Luiz Paulo discute parecer da PGE que favorece o Rio nos Royalties e Participação Especial

O deputado Luiz Paulo, ao discursar na Alerj, lembrou de um parecer escrito pelo Procurador Luis Roberto Barroso, em 2010, sobre o Federalismo, Isonomia e Segurança Jurídica. No artigo, o procurador afirma, citando o Artigo 20 da Constituição,  que diz que os estados e municípios produtores têm que ser compensados com royalty e participação especial na exploração de petróleo, pelos danos ambientais, pelos investimentos em infraestrutura, e que este não pode ser discutido dissociado de um outro artigo da Constituição, aquele que afirma que somente no petróleo e exclusivamente no petróleo, o ICMS não será cobrado no destino e sim na origem.

“Esses dois artigos são irmãos siameses. Querer separá-los é rasgar a Constituição. (…) o Estado do Rio de Janeiro não pode perder um real de royalty nem de PE quer seja nos poços de pré-sal, quer seja nos poços de pós-sal, quer seja nos poços em exploração ou os que vierem a ser explorados, porque qualquer dessas medidas rompe, agride os princípios expressos na Constituição de 1988.”- afirma Luiz Paulo.

O deputado ainda afirma que não resta outra alternativa à Presidente Dilma senão vetar, pois esse parecer pode vir a embasar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, caso esse avilte não seja vetado.

Ainda lembrou que esta perda significa, de acordo com uma previsão, só no primeiro ano, o Estado do Rio de Janeiro perder algo em torno de R$3,5 bilhões, e até 2020,  R$77 bilhões.

Ele espera que, com a reunião de hoje no Palácio Guanabara, o Governador ouça as opiniões de todos os deputados sobre a mobilização a ser realizada no dia 26 de novembro, próxima segunda feira.

Leia o Parecer da PGE escrito pelo Procurador Luis Roberto Barroso >