Luiz Paulo critica projeto para mudar EIA/RIMA sem realização de audiência pública

O deputado Luiz Paulo, em expediente inicial, criticou a vinda do projeto 1860/12 que trata de alterações profundas no Eia/Rima. Ele salientou que a vinda de projetos que precisam de discussões e apreço estão vindo com velocidade meteórica para o Parlamento e que isso prejudica o andamento dos trabalhos.

“Não há por que, não há necessidade de, contra o tempo e a reflexão, se aprovar modificações profundas no EIA/Rima como deseja o dublê de Deputado e Secretário de Estado Carlos Minc, que já foi o defensor da sustentabilidade e hoje defende a insustentável leveza do ser, mas a sustentabilidade não mais. Por isso concordo com V.Exa.

Veja só. Projeto do Executivo que diz respeito a multas do principal das atribuições acessórias do ICMS. É justo ter urgência, porque pode se discutir que ele está sob o efeito do princípio da anualidade e do princípio nonagesimal.

Pode se justificar o projeto do Judiciário, dos emolumentos e das custas judiciais, que está sob a égide do princípio da anualidade e, como já está no fim do ano, terá que valer o princípio nonagesimal, entrar em vigor noventa dias depois, porque já estamos na virada do ano.

Mas projetos de meio ambiente? Sem audiência pública? Sem ouvir a Comissão de Defesa do Meio Ambiente? Sem dar tempo de os parlamentares refletirem sobre os diversos artigos e cotejar com a legislação anterior e a legislação superveniente? É exatamente querer atropelar o Parlamento Fluminense.

Eu concordo com V.Exa., Sra. Deputada Janira Rocha também tem o mesmo ponto de vista, Sr. Deputado Marcelo Freixo também o tem e outros parlamentares. Que possamos refletir, afinal o Ministério Público, a sua área ambiental, oficiou o Presidente da Casa, pelo menos deu uma cópia à Sra. Deputada Janira Rocha, com cópia enviada para algumas Comissões, de um parecer técnico mostrando que o Projeto em vez de avançar em relação à sustentabilidade, vai aumentar sobremaneira o poder discricionário do Inea, que é tudo que não se necessita. Porque sabe bem V.Exa. que no poder público vale aquilo que está escrito no texto da lei e se der poder discricionário ao Inea, simplesmente faz com que o Inea possa decidir se um empreendimento vai ter Estudos de Impacto Ambiental ou não. E esse Projeto, depois lendo com mais atenção, Deputado Comte Bittencourt, o Deputado Carlos Minc tenta revogar uma lei de minha autoria.

E sabem o que dizia essa lei? Que o Inea não pode iniciar nenhuma análise de EIA sem que o uso do solo municipal, por lei, diga que aquele tipo de empreendimento é permitido. Até isso eles estão desejosos de revogar. Talvez se alguém quiser fazer um empreendimento na Praia de Piratininga, eles vão ter que examinar se é possível licenciar, quando este seria um empreendimento impossível.

Então, o Projeto tem muitos absurdos. Acho que devemos fazer coro no sentido de tentar a retirada dessa matéria de pauta. É claro que todos nós estamos emendando, caso ele venha à pauta. Mas o ideal é que ele saísse de pauta, e houvesse uma Audiência Pública para que, depois, o Plenário o apreciasse, com muita consequência. Nem o preceito básico de o Secretário vir aqui à Casa para explicar esse Projeto, e o porquê dessa modificação drástica, nem esse preceito formal foi cumprido. Parece que o Deputado Carlos Minc esqueceu que é Deputado, que há necessidade de se respeitar o Parlamento, e muito mais ainda, de lutar pela sustentabilidade, de respeitar o cidadão fluminense, de respeitar a qualidade de vida, de poder associar o desenvolvimento econômico ao desenvolvimento social e ao respeito ambiental.

Por isso, Sr. Presidente, é que há a necessidade de fazer aqui uma corrente de opinião no Parlamento para que este Projeto não venha à pauta no dia de hoje. Até porque, de ontem para hoje, Deputada Janira, mais seis Projetos do Executivo com pedido de urgência chegaram à Casa.

Será que tudo isso é urgente de fato? Ou foi urgência da falta de zelo e cuidado do Executivo, que não pode mandar o Projeto para a Casa a tempo e a hora, e agora quer atropelar os fatos?

Vamos estar vigilantes sobre esse atropelo e essa corrida ao poço de ouro que o Executivo quer estabelecer neste encerrar do ano, acatando até mesmo propostas ambientais indecentes.”

Por insistência, o presidente da Alerj retirou o projeto de pauta e havia marcado para segunda-feira uma audiência pública para tratar da matéria. No entanto, o governador Sérgio Cabral retirou o projeto, e não haverá mais a referida audiência.