, no fim dos anos 1990, precisam ser consideradas, com a adaptação dos contratos de concessão. “O papel principal da agência é fazer essa releitura se adaptando às novas realidades, porque o direito tem que se adaptar à realidade, e não o contrário”, explicou. Garcia também defendeu a realização de mais concursos públicos para as agências. Segundo o procurador, sem um corpo técnico permanente e gabaritado, as agências podem acabar submetidas às empresas, que dominam a informação sobre o serviço prestado. “É preciso ter um corpo técnico especializado, gabaritado, para reduzir essa assimetria de informação em que o operador tem um grau de especialização muito grande”, completou.

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