Aprovada em 1ª Discussão a PEC que aumenta responsabilidade de secretários municipais

O deputado Luiz Paulo conseguiu a aprovação em primeira discussão para a proposta de emenda constitucional 43/2012, que pode tornar secretários e dirigentes de autarquias municipais ordenadores de despesa. A nova competência fará com que eles sejam responsáveis pela movimentação de créditos orçamentários, empenhos, despesas e pagamentos. A proposta também é assinada pelos deputados Paulo Melo (PMDB), Roberto Henriques (PSD), André Lazaroni (PMDB), André Ceciliano (PT) e Comte Bittencourt (PPS).

Luiz Paulo explicou o que na prática essa emenda vai representar.

“Esta Emenda Constitucional se faz necessária, porque por decisão do Supremo, do Ministro Fux, ele considerou que não há previsão na Constituição do Estado para os Srs. Prefeitos delegarem aos secretários de municípios que se tornem ordenadores de despesas de suas pastas. Aí, ficará pesando no ombro do prefeito a ordenação de despesas de todas as pastas. Quando ele só pode realmente ter a responsabilidade das contas de governo. Então, para corrigir esta questão, estamos introduzindo na Constituição do Estado, através do Artigo 360A, a possibilidade, caso o Prefeito queira, delegar aos Srs. Secretários que eles sejam os ordenadores de despesas de suas pastas.”